Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM FLORIANÓPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94,

DE 18 DE JULHO DE 2018

Concede Habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) à empresa que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANOPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando o disposto nos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004, na Instrução Normativa RFB nº 1370, de 28 de junho de 2013, e o que consta nos autos do Processo nº 11516.721924/2018-97 declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -Reporto para empresa CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A., CNPJ 08.473.312/0001-24 na qualidade de permissionário de recinto alfandegado de zona secundária .

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ARI SILVIO DE SOUZA

Ministério da Indústria,

Comércio Exterior e Serviços

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 14, DE 18 DE JULHO DE 2018

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA NO ESTADO DE GOIÁS - INMETRO/SURGO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 17º do Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, combinado com a Portaria do MDIC de n.º 347, de 13 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Determinar que sejam procedidas as Verificações Metrológicas nos taxímetros instalados nos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (TAXI) em Jataí no Estado de Goiás, no dia 30 de julho de 2018.

O atendimento será das 10h às 16h.

Art. 2º Para as verificações metrológicas os permissionários de táxis ou seus prepostos deverão comparecer munidos de seus veículos com os taxímetros e respectiva documentação veicular, seus documentos pessoais, o último certificado de verificação e a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à tarifa de 2018 devidamente paga no seguinte endereço:

Avenida Engenheiro Abel Carvalho (fundo do Setor José Bento e Bairro Cillyneo França), Jataí-GO.

Art. 3º As verificações serão realizadas por ordem de chegada.

Art. 4º Art. 4º Os taxímetros que não forem verificados por qualquer pretexto no prazo estabelecido, só poderão fazê-los na Superintendência do Inmetro no Estado de Goiás, localizado a Rua 148, s/nº, Setor Sul, em Goiânia.

Art. 5º O certificado de verificação referente 2019 será emitido no momento da verificação, caso não haja irregularidades.

Art. 6º Os taxímetros que não forem verificados por qualquer pretexto na data estabelecida estarão sujeitos às penalidades legais.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.

PATRÍCIA PINHEIRO BARROS FERREIRA

PORTARIA Nº 15, DE 18 DE JULHO DE 2018

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA NO ESTADO DE GOIÁS - INMETRO/SURGO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 17º do Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, combinado com a Portaria do MDIC de n.º 347, de 13 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Determinar que sejam procedidas as Verificações Metrológicas nos taxímetros instalados nos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (TAXI) em Rio Verde no Estado de Goiás, no dia 1º de agosto de 2018.

O atendimento será das 10h às 16h.

Art. 2º Para as verificações metrológicas os permissionários de táxis ou seus prepostos deverão comparecer munidos de seus veículos com os taxímetros e respectiva documentação veicular, seus documentos pessoais, o último certificado de verificação e a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à tarifa de 2018 devidamente paga no seguinte endereço:

Rua do Ipê, acesso ao aeroporto, Jardim Floresta, Rio Verde-GO. Art. 3º As verificações serão realizadas por ordem de chegada.

Art. 4º Art. 4º Os taxímetros que não forem verificados por qualquer pretexto no prazo estabelecido, só poderão fazê-los na Superintendência do Inmetro no Estado de Goiás, localizado a Rua 148, s/nº, Setor Sul, em Goiânia.

Art. 5º O certificado de verificação referente 2019 será emitido no momento da verificação, caso não haja irregularidades.

Art. 6º Os taxímetros que não forem verificados por qualquer pretexto na data estabelecida estarão sujeitos às penalidades legais.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.

PATRÍCIA PINHEIRO BARROS FERREIRA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL

CONSULTA PÚBLICA Nº 23-SEI, 17 DE JULHO DE 2018

O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de acordo com os artigos 8 e 9 da Portaria Interministerial MDIC/MCT n 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de "Computador de Bordo".

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividadeindustrial/ppb/3016-consulta-ppb-2018

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgapi@suframa.gov.br.

MARGARETE MARIA GANDINI

ANEXO

PROPOSTA N 042/2017 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE COMPUTADOR DE BORDO:

I - ETAPAS PRODUTIVAS PROPOSTAS:

I - estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes metálicas do gabinete, quando aplicável;

II - injeção das partes plásticas do gabinete, quando aplicável;

III - montagem e soldagem, ou processo equivalente, de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

IV - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

V - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, de acordo com os itens I a IV acima.

II - CONDICIONANTES:

- Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção descritas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa descrita no inciso V que não poderá ser objeto de terceirização.

B - Ficam temporariamente dispensados da montagem os os seguintes módulos ou subconjuntos:

I - mostradores de cristal líquido LCD (Liquid Crystal Display), de plasma e de outras tecnologias.

II - módulo de comunicação GPS (Global Positioning System);

III - módulo de comunicação do tipo Bluetooth ou ZigBee ou XBee;

C - Os mostradores citados no § 2º poderão apresentar as funções de indicação da velocidade instantânea (velocímetro) e contagiros (tacômetro), dentre outras.

PORTARIA N 59, DE 10 DE JULHO DE 2018

Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no § 1º do art. 23-A do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor.

A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL - Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1 da Portaria MDIC n 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP n 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC n 01250.033749/2018-91, e no processo MDIC n 52001.100691/2018-71, resolve:

Art. 1 Habilitar provisoriamente, nos termos do § 1º do art. 23-A do Decreto n 5.906, de 26 de setembro 2006, a empresa NOVELLO & GODOI LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 05.663.722/0001-40, à fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos modelos:


. PRODUTO 

MODELOS 

. Caixa para emendas de fibras
ópticas 

CEO CX EME 002F CABO MINI DROP (FUSAO /
CONEX) ; CEO CX EME 012F (CAP ATE 048F)
MINI ; CEO CX EME 024F (CAP ATE A44FO) 

§ 1 Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.

§ 2 Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo.

Art. 2 Será cancelada a habilitação provisória ou a definitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2 da Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 815, de 12 de novembro de 2012.

Art. 3 Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais são exclusivamente os relacionados no art. 1º, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade da empresa pleiteante.

Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização com o benefício fiscal relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Art. 4 No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 2006, cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados seus efeitos.

Art. 5 No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.

Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETE MARIA GANDINI

PORTARIA Nº 60, DE 11 DE JULHO DE 2018

Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no § 1º do art. 23-A do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor.

A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC nº 01250.036393/2018-48, e no processo MDIC nº 52001.100696/2018-02, resolve:

Art. 1º Habilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006, a empresa D`AGOSTINI TECNOLOGIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 23.312.235/0001-14, à fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, quando da fabricação do seguintes produtos e respectivos modelos:




. PRODUTO 

MODELO 

. Aparelho para medição e registro de velocidade de veículos automotores em vias públicas, por meio de sensores baseado em técnicas digitais 

DGT-INT-01FX; DGT-INT-02FX; DGTINT-03FX ;DGT-INT-04FX; DGT-INT-05FX; DGT-INT-06FX 

. PAINEL A DIODO EMISSOR DE LUZ
(LED) INDICADOR DE VELOCIDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES 

PI-1;PI-2 

§ 1º Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.

§ 2º Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo.

Art. 2º Será cancelada a habilitação provisória ou a definitiva, se concedida, caso a empresa não inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.

Art. 3º Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais são exclusivamente os relacionados no art. 1º, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade da empresa pleiteante.

Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização com o benefício fiscal relacionado no art. 1º deverão fazer expressa referência a esta Portaria.