Página 3004 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia, a união estável do casal deve ser comprovada para que o referido requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil, RT, vol. 2, 7ª. edição, p.269: “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”.

Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

Para comprovar a união estável, a autora juntou os seguintes documentos: cartão de banco e do SUS em nome de Francisco (fls.18); carta precatória da Justiça Estadual dirigida à Francisco, com endereço à Rua Eliseu de Alvarenga, 206, Chatuba (fls.22); correspondência bancária em nome de Francisco, emitida em 27/09/2016, no mesmo endereço (fls.24); correspondência em nome da autora, emitida em 12/09/2016, com endereço sito à Rua Elizeu de Alvarenga, 206, dentre outros.

As testemunhas arroladas declararam que Ledejane e Francisco viveram em união estável por mais de 20 anos, que ela sempre cuidou dele e que ainda estavam juntos quando ele faleceu.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o juízo de que a autora e o segurado mantiveram união estável por mais de 20 anos e que a mesma perdurou até a data do falecimento dele.

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que Antônio Carlos verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 20 anos, bem como pelo fato da autora contar com 60 anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

O benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora a partir da data do óbito, 07/08/2016, nos termos do artigo 74, I da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir de 07/08/2016, e a pagar os valores em atraso com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

São João de Meriti, 13 de julho de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal