Página 169 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2018

TENTE, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA INFRACAO PENAL PRATICADA PELO A UTUADO POSSUI PENA MAXIMA NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOTO Q UE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NESSE DESCORTINO, VE RIFICO A PERTINENCIA DA DECISAO DA AUTORIDADE POLICIAL, PORQUANTO

VALDEMIR ROSENO DE LIMA E PRIMARIO E NAO SE FAZEM PRESENTES OS F UNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE VAL DEMIR ROSENO DE LIMA ALEGOU QUE NAO TEM CONDICOES FINANCEIRAS PAR A ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, VEZ QUE E TRABALHADO R DE BAIXA RENDA (COLETOR DE LIXO), ESTANDO PRESO ATE O PRESENTE MOMENTO, HEI POR BEM DISPENSA-LO DO PAGAMENTO DA FIANCA. EM CONSE QUENCIA, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA

TECNICA, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A VALDEMIR ROSENO DE LIMA, DISPENSANDO-O DO PAGAMENTO DE FIANCA, VINCULADA AO CUMPRIMENTO D AS SEGUINTES CONDICOES: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM

PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) OBRIGACAO DE COMUNICAR A ESTE JU IZO O ENDERECO EM QUE PODERA SER LOCALIZADO, DEVENDO COMUNICAR TO DA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOES

E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICI AIS; E 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS. ESTE TERM O DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE S OLTURA, MOTIVO PELO QUAL VALDEMIR ROSENO DE LIMA SERA COLOCADO EM

LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER PRES O. COMUNIQUE-SE A DELEGACIA DE POLICIA RESPECTIVA QUE FOI CONCEDI DA LIBERDADE PROVISORIA AO CONDUZIDO, INCLUSIVE, ENCAMINHANDO COP IA DO PRESENTE TERMO. OS PRESENTES, DESDE JA, FICAM INTIMADOS DA PRESENTE DECISAO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE

ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, _______, FRANCIELLY FERREIRA RO CHA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI ESTE TERMO.

NR. PROTOCOLO : 84776-37.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 844 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : REBECA CRISTINA ALVES SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/20 11, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA, FUND AMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISA O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONS TANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES A S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; OU III CONCEDER LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO D O JUIZ ADOTAR UMA DAS TRES SOLUCOES. DA ANALISE DO PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VERIFICO QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PER FEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO D E FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, T ODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DESTARTE, NAO ESTANDO DEMONSTRADA NE NHUMA ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO D A PRISÃO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VEZ QU E PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PREVISTOS N A LEGISLACAO DE REGENCIA. NESSES TERMOS, CONVEM SALIENTAR QUE, SE GUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, IN CISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES N ELES ELENCADAS, A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA SO NAO SERA DETERMINADA QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECR ETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRA: ART. 324. NAO SERA, IGUALMEN TE, CONCEDIDA FIANCA:(...) IV- QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AU TORIZAM A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312). NA HIPOTESE

VERTENTE, VERIFICO QUE REBECA CRISTINA ALVES SILVA FOI PRESA EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIG