Página 2502 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

único do art. da Lei nº 3.373/58 estatui expressamente que a pensão da filha solteira maior de 21 anos somente será cessada se esta vier a ocupar cargo público permanente.

Por conseguinte, não se cogita de má-fé da autora, a qual obteve a pensão por morte através de regular processo administrativo, no bojo do qual comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos por lei.

A Administração detém o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício, conforme dispõe a Súmula 473 do STF, atualmente positivada no art. 53 da Lei 9.784/99. Contudo, não verificada má-fé do destinatário do ato, o direito da Administração de rever o ato decai em cinco anos, a contar do primeiro pagamento (art. 54, § 1º da Lei nº 9.784/99).

Saliente-se, entretanto, que a nulidade é vício que macula o ato administrativo desde sua gênese. Logo, trata-se de vício que não se convalida no tempo, não sendo atingido pela decadência.

Não obstante, no caso em análise, não se verifica nulidade no ato de concessão, o qual, repita-se, foi realizado à luz dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 3.373/58, aplicável à hipótese por ser a legislação vigente à época do óbito. Com efeito, a própria Administração não suscita a existência de qualquer nulidade a macular o ato originário de concessão, lançando mão tão somente de nova interpretação para justificar a revisão do benefício.

Conforme resta incontroverso nos autos, a pensão por morte da autora foi concedida no ano de 1988. Logo, quando instaurado o processo administrativo para verificação da regularidade do benefício, no ano de 2017, sob a ótica de novos critérios, que não existiam na data da concessão, de há muito o direito da Administração de realizar a revisão encontrava-se fulminado pela decadência.

Portanto, inadmissível a revisão do ato de concessão levada a efeito pelo réu, sob fundamento de aplicação de nova interpretação de lei, passados vinte anos do deferimento inicial do benefício da autora.

Ademais, o ato concessório da pensão por morte goza das garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, nos termos do art. , XXXVI da CRFB/88. Trata-se de garantias que visam a dar concretude aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança, impedindo que as situações jurídicas consolidadas à luz dos requisitos legais vigentes à sua época venham a ser desconstituídas posteriormente, com base em novas disposições legais.

Ora, se nem mesmo à lei é dado retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos e acabados sob à égide de lei anterior, com mais razão não se admite que uma nova interpretação seja aplicada pela Administração para desconstituí-los. Do contrário, instaurar-se-ia um cenário de completa insegurança jurídica, comprometendo a confiança dos administrados no ordenamento jurídico e a própria legitimidade do sistema legal.

Acrescente-se, por oportuno, que o acórdão do Tribunal de Contas que deu origem à revisão da pensão da demandante (acórdão 2789/2016) restou suspenso cautelarmente em decisão monocrática prolatada pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do mandado de segurança MS 34677, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS). Eis os termos do dispositivo da decisão:

Com essas considerações, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, defiro parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão 2.780/2016 em relação às pensionistas associadas à Impetrante até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Comunique-se ao Tribunal de Contas da União. Intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (art. , I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/09). Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público, para os fins do art. 12 da Lei n. 12.016/09 e do art. 178, II, do CPC. Publique-se. Intime-se.

(MS 34677 MC/DF, rel. Min. Edson Fachin, j. 31/03/2017)

Este entendimento já vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DO TCU Nº 2.780/2016. NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da simples leitura do artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente. 2 - Vislumbra-se, assim, que a decisão administrativa amparada no acórdão nº 2780/2016, do Tribunal de Contas da União -TCU, não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da parte autora por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 3 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora