Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

da liberdade provisória. 2- Comunique-se o Juízo Deprecante. 3- Int. - ADV: HAILTON MURONI DO VALE (OAB 285065/SP)

Processo 0001462-20.2018.8.26.0306 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 (nº 0007139-91.2016.8.26.0438 - JD. 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PENÁPOLIS) - Justiça Pública - Juliano Marcondes da Silveira -Vistos. 1- Intime-se o acusado para, no prazo de 10 dias, iniciar o cumprimento das condições impostas na suspensão processual. 2- Comunique-se o Juízo Deprecante. 3- Com o término do prazo da suspensão processual ou em caso de descumprimento, devolva-se a presente com as cautelas de praxe. 4- Int. - ADV: RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP)

Processo 0002263-48.2009.8.26.0306 (306.01.2009.002263) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Rogério Carozeli Fernandes - Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 367/371.. 2- Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria/OAB, em vigor. 3- Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4- Int. - ADV: MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA (OAB 161504/SP)

Processo 0002263-48.2009.8.26.0306 (306.01.2009.002263) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Rogério Carozeli Fernandes - Fica a Defesa intimada da expedição de certidão (oes) de honorários ao (a)(s) advogado (a)(s) nomeado (a)(s) nestes autos, sendo que as referidas certidões estão disponíveis no sistema SAJ a disposição do advogado (a) nomeado (a) para serem impressas e encaminhadas ao setor competente de pagamento. - ADV: MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA (OAB 161504/SP)

Processo 0002301-50.2015.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Franciele Félix de Almeida - Vistos. Considerando a suspensão condicional do processo (fls. 111/112), expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria/OAB em vigor. Após, aguarde-se o cumprimento das condições estabelecidas no acordo. Int. -ADV: MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)

Processo 0002301-50.2015.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Franciele Félix de Almeida - Fica o defensor intimado da expedição da Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - ADV: MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)

Processo 0002928-59.2012.8.26.0306 (306.01.2012.002928) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública - Justiça Pública - Odair Corneliani Milhossi - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 244/253. 2- Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 3 - Int. - ADV: GUSTAVO DEMIAN MOTTA (OAB 338176/SP), ANDREA DEMIAN MOTTA (OAB 169178/SP), BRUNO LUIS GOMES ROSA (OAB 330401/SP)

Processo 0003495-51.2016.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Adair Vieira da Silva - Vistos. Ao Defensor nomeado, arbitro os honorários nos termos do Convênio Defensoria/OAB em vigor. Expeçase certidão de honorários e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal. Intse. - ADV: CAROLINE VOLPI TEIXEIRA (OAB 378593/SP)

Processo 0003495-51.2016.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Adair Vieira da Silva - Fica a defensora intimada da expedição da Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - ADV: CAROLINE VOLPI TEIXEIRA (OAB 378593/SP)

Processo 0004343-72.2015.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -Justiça Pública - Evandro Aparecido Marcílio - Vistos. Retornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual prescrição punitiva do acusado. Após, tornem conclusos. - ADV: HAILTON MURONI DO VALE (OAB 285065/SP)

Processo 0004416-49.2012.8.26.0306 (306.01.2012.004416) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -J.P. - B.H.B. - Vistos.Tendo em vista o cumprimento das condições impostas na suspensão processual sem que tenha o acusado dado causa à revogação do benefício, com fulcro no § 5º, do art. 89 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade de Bruno Henrique Balduino, qualificado nos autos.P.R.I.C. e oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUANA CRISTINA DE LIMA BALDUINO (OAB 338680/SP)

Processo 0006116-60.2012.8.26.0306 (306.01.2012.006116) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Osmair Martins Buzana - Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 230/239. 2- Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 3- Int. - ADV: DALTON DOMINGOS PELLEGRINI DA SILVA (OAB 330420/SP), KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS (OAB 264953/SP), DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0278/2018

Processo 0000544-16.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.P. -V.H.A. - Assim, converto a medida de acolhimento institucional em medida de colocação em família substituta, de forma provisória e sob guarda de integrante da família extensa, e DETERMINO que a criança V.H.A. seja entregue sob guarda provisória à tia paterna A.D.F.A.M., excepcionalmente, independente de tutela ou adoção, para atender situação peculiar e suprir a falta eventual dos pais em razão da situação de dependência química, conferindo à criança a situação de dependente da guardiã para todos os fins e efeitos de direito, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, considerando a informação que consta do relatório psicossocial no sentido de que “A Rede tem feito o acompanhamento necessário para garantir que a família tenha acesso aos direitos que lhes digam respeito e, assim, consigam atender às necessidades básicas da criança em questão.” (fls. 121), não há fundamento para o prosseguimento deste processo. No caso concreto, entendo aplicável o entendimento exarado pelo parecer da Coordenadoria da Infância e Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DJE, 27/08/10): “Enunciado 01 - A partir da vigência da Lei nº 12.010/09 não mais se admite, em princípio, o processamento de “procedimentos verificatórios” (sindicâncias ou pedidos de providências) para apuração de fatos apresentados pelo Conselho Tutelar, cabendo a este fazê-lo de forma articulada com a rede de atendimento. Enunciado 02 A aplicação das medidas de proteção é atribuição primária do Conselho Tutelar, com exceção das hipóteses previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente”. Tal parecer foi corroborado pelas decisões do E. TJSP, Câmara Especial, Apelação nº 0003938-27.2010.8.26.0301: Nesse novo modelo, os Conselhos Tutelares, em regra, são competentes para aplicar medidas protetivas (exceto as dos incisos I a VII, do artigo 136, da lei nº 8.069/90, anotandose que a última apenas se justificável por iminente perigo a incolumidade pessoal). (...) O novo cenário não comporta os antigos Procedimentos Verificatórios ou Pedidos de Providências, de cunho meramente administrativo, exemplos marcantes da