Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

SP)

Processo 1003431-76.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Antonio Giannella - - Maria Luisa Giannella - VISTOS... I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)” “Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” II) A causa de pedir para o despejo pautase no inadimplemento de alugueres (art. 59, inc. IX, da Lei de Locação). III) Para apreciação da liminar, dispenso a caução, ex vi “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. CASO CONCRETO. ART. 59, § 1º, IX, LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS DO ARTIGO 37. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (TJ-RS - AI: 70057227589; Diário da Justiça do dia 27/01/2014) IV) Desde logo, DEFIRO a liminar almejada para o fim de compelir a parte demandada a desocupar o imóvel, em 15 dias. Cumpra-se. V) Quanto da expedição do mandado de despejo, observe-se que o demandado poderá evitar a rescisão do contrato efetuando, no prazo de 15 dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, se exigíveis, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição inversa. VI) No mesmo ato, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. I-se - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

Processo 1003437-83.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Usucapião Conjugal - Rodrigo Chaves de Lima - Dito isto, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, por exemplo, holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários de conta (s) corrente/poupança, entre outros documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ou, em igual prazo e sob as mesmas penalidades, deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas. Intime-se. - ADV: ROGERIO BOGGIAN (OAB 263230/SP)

Processo 1004726-85.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rm Administradora de Imoveis Ltda - Epp - VISTOS... Ante a certidão retro, aguarde-se manifestação do curador especial, pelo prazo de 48 horas, a fim de que regularize sua atuação, bem como apresente contestação, sob pena de cancelamento da nomeação. No silêncio, oficie-se a Defensoria para cancelamento da nomeação diante da inércia, bem como a indicação de novo curador em substituição. I-se. -ADV: ADRIANA COIMBRA DE PAULA SOUZA (OAB 213841/SP), MARCO AUGUSTO MELLÃO (OAB 161927/SP)

Processo 1005204-30.2016.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josinete Coelho dos Santos Machado e outro - Priscila Schepis Furtado de Mello - Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO. Em consequência: a) RETIFICO a parte dispositiva constante na fl. 274, parágrafo quarto, fazendo constar nos seguintes termos: “Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em reconvenção por PRISCILA SCHEPIS FURTADO DE MELLO em face de PEDRO MACHADO, partes já devidamente qualificadas, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO RESCINDIDO o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e CONDENO o reconvindo a ressarcir à autora o montante de R$ 8.000,00 (oito reais), conforme retro fundamentado, correspondente aos valores pagos pela requerente quando da celebração do contrato”. b) Determino que a autora Josinete Coelho dos Santos Machado providencie a retirada de seu veículo da garagem da embargante, às suas próprias expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada até o valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, mantenho a sentença, tal como lançada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 405033/SP), RUTINALDO DA SILVA BASTOS (OAB 210971/SP), RITA BRONZELLI ALVES LOPES (OAB 227529/SP), MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI (OAB 366755/SP)

Processo 1005216-10.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Mútuo - Suely Aparecida Araújo Gregorio - Walter de Moraes - Tendo em vista que a parte requerida foi citada por edital na fase de conhecimento, tendo sido assistida por curador especial, nomeado pela DPESP, procedo à intimação do autor, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, para, no prazo de 05 dias, apresentar minuta do edital, para efetivo cumprimento do quanto determinado no r. Despacho de fls. 121/122. - ADV: NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR (OAB 127519/SP), MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO (OAB 370786/SP)

Processo 1005714-09.2017.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Marcelo Vernalha - Intime-se o (a) defensor (a), Drª Mariângela Machado Campos Dobrevski, de que fora nomeado (a) pelo convênio DPE/OAB como curador (a) especial do requerido, Ricardo Harison dos Santos Queiroz, bem como de que deverá regularizar sua atuação nos autos, no prazo legal. - ADV: ROSA MARIA TEIXEIRA DAS NEVES (OAB 103562/SP), MARIÂNGELA MACHADO CAMPOS DOBREVSKI (OAB 261727/SP)

Processo 1006174-30.2016.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cimento Rio da Praia Grande Distribuidor de Mat Pa - VISTOS... Ante a inércia da parte credora, conquanto devidamente instada, para promover os atos e as diligências indicadas, promova-se o arquivamento administrativo do feito, com as cautelas de estilo. Observo que, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, “suspende-se a execução: (...) quando o executado não possuir bens penhoráveis”, e que, nessa hipótese, igualmente supender-se-á o prazo prescricional (§ 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 921), cujo aperfeiçoamento ensejará a extinção da execução, ex vi do art. 924, inc. V, do CPC. I-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO MASIERO KUSSUNOKI (OAB 364552/SP)

Processo 1006182-70.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS... I) Promova-se a substituição do pólo passivo da presente demanda, excluindose dos autos ROSANA BEZERRA LARA RUBIO e incluindo o Sr. LUIZ VANDERLEI NEMETH, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 15.833.901 SSP-SP, inscrito no CPF nº 043.707.178-25, residente e domiciliado à Rua Dr. Rubens Marcos Rocha, 535- Balneário Califórnia - Itanhaém/SP, CEP 11740-000, para configurar no pólo passivo da presente ação. II) HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo de fls. 140/144. Em consequência, suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, im verbis: “Art. 922. Convindo