Página 2056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

Ricardo da Silva Carvalho - Vistos. Considerando o cumprimento das condições impostas a fls. 13/137 e, não havendo causa de revogação, bem como a manifestação ministerial de fls. 191, JULGO EXTINTA apunibilidade do réu Ricardo da Silva Carvalho e o faço com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Feitas as comunicações de praxe e transitada em julgado, arquivemse os autos. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários, se o caso. P.R.I. - ADV: MARISA APARECIDA ZANARDI (OAB 145412/SP)

Processo 0002026-06.2011.8.26.0383 (383.01.2011.002026) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Francisco das Chagas Sousa de Assis - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a acusação e DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE ASSIS, com fulcro no art. 107, IV c.c. 109, V, do Código Penal em relação ao crime de lesão corporal contra Andreia e CONDENO-O ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, dando-o como incurso na pena do artigo 129, § 1º, III do Código Penal. Fixo como regime de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, pois o crime foi cometido mediante violência (art. 44, inciso I, do CP). Inviável, outrossim, a aplicação de sursis, uma vez que, em razão do quantum da pena e do regime de cumprimento, a pena corporal afigura-se menos gravosa do que as condições do art. 77 e seguintes do Código Penal. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, § 9º, alínea a), com as ressalvas da lei de assistência judiciária, que ora concedo. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono do réu no valor máximo da Tabela do Convênio OAB/DPESP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia para execução. P.I. - ADV: IDELAINE APARECIDA NEGRI DA SILVA (OAB 190959/SP)

Processo 0002575-45.2013.8.26.0383 (038.32.0130.002575) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.P.N. -Vistos. Tendo em vista que foi aplicada a pena de multa isolada e, considerando o comprovante de depósito juntado às fls. 191, bem como a manifestação ministerial de fls. 198, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CARLOS PENITENTE NETO e o faço com fundamento nos artigos 66 e 109, da Lei de Execucoes Penais do Código Penal. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 175. P.R.I. - ADV: MARCELO APARECIDO GRADELLA (OAB 162939/SP)

Processo 0002816-48.2015.8.26.0383 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - J.P. - P.T. e outro - Ciência ao dr. defensor de que os autos encontram-se disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias. Após este prazo, retornarão ao arquivo geral. -ADV: AIRTON FLORENTINO DE BARROS (OAB 308342/SP), MARCIO ROGÉRIO DE ARAUJO (OAB 244192/SP)

Processo 0002898-16.2014.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - B.S.C. - Vistos. Considerando o cumprimento das condições impostas a fls. 80/81 e, não havendo causa de revogação, bem como a manifestação ministerial de fls. 84, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu BRUNO DA SILVA CHAGAS e o faço com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Feitas as comunicações de praxe e transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários, se o caso. P.R.I. - ADV: MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 317549/SP)

Processo 0003460-25.2014.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.T.N.S. - Os embargos são tempestivos, mas ficam rejeitados. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal. Embora a transcrição dos depoimentos tenha se dado de forma sucinta, todo o conteúdo foi considerado no momento da prolação da sentença. A sentença embargada apreciou o conjunto probatório, bem como os argumentos expendidos pelas partes com exatidão e clareza em todos os seus aspectos. Pela análise dos argumentos despendidos pela embargante, verifico que há, na verdade, insatisfação com o resultado do julgamento, pretendendo sua alteração, o que somente é possível através do recurso cabível. Assim, deixo de acolher os embargos de declaração de fls. 328/330, persistindo por conseguinte, a sentença embargada, tal como foi proferida. Intimem-se. - ADV: MURILLO ASTEO TRICCA (OAB 11045/SP), ANA CAROLINA CARNELOSSI (OAB 169267/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO APARECIDO DE CAMILO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0392/2018

Processo 0001858-28.2016.8.26.0383 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.C.S.P. - Certidão de honorários disponível para impressão no sistema SAJ. - ADV: MARCUS ANTÔNIO GIANEZE (OAB 164235/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO APARECIDO DE CAMILO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0393/2018

Processo 0003639-61.2011.8.26.0383 (383.01.2008.002993/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.F.S. - - J.F.S. - Vistos.Fls. 247: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à(o)(s) ré(u)(s). Anotem-se.Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art. 399 do CPP), designo audiência instrução, debates, julgamento e interrogatório do réu para O DIA 07/AGOSTO/2018, ÀS 14:15 HORAS.Intimem-se a vítima e testemunhas de acusação/defesa.Requisite-se se necessário. Int. - ADV: FABIO BATISTA DE SOUZA (OAB 124541/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO APARECIDO DE CAMILO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0394/2018

Processo 0000312-64.2018.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.F.S. - Vistos. Aguarde-se a audiência já designada. Int. - ADV: MARCELLO BELCHIOR DA SILVEIRA (OAB 184425/SP), MARIA TERESA RODRIGUES (OAB 284246/SP)

Processo 0000461-31.2016.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - W.D.L.O. - Vistos. Expeça-se o necessário para inscrição da multa na Divida Ativa do Estado. Após, arquivem-se. Int. - ADV: ALDO CARDENAS ALONSO (OAB