Página 7221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2018

Relata que a ré negou a proceder ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas. Ao final requer a devolução do importe de R$635,29 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) dos valores pagos e danos morais.

Em contestação (evento 05), a ré alega que é devida a retenção de valores quando há cancelamento de passagens aéreas, em razão das taxas administrativas, além de, no ato da compra, o cliente estar ciente de todas as regras tarifárias. Diz que a autora adquiriu passagens com tarifa promocional, com regras diferenciadas, que permitem tal retenção, tendo em vista que a ré não contribuiu para o cancelamento da viagem. Expende que as taxas são devidas.

A relação existente entre a autora e a ré configura relação de consumo, nos termos dos arts. e do Código de Defesa do Consumidor.

Noutro giro, tenho como necessária para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações.

Com efeito, as cláusulas contratuais devem ser analisadas de modo a conciliar o princípio da pacta sunt servanda e a impossibilidade de obrigações abusivas em desfavor do consumidor, parte, em regra, hipossuficiente.

No que se refere a compra de passagens aéreas, em regra feita por meio da internet, exige-se das companhias aéreas a transparência e clareza das informações, sobre tudo quanto às políticas de cancelamento de reembolso, com a finalidade de assegurar o direito do consumidor de informação.

A ré diz que a autora foi devidamente cientificada da política da tarifa promocional e que em caso de cancelamento dos bilhetes o valor pago não seria reembolsável, conforme telas comprobatórias, juntadas no evento 05, arquivo 01, página 24.

A autora não nega que foi cientificada da política de cancelamentos de passagens aéreas da ré, inclusive confessa que não observou o prazo de 07 (sete) dias para cancelamento, mas justificou o pedido de cancelamento devido a problemas profissionais e por tal motivo cancelou as passagens em 03/04/2018, após um 01 (um) mês e 07 (sete) dias da compra, realizada em 28/02/2018.

Com efeito, a autora adquiriu as passagens na tarifa light promo, que prevê que o valor não é reembolsável, com custo de cancelamento no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) e custo por não comparecimento de R$220,00 (duzentos e vinte reais).

No caso, mesmo diante da existência de legislação especial sobre o tema, devem ser observada as disposições existentes no Código Civil, nos arts. 740 e seguintes. Assim, a Lei 11.182/2005, em seu art. 49, § 1º, prevê que as empresas aéreas podem escolher a sua política tarifária.

Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares prevelecerá o regime de liberdade tarifária.

§ 1º No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias, tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido.