Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

do autor na forma do artigo 57, da Lei n. 8213/91 a partir de (23/08/2017) data do requerimento administrativo. Quanto aos valores devidos em atraso, considerando-se a declaraçãodeinconstitucionalidade (ADI 4357/DF) do art. 5ºdaLeinº 11.960/09, fica restaurada a formadecálculo anteriormente adotada, tendo em vista que a referida declaração possui inerente efeito repristinatório, tese que adoto. No mais, o art. 460, parágrafo único, do CPC, não admite sentença condicional. Destarte, as verbas em atraso devem sofrer correção monetária a partirdecada mês em que os pagamentos deveriam ter ocorrido (para efeitodecorreção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei8.213/91);de01.93 a 02.94, IRSM (Lei8.542/92);de03.94 a 06.94, URV (Lei8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-R (Lei8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partirde05.96, IGP-DI (MP 1.415/96;Lei9.711/98) (REsp nº 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp nº 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp nº 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp nº 310.367, Min. Jorge Scartezzini) e INPC a partirdeagostode2006 (Leinº 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP nº 316/06, convertida naLeinº 11.430/06); e jurosdemorade1% a.m., estes a partirdacitação, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser pagasdeuma só vez, observando-se o disposto no art. 100daCF. Vencido, o requerido arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o montante correspondente à verba em atraso até a sentença Súmula nº 111 do STJ, ficando isento das custas. EM RAZÃODAFUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NESTA SENTENÇA, entendo que se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Há prova inequívoca e fui convencidodaverossimilhançadaalegação. Presente, portanto, o fumus boni juris. Ademais, há fundado receiodedano irreparável oudedifícil reparação. Presente, também, como se percebe, o periculum in mora. Trata-sedefato notório. A parte autora precisa, rapidamente, do mínimo necessário. A demora naconcessãodo benefício lhe trará dano irreparável. Tal benefício tem caráterdeimediatidade. Com efeito, concedo a tutela antecipada, na sentença, como se vê, para que oINSS, no prazode30 dias, conceda e implante o benefício pleiteado. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALVARO MICHELUCCI (OAB 163190/SP), MICHELLE POITENA LEMOS (OAB 377716/SP)

Processo 1001144-14.2016.8.26.0266 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Cléber Michel Conceição Padilha Solar - Instituto Nacional de Seguridade Social INSS - Diante do exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial formulado nesta ação movida por CLEBER MICHEL CONCEIÇÃO PADILHA SOLAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, todavia, fica isento do pagamento destes valores em face da gratuidade processual (fls. 15) observando-se o teor do artigo art. 98, § 3, do CPC. P.I. C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA TRENTO (OAB 156608/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

Processo 1003395-34.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Vania Damiani Abrum - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Determino à requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para que promova a inclusão de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. Pdf Ainda, o benefício da assistência judiciária é extensivo a todas as pessoas, físicas e jurídicas, desde que comprovada a incapacidade pecuniária para arcar com os ônus processuais, como exigido pelo artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, com o advento do Novo CPC, foi revogado o artigo da Lei 1.060/50, o qual exigia, tão-somente, a simples afirmação de insuficiência pecuniária. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais. Desta forma, inexistindo provas acerca da alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, apresente a autora declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que possuir lembrando que o Juízo tem como verificar a autenticidade das informações através do sistema Bacenjud, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido inicial. Int. Itanhaem, 17 de julho de 2018. - ADV: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI (OAB 320676/SP)

Processo 1005384-12.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Cicera Vieira Alves - Inss -Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos, Ante a impossibilidade de transação por parte da autarquia ré, dou por prejudicada a designação de audiência conciliatória. No mais, as partes estão devidamente representadas, não havendo preliminares a serem saneadas, restando a análise de mérito. Fixo como ponto controvertido a prova, a cargo da requerente, da comprovação de sua alegada união estável com o “de cujus”, bem como o respectivo período de duração. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de agosto de 2018, às 15hs00min. Aprovo o rol de testemunhas ofertado a fls. 127/128, pela parte autora. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela parte ré (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intimem-se. - ADV: ELIANE DA SILVA TAGLIETA (OAB 209056/SP), RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI