Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 17.10.2016. “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE nº 1.093/2009. Licença maternidade de 120 dias prevista no diploma. Pretensão de estender o benefício para 180 dias, na forma da LE nº 10.261/68. Admissibilidade. Princípio da isonomia que deve contemplar direitos e deveres entre servidores efetivos e temporários. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido” - Apelação/Reexame Necessário n. 1007723-09.2017.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desmbargadora Heloísa Mimessi, j. 30.01.2018. “MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II). SERVIDORA ESTADUAL ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. Pedido de prorrogação da licençamaternidade por mais 60 dias, totalizando o gozo da licença pelo período de 180 dias. POSSIBILIDADE. O direito dos servidores estatutários é aplicável aos servidores contratados em caráter temporário - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual nº 10.261/1968 c.c. art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. Manutenção da r. sentença que concedeu a ordem. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS” - Apelação / Reexame Necessário nº 1003914-11.2017.8.26.0309, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 06.12.2017. “APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Prorrogação da licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias. Sentença que concedeu a ordem. Professora de Educação Básica contratada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Licença maternidade. Possibilidade de extensão do período da licença de 120 dias para 180 dias. Sentença mantida. Reexame necessário e Recurso da impetrada improvidos” - Apelação / Reexame Necessário nº 1006207-51.2017.8.26.0309, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Maurício Fiorito, j. 28.11.2017. “APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Servidora pública temporária admitida sob a égide da L.C. n. 1.093/09 - Pretensão de reconhecimento do direito de gozar a licença maternidade pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei n. 11.770/08. Cabimento. Lei n. 11.770/08 que, embora não seja auto-aplicável, foi regulamentada pela L.C. n. 1.054/08. Questão controvertida que vem se resolvendo pela aplicação do art. 198, da Lei n. 10.261/68 a todos os servidores, inclusive os temporários, posto que estes não foram excluídos do referido comando legal Precedentes - Recursos oficial e voluntário improvidos” - Apelação / Reexame Necessário nº 1003924-55.2017.8.26.0309, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Silvia Meirelles, j. 28.08.2017. “SERVIDOR ESTADUAL. Mandado de segurança. Magistério. Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Licença Maternidade 180 dias Possibilidade: A licença maternidade pelo prazo de 180 dias beneficia todas as servidoras, inclusive as contratadas a qualquer título” - Apelação nº 1001597-40.2017.8.26.0309, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 18.09.2017. “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora admitida nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009. Licença-gestante. Prorrogação para 180 dias. Possibilidade. Benefício assegurado pela Constituição Federal que não faz distinção entre as servidoras. Ordem concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS” - Apelação / Reexame Necessário nº 1013883-55.2014.8.26.0309, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Isabel Cogan, j. 22.01.2016. “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09. LICENÇA GESTAÇÃO PRETENSÃO À CONCESSÃO PELO PERÍODO DE 180 DIAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. RECURSOS DESPROVIDOS” Apelação / Reexame Necessário nº 1013345-74.2014.8.26.0309, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 10.11.2015. “MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Estadual Temporária. Professora de Educação Básica II contratada pela Lei Complementar nº 1.093/2009. Prorrogação da licença gestante da impetrante para 180 dias. Admissibilidade. Inteligência dos artigos , inciso XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, artigo 198, da Lei Estadual nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.054/08, e artigo 10 da Lei Complementar nº 1.093/2009. Precedentes. Segurança concedida em 1ª Instância. Sentença mantida. Recursos não providos” - Apelação / Reexame Necessário nº 1000349-10.2015.8.26.0309, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Leme de Campos, j. 30.11.2015. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para fins de garantir à parte impetrante o efetivo gozo e exercício de licença-maternidade pelo prazo total de 180 dias, determinando-se ao impetrado a adoção das providências administrativas que se fizerem necessárias ao cumprimento da ordem. II. Notifique-se pessoalmente a autoridade impetrada, para a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento da ordem, sob as penas da lei, e para prestar informações no prazo legal de dez dias (artigo , I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Intime-se pessoalmente a fazenda pública estadual, para os fins do artigo , II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. III. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e tornem conclusos, em seguida, para sentença. IV. Defiro a gratuidade à parte impetrante, anote-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP)

Processo 1009557-13.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Rosana Marques de Lima - Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1) ciência da decisão de fls. 21/28. - ADV: PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)

Processo 1009558-32.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jose Alex de Souza Santos -Prefeitura Municipal de Jundiaí - - Dae S/A Departamento de Águas e Esgoto de Jundiai - Republicação do r. Despacho de fls. 153 para a regular intimação do DAE, tendo em vista que na publicação disponibilizada no DJE em 22/06/2018 não constou o nome do procurador indicado para receber as publicações (fls. 120): “Vistos.Superada agora a fase postulatória, tem-se que o réu MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ informou não ter provas a produzir, fls. 101, enquanto a parte autora arrolou testemunha a fls. 102, indicando pretender a produção dessa prova oral.Assim, antes de saneamento ou do sentenciamento do feito, tal qual antes se deu a fls. 99 para os demais, afastando-se risco de nulidade, e como houve protesto genérico a fls. 120, abre-se oportunidade ao réu DAE S/A informar se tem ou não provas a produzir em instrução, especificando-as e as justificando, prazo de 15 dias, pena de preclusão. Conclusos em seguida para saneador ou sentença. Int”. - ADV: ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/ SP), RICARDO MARIA MONIZ (OAB 261789/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP)

Processo 1009682-20.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - CLEUSA CARDOSO BORGES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ - Vistos. Fls. 131: defiro, expeça-se nova certidão de honorários em favor do patrono do autor, a fim de sanar a incorreção ora apontada.Por conseguinte, torne-se sem efeito a certidão de fls. 127, certificando-se.Nada mais sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações