Página 162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

Martins Galindo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Maria Martins Galindo e Helio Fernandes Galindo em face do - ADV: FABRICIO MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 251804/SP)

Processo 1002034-79.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Gilberto Lopes Loureiro (espólio) -Fica a parte autora intimada à comprovar a distribuição da carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado os Comunicados CG nº 1951/2017 e 390/2018. - ADV: CINTHIA ATAIDE DO PRADO (OAB 281338/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP)

Processo 1002034-79.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Gilberto Lopes Loureiro (espólio) -VISTOS. I) Comprovada a distribuição da carta precatória pela parte autora, aguarde-se o respectivo cumprimento. II) Deverá a parte autora informar nos autos o andamento da carta precatória expedida, a cada 30 (trinta) dias. III) No silêncio, intime-se-a, por via postal e por seu procurador, a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. I-se. - ADV: BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), CINTHIA ATAIDE DO PRADO (OAB 281338/SP)

Processo 1002065-02.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Pagamento - Associacao de Proprietarios do Residencial Belize - Jardim Guacira - Manifeste-se o autor acerca do retorno negativo do mandado de fls. 48/49. Prazo de 5 dias. - ADV: RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP)

Processo 1002121-35.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Bruna Ariez Cavalcante -VISTOS... Noticiado o descumprimento pela parte ré da medida deferida em caráter liminar (devolução do número 13 9.9669-0561 à autora), RENOVO a decisão de fl. 28 e MAJORO a multa diária anteriormente arbitrada para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da presente decisão - súmula 410 do STJ. - ADV: MARCOS FERREIRA DE SANTANA (OAB 299687/SP)

Processo 1002480-19.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Antonio Pierre Pugliese Musacchio Me - - Antonio Pierre Pufliese Musacchio - - Angelica Rosseto Pugliese Musacchio - Ficam os executados intimados a providenciar a impressão do mandado de fls. 307, para protocolar no cartório de Registro de Imóveis para levantamento da penhora. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP)

Processo 1002567-38.2018.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Marcos Virginio Pasini - VISTOS... Porquanto devidamente recolhidas as custas, cumpra-se o quanto determinado no despacho de fl. 38. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA RODRIGUES CORRÊA (OAB 198834/SP)

Processo 1002570-90.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Rute Aparecida Belarmino -BANCO PAN S.A. - VISTOS EM SANEADOR. I) Tendo em conta a remota possibilidade de conciliação, em vista das teses apresentadas, impõem-se, no momento, decisão quanto às questões processuais pendentes e determinação de produção de prova (art. 357 do NCPC). II) Não há preliminares a serem apreciadas. III) Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Novo Código de Processo Civil. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. IV) Para solucionar tal controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial - grafotécnica. Para tanto, desde logo nomeio a perita FABIANA BATISTA MATOS DE ASSUMPÇÃO, independentemente de termo de compromisso (CPC 466). I-se-a acerca do encargo, bem como que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação CSDP n. 92/2008, face à gratuidade deferida à parte autora. Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. Anoto, desde logo, que as partes, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC, poderão, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. “Art. 465.O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1oIncumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” V) Desde logo, fixo os seguintes quesitos: “As assinaturas lançadas às fls. 68/69, 75/76 e 77 emanaram do punho da autora?” I-se e cumpra-se - ADV: RICARDO FERNANDES (OAB 363807/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1002615-94.2018.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -VISTOS... Ante a inércia da parte autora, conquanto devidamente instada, para promover os atos e as diligências indicadas (art. 485, inc. III, do CPC), i-se-a, pessoalmente, via postal com Aviso de Recebimento, e a seu procurador, via Diário Oficial, para suprir a falta em 05 dias, ex vi do § 1º do mesmo preceito, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Cumpra-se (expedição da intimação postal, com A.R.) e i-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1002626-26.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Neusari Maria Bastos do Nascimento - VISTOS... I) Ante o retro certificado, anoto que por equívoco não fora analisado o pleito de citação por edital do requerido constante na petição inicial, diante do exposto: DEFIRO a citação da parte requerida por edital. II) Deverá a parte autora apresentar minuta do edital, no prazo de 05 dias; após, se em termos, providencie a publicação. III) Publicado o edital e decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de curador especial à parte demandada, citada editaliciamente. IV) Acaso decorrido o prazo assinalado no item II (providenciar minuta), i-se a parte autora pessoalmente para promover o andamento da ação, em 05 dias, sob pena de extinção. I-se e cumpra-se. - ADV: RITA BRONZELLI ALVES LOPES (OAB 227529/SP)

Processo 1002667-90.2018.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvana Prestes - Intimação à parte autora: Disponibilizado Alvará para impressão. - ADV: FERNANDO MOTOGI URAGUTI (OAB 404747/SP)

Processo 1002849-76.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - R.T.S. - M.I. - - C.E.B.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por Roseli Teixeira da Silva em face do Municipio de Intanhaem e Carlos Eduardo Bardelli Leite, partes já devidamente qualificadas, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Em consequência, CONDENO a MUNICIPALIDADE ao cumprimento da obrigação inicial, qual seja, a de fornecer ao paciente Carlos Eduardo Bardelli Leite o tratamento médico em clínica especializada, em regime de internação compulsória, que lhe foi prescrito, tornando definitiva a liminar concedida initio litis. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 900,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, § 8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo (s) procurador (es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao (s) procurador (es) nomeado (s). Expeça-se certidão com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem