Página 2387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

Em sede de apreciação de pedido liminar, não se deve aprofundar no tema principal do recurso para evitar que se dê o seu prejulgamento, o que acarretaria em suspeição do Julgador.

Em cognição sumária, própria das decisões liminares, diante das razões deduzidas, considero ausentes os fundamentos relevantes e necessários para a suspensão da decisão recorrida, uma vez que, por ora, in limine litis, não restaram comprovados o perigo de lesão grave e de difícil e/ou impossível reparação.

Desse modo, ao menos em uma análise primo ictu oculi, a decisão recorrida que deferiu a medida liminar nos autos originários, não acarreta prejuízo e perigo de lesão grave e de difícil e/ou impossível reparação ao agravante.

Este é o posicionamento consolidado por esta Corte de Justiça, que colaciono para ilustrar o caso em julgamento, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DROGADIÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. Presentes a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência, para compelir o ente municipal à internação compulsória da substituída em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, consoante a dicção dos artigos e da Lei nº 10.216/2001, assegurando, assim, o direito à saúde ao menor (artigos 196 e 227, § 3º, inc. VII, da Carta Magna). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5156385-69.2017.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018)

Assim sendo, a decisão proferida pelo juiz condutor do feito, ao menos em uma cognição perfunctória, não se reveste de qualquer irregularidade hábil a justificar sua pronta modificação.

Ressalto que o presente recurso será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, se dará quando do seu julgamento de mérito, impondo-se, aprioristicamente, indeferimento do provimento liminar pleiteado.