Página 105 do DOERS (DOERS) de 19 de Julho de 2018

Publicado por DOERS
ano passado

1.1 - A solicitação para o funcionamento em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO do Atendimento das Facilidades Aeroportuárias, deverá ser feita ao Administrador/Operador durante o horário normal de funcionamento do Aeroporto.

1.2 - O solicitante deverá ser cientificado das despesas que advirão desta operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, consequentemente, do ressarcimento que deverá efetuar.

1.3 - A Operação em HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, dar-se-á da seguinte forma para fins de ressarcimento:

1.3.1 - A primeira hora extra prorrogada ou antecipada será computada integralmente; a partir da segunda hora extra, inclusive, será computada em frações de meia hora;

1.3.2 – As horas a serem computadas para cobrança da operação em horário extraordinário, serão contadas de acordo com as possibilidades e nas formas a seguir:

a) Por antecipação, nos dias em que os aeroportos não possuírem voos regulares (entre 00:00 h e o nascer do sol): as horas antecipadas serão contadas a partir dos 30 min. que antecederem a hora marcada para o início da operação solicitada (hora de pouso da aeronave) e encerrarão 15 (quinze) minutos após a decolagem, no caso da operação terminar antes do nascer do sol;

b) Por prorrogação, nos dias em que os aeroportos não possuírem voos regulares (do pôr do sol até as 24:00 h do dia): as horas prorrogadas serão contadas após a hora do pôr do sol, a partir dos 30 min. que antecederem a hora marcada para o início da operação solicitada (hora de pouso da aeronave) e encerrarão 15 (quinze) minutos após a decolagem;

c) Por antecipação, nos dias em que os aeroportos possuírem voos regulares antes do nascer do sol (entre 00:00 h até 15 (quinze) minutos anteriores à hora do 1º voo regular): as horas antecipadas serão contadas a partir dos 30 min. Que antecederem a hora marcada para o início da operação solicitada (hora de pouso da aeronave) e encerrarão 15 (quinze) minutos após a decolagem, no caso da mesma acontecer até 01 hora antes do início da operação do voo regular;

d) Por prorrogação, nos dias em que os aeroportos possuírem voos regulares após o pôr do sol (depois dos 15 (quinze) minutos seguintes à hora da decolagem do voo regular até completar as 24:00 h do dia): as horas prorrogadas serão contadas, passados os 15 (quinze) minutos da decolagem do voo regular, a partir dos 30 min. que antecederem a hora marcada para o início da operação solicitada (hora de pouso da aeronave) e encerrarão 15 (quinze) minutos após a decolagem.

e) Será concedida aos voos regulares uma tolerância, isenta de indenização, de até 30 (trinta) minutos além do horário fixado em tabela HOTRAN, para atender a atrasos eventuais (não rotineiros).

1.4 - Para efeito do contido nesta Portaria, a OPERAÇÃO NORMAL dos Aeroportos no Atendimento das Facilidades Aeroportuárias é definida como segue:

1.4.1 - Nos aeroportos sem operação da aviação regular: período diurno compreendido entre o nascer e o pôr do sol.

1.4.2 - Nos aeroportos em que opera aviação regular, considera-se também como operação normal, o período constante do Item 1.4.1 acrescidos dos períodos noturnos compreendidos entre o nascer do sol e 15 (quinze) minutos anteriores ao primeiro voo regular que o precede; bem como entre o pôr do sol e 15 (quinze) minutos posteriores ao último voo regular que o sucede, horários estes constantes do Hotran;

1.5 - Os valores a serem ressarcidos pela operação em HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, serão os constantes na Tabela 1, integrante deste ato;

1.6 - As operações em HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, do Atendimento das Facilidades Aeroportuárias, em caráter de emergência, serão isentas de cobrança, somente nos seguintes casos:

1.6.1 - Quando exigidas pela segurança de tráfego aéreo;

1.6.2 - Para as aeronaves militares e públicas brasileiras das Administrações Direta Federal e Estadual, em atendimento de serviços especiais, de caráter urgente, referentes à Segurança do Estado e o salvamento de vida humana; e

1.6.3 - Para as aeronaves civis engajadas em missão de Busca, Salvamento e Assistência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, e outras missões de caráter público, quando requisitadas pela autoridade aeronáutica competente.

1.6.4 - As condições acima, motivadoras das prorrogações e ou antecipações de horário, deverão constar de forma específica, nas solicitações das mesmas.

2 - DESTINAR as áreas e instalações aeroportuárias conforme os propósitos expostos nos artigos 39 a 42, 102, 174, 175, 177 e 201 da Lei Nº 7.565 – Código Brasileiro da Aeronáutica, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução Nº 302, de 05 de fevereiro de 2014, da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC.

3 - FIXAR os valores básicos de preço específico mensal para áreas e instalações aeroportuárias referentes os serviços aéreos públicos, para contratos novos adequações de preços e renovações de contratos vigentes, conforme constam nas Tabelas 2 e 4, partes integrantes deste ato.