Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

SENTENÇA. Ante os termos do artigo 662 do CPC, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 77/82 dos presentes autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de JULIANO ALVES LEÃO. Em conseqüência, atribuo à cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Defiro a expedição de alvará para levantamento do saldo existente junto ao Banco do Brasil, agência 6846-2, conta corrente nº 35.867-3 (fls. 63), bem com o levantamento da bonificação por resultados junto ao Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF) da Policia Militar do Estado de São Paulo (fls. 71). Defiro ainda a expedição de alvará judicial para a venda dos veículos indicados à fl. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha. Após, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: KEITH KIOME DE ALMEIDA GERALDO (OAB 227106/SP)

Processo 1002404-58.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.P.S. - - B.N.S. - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 42/44. - ADV: SOELI RUHOFF (OAB 207376/SP)

Processo 1002604-65.2018.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.E.L.O. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante do petitório retro, intime-se a empresa Ecovias dos Imigrantes S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize corretamente os descontos a titulo de pensão alimentícia da renda liquida do requerido, de modo a inserir na base de cálculo dos alimentos as demais verbas percebidas pelo alimentante (hora extra, adicional noturno, participação de lucros e resultados, férias e 13º), uma vez que integram a remuneração do empregado. II) Intime-se o polo devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha acostada ao processo eletrônico. A intimação deve ser por carta com aviso de recebimento. III) Fica a parte executada ciente que, à luz do previsto no art. 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação,” a qual somente poderá versar sobre as matérias elencadas no § 1º do r. preceito. IV) Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. V) Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, i-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários, bem como providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento da diligência para fins de bloqueio de ativos financeiros - se não beneficiária da justiça gratuita. a) Apresentada a planilha e recolhida a diligência - ou se beneficiária a parte da justiça gratuita - , emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD; de outra forma, arquive-se administrativamente os autos. b) Em sendo o Bacenjud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. c) Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. VI) Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência no item III: (i) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (ii) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP)

Processo 1003290-57.2018.8.26.0266 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 10223754720148260564 - 2ª Vara da Família e Sucessões) - IZABELLA RIBEIRO CARDOSO - Marcio Cardoso - VISTOS. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. - ADV: EMI DE SOUZA SILVA (OAB 312618/SP)

Processo 1003290-57.2018.8.26.0266 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 10223754720148260564 - 2ª Vara da Família e Sucessões) - IZABELLA RIBEIRO CARDOSO - VISTOS... Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. - ADV: EMI DE SOUZA SILVA (OAB 312618/SP)

Processo 1003409-18.2018.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.A.S. - - T.J.S. - Ciência à parte autora que a certidão de guarda está disponível no sistema para impressão. - ADV: ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI (OAB 399621/SP)

Processo 1003436-98.2018.8.26.0266 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.S.A. - VISTOS PARA SENTENÇA. HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 01/06, e por conseqüência, DECRETO o divórcio dos requerentes Iesus Soares Amalfi e Karina de Lima Francisco Amalfi, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuadas. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, dele devendo constar que a divorcianda passará a usar o nome “Karina de Lima Francisco”. Indique a parte interessada seus dados bancários a fim de que seja oficiada à fonte pagadora do divorciando, no intuito de operacionalizar o repasse dos alimentos. Prazo de 05 dias. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o r. mandado ao cartório de registro civil, observando-se a gratuidade ora deferida, e arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. - ADV: CARLOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 238961/SP)

Processo 1003438-68.2018.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - J.S.L. - - F.E.L. - - D.A.L. - - R.R.L. - VISTOS... I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Nomeio a viúva JOSEFA DOS SANTOS LEITE como inventariante (CPC, 617). Intime-se a inventariante a comparecer em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, 617, p. único), cientificando-o que lhe incumbe a prática dos atos dispostos no artigo 618 do CPC. Deverá ainda ser cientificada que lhe incumbe, ouvidos os interessados e com autorização do Juiz, o disposto no artigo 619 do CPC. Dentro de vinte (20) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC. I-se. - ADV: GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP)

Processo 1003920-50.2017.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - K.L.A. - - R.L.L.T. - H.L.J. - VISTOS... Fls. 150/151: Ante a nota de devolução apresentada à fl. 152, defiro o aditamento do formal de partilha, na forma requerida, devendo a inventariante apresentar em cartório o formal anteriormente expedido. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. - ADV: FABIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 175626/SP), ADRIANA MIRANDA MOURA (OAB 379604/SP)

Processo 1004444-47.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.S.M.B. - - L.M.B. - W.B.J. - Intime-se o autor, por meio de seus procuradores, via Diário Oficial, de que, de acordo com o COMUNICADO CG Nº 2290/2016, deverá distribuir a (s) Carta (s) Precatória (s) de fls. 131 através de peticionamento eletrônico, devendo comprovar sua distribuição nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 39982/SP), ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP)

Processo 1005330-46.2017.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.E.S.S. - Fica a parte autora intimada à comprovar a distribuição da carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado os Comunicados CG nº 1951/2017 e 390/2018. - ADV: RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO (OAB 299246/SP)

Processo 1005330-46.2017.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.E.S.S. - VISTOS. I) Comprovada a distribuição das cartas precatórias pela parte autora, aguarde-se o respectivo cumprimento. II) Deverá a parte autora informar nos autos o andamento das cartas precatórias expedidas, a cada 30 (trinta) dias. III) No silêncio, intime-se-a, por via postal e por