Página 2503 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

não prevista"(MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017 e publicado em 04/04/2017). 4 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de duas décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 5 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

Apelação Cível nº CNJ 0179217-38.2017.4.02.5101, rel. Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, 5ª Turma Especializada, j. 08/06/2018.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DE PENSÃO. ACÓRDÃO TCU. DECADÊNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS PELA AUTORA À ÉPOCA DA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença de fls. 104/106, que concedeu a segurança “para manter o benefício de pensão por morte recebido pela autora, com base na lei 3373/58”. -O prazo decadencial para que a Administração possa anular os seus atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sejam eles nulos ou anuláveis, é de 5 (cinco) anos, quando deles decorrem direitos para o destinatário de bo -fé, contado-se da data da percepção do primeiro pagamento indevido, quando se trata de obrigação de trato sucessivo. -Precedentes citados: Ag.Instr. 0006040-10.2017.4.02.0000. TRF2. 5ª Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Alcides Martins. Data da disponibilização: 29/09/2017; AC 0130859- 22.2015.4.02.5001. 6ª Turma Especializada, Relatora: Juíza Fed. Conv. Carmem Sílvia. Unanimidade. Data da disponibilização: 21/02/2017; REO e AC 004633843.2012.4.02.5101. TRF2. 5ª Turma Especializada. Relator: Marcello Ferreira de Souza Granado. Data da disponibilização: 03/06/2016. -A impetrante vinha percebendo pensão por morte, com fulcro no art. da Lei 3.373/1958, decorrente do falecimento de seu pai, o servidor público federal Walfrides Bruno da Trindade, ocorrido em 10/05/1985, na condição de filha solteira maior (fl. 17), e requereu a sua aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social em 26/09/1989. Em junho de 2017 foi comunicada de que o pagamento de sua pensão estatutária seria excluído da folha de pagamento (fls. 22 e 85). -Operou-se a decadência administrativa do direito de anular o ato ora em apreço, dada a bo -fé da administrada, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.784/99, ante o prazo decorrido entre o início da vigência da Lei 9.784/99 (01/02/1999) e revisão do ato, ocorrida 2017 (fls. 19/22), ou seja, após transcorridos cerca de 18 anos do início da vigência da referida Lei e após 32 anos do ato concessivo da pensão. Dessa forma, consumou-se o prazo decadencial para que a administração exercesse, in casu, a auto-tutela. -A lei aplicável ao caso é a vigente à época do óbito do instituidor, no caso, a Lei 3.373/58, que não condicionava a concessão do benefício à filha maior solteira à comprovação de dependência econômica, dispondo, como único requisito, que a beneficiária não fosse ocupante de cargo público permanente. -Precedente recente do Pretório Excelso: medida cautelar nº 34.677/DF (DJe-067, divulg. 03/04/2017, publ. 04/04/2017). -Remessa necessária e recurso desprovidos.

Apelação Cível nº CNJ 0137554-12.2017.4.02.5101, rel. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, 8ª Turma Especializada, j. 20/03/2018.

Nessa esteira, em 10/07/2017, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, deferiu mais duas liminares nos autos dos Mandados de Segurança 35795 e 35814, determinando o restabelecimento de pensões por morte estatutárias de filhas maiores solteiras, com base nos mesmos fundamentos expostos nesta fundamentação.

Por tudo, resta comprovada a ilegalidade da suspensão do benefício da autora, a qual faz jus ao restabelecimento pleiteado.

No entanto, não há que falar em danos morais a serem indenizados.

A configuração de dano moral depende da verificação de três fatores: ato ilícito, ofensa aos direitos da personalidade e efetivo nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.

A autora não logrou êxito em comprovar efetivo prejuízo à sua esfera de direitos da personalidade, limitando-se a requer genericamente a condenação da ré a indenizá-la por danos morais, não esclarecendo sequer os fundamentos do pedido.

Saliente-se que a Administração agiu amparada por acórdão do TCU, ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e legalidade. Logo, malgrado nova solução dada ao caso no bojo desta ação, não se verifica flagrante ilegalidade ou má-fé que conduza à responsabilidade civil do réu independentemente da comprovação de prejuízo (in re ipsa).

Ademais, não se pode concluir que a autora ficou privada de seus meios de subsistência, uma vez que esta é titular de outros benefícios previdenciários, os quais não foram atingidos pelo ato impugnado no presente feito.

Acrescente-se que a jurisprudência do TRF-2ª Região orienta-se no sentido de que a mera suspensão de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral indenizável:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DANOS MORAIS. 1. Há, fundamentalmente, dois critérios para a concessão do benefício de aposentadoria por idade: (i) idade mínima de 65 anos para o segurado homem e 60 anos para a segurada mulher e (ii) cumprimento da carência. 2. No caso concreto, não há divergência em relação ao preenchimento da carência em si. O INSS suspendeu o benefício de