Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

OAB. 165.200. Presentes as testemunhas de defesa da ré : A.P.V. e A.P.C.J.. Presentes também as testemunhas de defesa do

réu : A.C.V., A.F. da S., O.L. e T.J.C.. Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas de defesa A.P.V., O.L. e T.J.C.. Pelo procurador dos réus foi dito que desistia da inquirição das demais testemunhas de defesa : A.P.C.J., A.C.V. e A.F. da S., o que foi deferido e homologado pela MM. Juíza. A seguir, foram colhidos os interrogatórios dos réus, sendo todos os depoimentos colhidos em sistema audiovisual, conforme DVD/CD que segue. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia das gravações, desde que forneçam mídia em DVD/CD ou dispositivo de armazenamento portátil, sendo desnecessária a transcrição, nos termos dos artigos 150 a 156 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A seguir, pela DD. Promotora de Justiça e pelo defensor do acusado foi dito que não havia nenhum requerimento a fazer. Em seguida, pela Promotora de Justiça foi oferecida aos réus a proposta de suspensão condicional do processo indicada às fls. 04. Pelos réus, consultando seu defensor, foi dito que aceitavam a proposta de suspensão do processo apresentada pelo Ministério Público, pleiteando a exclusão do item de prestação de serviços à comunidade durante o período de parcelamento do débito para reparação do dano, com prazo de 04 meses de carência e em seguida, o pagamento parcelado do débito em 20 vezes, o que concordou a representante do Ministério Público. Pela MMa. Juíza foi dito que : “ Ante aos fatos narrados, pela infração, por 05 vezes, no artigo , inciso II, c/c. o artigo 11, caput, c/c. o artigo 12, inciso I, todos da Lei 8.137/1990, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, IMPONDO aos réus ROSÁRIO PEGORER NETO e MARIA GABRIELA ROCHA PEGORER, mediante as condições propostas na ministerial acima indicada às fls. 04, excluindo-se o item de prestação de serviços à comunidade durante o período de parcelamento do débito para reparação do dano, ou seja : a) Reparação do dano ao erário, ou seja, o pagamento do débito existente, acrescido de juros de mora e multa (valores disponíveis no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br), da seguinte forma : a obtenção dos primeiros 04 meses de carência, e após, o pagamento do débito em 20 parcelas, mensais e consecutivas, com início da primeira parcela em 20.06.2018, e posteriormente as restantes, a serem depositados em conta judicial vinculada ao processo, devendo ser oficiada a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que proceda o levantamento do valor; b) Proibição de frequentar lugares de reputação duvidosa; c) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo; e d) Comparecimento periódico (bimestral) em juízo para informar e justificar suas atividades”. Os réus saem advertidos das condições a que ficam obrigados. Em caso de descumprimento, os réus ainda saem cientes de que, terá prosseguimento a presente ação penal. Comunique-se ao IIRGD. P.R.I.” Publicada nesta sala de audiência saindo as partes presentes intimadas. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu _______Maria Elisa Barbosa de Souza, Escrevente, digitei e subscrevi.MMa. Juíza :Promotora de Justiça :Réu (Rosário Pegorer Neto) : Ré (Maria Gabriela Rocha Pegorer) : Proc. dos réu : - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP)

Processo 1001105-57.2016.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Rosario Pegorer Neto - - Maria Gabriela Rocha Pegorer - 1. Os réus depositaram às fls. 188 a primeira parcela da reparação do dano ao erário, no valor de R$ 12.248,23. 2. Assim, providencie a serventia a vinda de informações necessária quanto ao nome do responsável para realizar o levantamento judicial, perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Com a vinda das informações, expeça-se guia de levantamento do valor depositado, devendo ser levantado pelo responsável pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante recibo nos autos. 4. No mais, aguarde-se as demais parcelas a serem pagas pelos réus. Int. N.Paulista, 17 de julho de 2018. - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MILENA REPIZO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRENO GARCIA SUZANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0052/2018

Processo 0000194-91.2018.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Natha Administração de Imóveis LTDA. - Adenilson Cesar Bernardo - - Cristina Canhete Caetano - Vistos. HOMOLOGOo acordo celebrado entre as partes na Audiência de Conciliação para que produza os efeitos legais e julgoEXTINTAa presente ação queNatha Administração de Imóveis LTDA.ajuizou em face deAdenilson Cesar Bernardo e Cristina Canhete Caetanoe o faço com fundamento no artigo 487, III, alíneabdo Código de Processo Civil. Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal requerida pelas partes. Certifique-se. Em caso de descumprimento do presente, poderá a parte autora intentar a execução judicial, mediante procedimento autônomo, neste Juizado. Após as anotações de praxe,arquivem-seos autos. Sem custas nem honorários nesta fase. Int. Neves Paulista, 17 de julho de 2018. - ADV: ELTON MELO (OAB 278329/SP)

NHANDEARA

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO APARECIDO DE CAMILO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0390/2018

Processo 0000155-50.2015.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - W.D.L.O. - Vistos. Cumprase integralmente a decisão de fls. 329. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS PEREIRA GARCIA (OAB 364711/SP)

Processo 0002215-71.2017.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.M.D. - Sentença proferida aos 16/07/2018: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado MARCELO MANOEL DOURADO, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33 “caput” e artigo