Página 177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

deixo de suspender o processo. Inexistindo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Arbitro honorários ao dativo no patamar máximo da tabela do convênio OABSP/DPESP. Expeça-se a respectiva certidão. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ADILSON PEDRO MACHADO (OAB 59177/SP), KARINE DO SOCORRO VECCI (OAB 284365/SP), JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)

Processo 0002655-93.2018.8.26.0266 (processo principal 0010235-82.2015.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FABIO JOSE DE SOUZA - PYPS ITANHAÉM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO SPE LTDA e outros - Manifeste-se a parte contrária dentro do prazo legal acerca da Impugnação apresentada. - ADV: FABRÍCIO JULIANO TORO (OAB 230936/SP), SÉRGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO (OAB 135324/SP), FELIPE ARARIPE GONÇALVES TORRES (OAB 261902/SP)

Processo 1000025-47.2018.8.26.0266 - Monitória - Duplicata - Frigorífico Better Beef Ltda - Desse modo, nos termos do artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora instruir o pedido de cumprimento de sentença com cálculo atualizado da dívida, acrescida dos encargos legais, se houver, bem como das custas e despesas processuais. Arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: ANDRE ISILIANI BOTT (OAB 363365/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), LETÍCIA MOREIRA ROTTA (OAB 396483/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), MARIA CAROLINA MANCINI (OAB 277690/SP), GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), TARCISIO MARRA (OAB 334716/SP), STEFANIE DE FREITAS PEREZ (OAB 341705/SP)

Processo 1000174-77.2017.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Maria Kazarian - Sol Maior -Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Empresa Territorial e Construtora Oasis Ltda - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhida, na medida em que o bem sobre o qual incidirá a decisão judicial está caracterizado especificadamente, para além disso, das razões fáticas e jurídicas da petição inicial decorre logicamente a conclusão (pedidos). Também não merece prosperar a impugnação a gratuidade de justiça concedida à parte autora, visto que ao aventar tão impugnação competia aos requerentes a comprovação de que a requerida efetivamente, tem condições de arcar com os custos do processo, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente, razão pela qual rejeito a preliminar. Não foram arguidas preliminares. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente. Intime-se-a, por via postal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/09/2018 às 15:30 horas, cabendo o (s) patrono (s) da (s) parte (s) informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC). Deixo para apreciar a necessidade de produção de prova pericial, após a realização da audiência. Intime-se. - ADV: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO (OAB 379024/SP), STEPHANIE MARTINS CHIMATTI (OAB 330868/SP), MAURO FERNANDES (OAB 99167/SP)

Processo 1000652-51.2018.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto Ilha de Campos - - Fernando Cesar Ilha de Campos - - José Ricardo Ilha de Campos - - Jorge Luiz Ilha de Campos - Sandra Maribel Ilha de Campos - Ante ao exposto e pelo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR EXTINTO o condomínio em relação ao imóvel descrito na exordial, ficando AUTORIZADA sua venda de acordo com os parâmetros ora fixados, CONDENANDO a requerida a pagar alugueres devidos pela ocupação do imóvel a partir da data da propositura desta ação, igualmente de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença, bem como com IPTU devido de acordo com o quinhão do qual é proprietária. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade por cinco anos na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da gratuidade processual. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), WILTON REIS BRITO (OAB 220152/SP)

Processo 1000801-47.2018.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Bechelli Mucci - Deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das respectivas custas. - ADV: LUCIANO MORATELLI (OAB 296485/SP)

Processo 1001690-98.2018.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Magali Carneiro Diogo - Estefânia Pupo Rosa - As partes são legítimas e estão bem representadas.Não foram arguidas preliminares. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova testemunhal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/08/2018 às 14:00 horas, cabendo o (s) patrono (s) da (s) parte (s) intimar (em) a (s) testemunha (s) arrolada (s), do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC). Por fim, deverá, o (a/s) patrono (a/s) da requerente providenciar (em) o recolhimento do necessário para a intimação da testemunha Vilson. Int. Itanhaem, 03 de julho de 2018. - ADV: MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP), ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP)

Processo 1001907-44.2018.8.26.0266 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Educacional Montepellier Ltda - - Textual - Distribuidora de Material Didático Ltda - Vistos. Para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, nos termos constantes de fls. 54/55, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. A presente sentença consubstancia título apto a ensejar cumprimento posterior mediante procedimento próprio, razão pela qual deixo de suspender o processo. Inexistindo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

Processo 1001932-57.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - Rafael da Costa Ferreira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Sem prejuízo de eventual extinção do processo ou julgamento antecipado da lide (artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil), especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, PORMENORIZADAMENTE, ou seja, a INDICAÇÃO DA FINALIDADE -fundamento de fato - DA PROVA É INDISPENSÁVEL, sob pena de indeferimento do respectivo pedido. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendem provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, em 10 (dez) dias a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), ALEXANDRE PALHARES (OAB 116366/SP)

Processo 1001952-48.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum -Adjudicação Compulsória - João Mouro - Vistos. HOMOLOGO,