Página 1215 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Julho de 2018

compreendido entre os anos de 1992 e 2013, e que, da união, adveio o nascimento de um filho, menor impúbere. Aduz ainda que, durante o período de convivência, adquiriram os bens descritos na inicial.

Por tais razões, requer que concedido o benefício da justiça gratuita, por não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo e, ao final, que seja reconhecida e dissolvida a união estável, emanando os efeitos legais e jurídicos atinentes à partilha de bens.

Instruiu a inicial com os documentos de fls. 06/10.

Às fls. 12, este juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a citação do requerido para apresentação de defesa.

Citado (fls. 15), o requerido apresentou contestação, juntada às fls. 17/20, confirmando os fatos alegados na inicial referentes à existência da união estável, porém, quanto aos bens partilháveis, trouxe nova relação e mencionou a existência de dívida comum das partes.

Réplica às fls. 30/32.

Na audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC/73, vigente à época, as partes não chegaram a um acordo, apesar de concitadas. Após, o processo foi suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, a pedido das partes, conforme termo de fls. 40.

Às fls. 44/71, foram juntados novos documentos pela requerente.

Decisão saneadora às fls. 72/73, fixando como ponto controvertido apenas a comprovação da propriedade e data de aquisição dos bens indicados como partilháveis, facultando aos litigantes a juntada de novas provas documentais e provas orais em audiência.

Em audiência de instrução e julgamento (fls. 114/115) foram colhidos o depoimento pessoal das partes e das testemunhas arroladas pela requerente, gravadas em mídia de DVD (fls. 116). Encerrada a instrução processual foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais em memoriais.

Alegações finais da requerente às fls. 68/70.

O requerido não apresentou as alegações finais, conforme certidão de fls. 123.

Às fls. 131/132, parecer ministerial favorável ao reconhecimento e dissolução da união estável entre os litigantes e a partilha dos bens adquiridos.

Após, vieram os autos conclusos.

É o necessário a relatar. DECIDO.

A união estável é instituto equiparado a entidade familiar e recebe igual proteção do Estado, como consagra o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ai residindo o legítimo interesse da requerente em manejar a presente ação, para assegurar os efeitos patrimoniais dela resultantes.

O art. 1.723, caput, do Código Civil, enuncia que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Todavia, o reconhecimento da união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, decorrente de parentesco ou crime, ou, quando casados, que estejam separados judicialmente ou de fato, conforme preceitua o § 1º do art. 1.723, do Código Civil. Existindo impedimento matrimonial (art. 1.521, do CC), a relação não eventual entre homem e mulher constitui concubinato, não recebendo a mesma proteção da união estável, por ser uma mera sociedade de fato.

Vale ressaltar que, com o advento da Lei nº. 9.278/96, não mais se passou a exigir tempo mínimo de convivência, bastando, para tanto, a comprovação da publicidade e durabilidade da união, além do animus familae, ou seja, o ânimo, a intenção, o firme propósito de constituir família. Também não se faz necessário que os companheiros ou conviventes vivam sob o mesmo teto, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto.

No caso sob vergasta, evidencia-se que a união estável entre a requerente e o requerido é incontroversa, visto que nenhum dos conviventes apresentava, ao tempo do relacionamento, impedimento matrimonial, tendo o convívio perdurado pelo período aproximado de 21 (vinte e um) anos, compreendido entre o início do ano de 1992 a meados do mês de março de 2013, fato este revelado pelos próprios litigantes.

Uma vez comprovada a convivência more uxória das partes litigantes e estando separados de fato sem condições de reconciliação, resta ao juízo declarar a união estável existente entre os mesmos, bem como dissolvê-la, com a aplicação dos efeitos imanentes.

Do reconhecimento e dissolução da união estável decorrem efeitos de ordem patrimonial, na forma prescrita no art. 1.725 do Código Civil, que explicita que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

Logo, sendo a união estável regida pelo regime legal de comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, excetuando-se as hipóteses elencadas nos arts. 1.658 a 1.661, todos do Código Civil, haja vista que se revela despicienda a necessidade de comprovação do esforço comum dos companheiros ante a presunção da comunhão dos aquestos.

Nesse trilhar, gozando a comunicabilidade de presunção legal, as exceções à regra devem ser cabalmente comprovadas nos autos, sob pena de acarretar a integração do patrimônio comum e se sujeitar à partilha igualitária entre os conviventes.

A jurisprudência é uníssona nesse sentido, senão vejamos:

"Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens anteriores à união, assim como aqueles que no lugar deles se sub-rogarem. (Recurso Especial nº 602199/PB (2003/0191212-4), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.09.2009, unânime, DJe 14.09.2009)".

"APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. I - Reconhecida a união estável, a partilha dos bens adquiridos na sua vigência é mera conseqüência. II - Revela-se descabida a indagação de quanto cada consorte contribuiu para a formação do patrimônio comum para que reste configurado o direito à meação igualitária, pois a comunhão de esforços é tida como uma participação indireta e afetiva, e não necessariamente patrimonial. III - Apelo parcialmente provido. (132812007 MA,