Página 67 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2018

transferência das operações, bens e direitos dos serviços de distribuição de energia elétrica para ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S.A. Requereu a ELEKTRO, a expedição de carta de sentença para registro e averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Juntaramdocumentos (fls. 314/365 e 368/375).Pela r. decisão de fl. 398, foi deferido o pedido de expedição de Carta de Adjudicação, retirada pela parte ré conforme a fl. 412.A ELEKTRO juntou aos autos a Nota de Devolução do cartório de registro de imóveis e requereu a intimação do autor para trazer aos autos as certidões atuais das matrículas dos imóveis, para possibilitar o registro (fls. 429/431).Intimado, o autor não se manifestou (fls. 435/436).Nas fls. 442/443, requer a ELEKTRO intimação pessoal do autor.É o relatório.DECIDO.Alega a parte ré (expropriante) que é incumbência do autor a regularização da situação do imóvel junto ao Cartório Imobiliário, a fimde que seja possível o registro da Carta de Adjudicação, relativamente ao imóvel objeto da desapropriação indireta reconhecida nestes autos, emsentença transitada emjulgado.Entretanto, o registro da Carta de Adjudicação é incumbência da parte expropriante, sendo incabível exigir-se a adoção de providências, para tanto, pelo expropriado que acostou à petição inicial a documentação relativa ao imóvel válida na época.Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região:ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LEVANTAMENTO GEORREFERENCIAL. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBJETO ESTRANHO À LIDE: ÔNUS DO EXPROPRIANTE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO PARA O LEVANTAMENTO DO PREÇO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O objeto da lide limitou-se à constituição da servidão de passagem, o que de fato ocorreu, sendo matéria estranha aos autos a discussão sobre a responsabilidade desta ou daquela parte emprovidenciar o levantamento georreferencial exigido pelo Cartório de Registro Imobiliário. 2. Mesmo que assimnão fosse, a responsabilidade pelo cumprimento de eventual exigência imposta pelo Cartório de Registro de Imóveis para promoção do registro da servidão constituída nos autos é da expropriante, que, emúltima análise, é quemteminteresse no registro. 3. Não há qualquer previsão legal a exigir o prévio registro da servidão no Cartório de Registro Imobiliário para o levantamento do preço. 4. O artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 exige que o expropriado faça prova de sua propriedade sobre o bem, e o registro da carta de adjudicação expedida pelo Juízo é condição para a transmissão da propriedade (ou constituição da servidão, no caso dos autos) ou seja, é prova da propriedade (ou do direito real sobre coisa alheia, no caso dos autos) da expropriante. 5. A decisão agravada sequer determinou o levantamento do preço, mas apenas e tão somente indeferiu o pedido da expropriante de que os expropriados fossemintimados para regularização do registro do imóvel, quanto à elaboração de descrição do imóvel comcoordenadas georreferenciadas. 6. Sendo decorrentes de lei superveniente à instituição da servidão, as exigências feitas pelo tabelião não podemser impostas aos expropriados, que detémo título de propriedade emconformidade coma lei vigente à época emque esta foi adquirida, mas simà expropriante, que teminteresse no referido registro. 7. Agravo de instrumento improvido.(TRF3 - AI 00156796920104030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2012) Cumpre consignar, ademais, que as despesas como registro da Carta de Arrematação correrão por conta da ré (expropriante), conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que segue: Quanto aos custos decorrentes da alteração do imóvel, compete ao, DNIT custear o registro da área expropriada, ficando sob responsabilidade do particular a eventual necessidade de regularização da área que continuou a lhe pertencer. (RE 1.706.562 - RN (2017/0280662-0); Relatora: Ministra Regina Helena Costa; Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Walfredo Lopes Junior. Publicado em20 de fevereiro de 2018).Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela ré nas fls. 442/443.Intime-se. Decorrido o prazo recursal, retornemos autos ao arquivo findo.

PROCEDIMENTO COMUM

0015160-26.1993.403.6100 (93.0015160-6) - BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA (SP143069 - MARIA DO SOCORRO RESENDE DA SILVA E SP140522 - LAURA CRISTINA HOHNRATH FIALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA MATTAR) X BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP243291 - MORONI MARTINS VIEIRA E SP034764 - VITOR WEREBE E SP271296 - THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARÃES)

A r. decisão de fls. 369 anotou diversas penhoras no rosto dos presentes autos, sendo uma delas a de número 299.01.2006.004906-0, segunda prenotada, que absorveria todos os depósitos remanescentes.

Ocorre que, a Lei n.º 13.463, de 6 de julho de 2017, emseu artigo 2.º, determinou que: ficamcancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenhamsido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos eminstituição financeira oficial. (grifos nossos).

Os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor federais foramestornados aos cofres públicos.

Considerando que os valores que seriamposteriomente transferidos ao Juízo Fiscal estavamdepositados há mais de dois anos emInstituição Financeira Oficial, foramatingidos pela Lei n.º 13.463/2017.

É exatamente o que se apresenta nos presentes autos emrelação à autora BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Diante do exposto, resta prejudicada a transferência de valores ao Juízo Fiscal.

Expeça-se comunicação eletrônica ao Juízo Fiscal (autos n.º 299.01.2006.004906-0 - Foro Distrital da Comarca de Barueri - jandirasef@tjsp.jus.br), informando a impossibilidade de transferência de valores aquele Juízo emrazão do estorno ocorrido.

Fls. 524/526 - Resta prejudicado o pedido de anotação dos advogados, considerando que o advogado que promove o substabelecimento não está constituído nos presentes autos.

Após, considerando a sentença de extinção da execução, arquivem-se os autos (findo).

Intimem-se as partes e cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0022008-87.1997.403.6100 (97.0022008-7) - ADDAX IND/ QUIMICA LTDA (SP032809 - EDSON BALDOINO E SP162589 - EDSON BALDOINO JUNIOR) X INSS/FAZENDA (Proc. 540 - PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE)

Fl. 911 - Anote-se.

Providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada dos documentos comprobatórios da alteração da razão social, visto que alterada para ADDAX COLAS LTDA (CNPJ N.º 62.163.530.0001-08).

Cumprida a determinação, remeta-se eletronicamente a presente decisão ao SUDI para retificação do polo ativo da ação, para que passe a constar ADDAX COLAS LTDA (CNPJ N.º 62.163.530.0001-08) e no polo passivo UNIÃO FEDERAL.

Quanto a execução das custas e honorários advocatícios (fl. 910), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos (art. 535 do CPC).

Intimem-se as partes.

PROCEDIMENTO COMUM

0058790-25.1999.403.6100 (1999.61.00.058790-1) - MARIA APARECIDA MARTINS SILVA X VANDERLEY ALVES DA SILVA X ROSELI AMADOR MARTINS (SP129090 - GABRIEL DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP084994 - MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHA)

1) Fl. 238: A consulta ao sistema Bacen Jud foi determinada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, combloqueio já comprovado nos autos (fl. 241).

Diante do exposto, e ematenção ao princípio da economia processual, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, que deverá no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que:

a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo impugnação ou sendo ela rejeitada, expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados (ou ofício de apropriação de valores para Caixa Econômica Federal, se for o caso) e intime-se a parte exequente para retirada e manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Do contrário, voltemos autos conclusos para decisão.

Publique-se.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

0022840-95.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X FABIO PETROVITCH

Fls. 103 e 104: Considerando o decurso de prazo superior ao requerido, intime-se novamente a exequente para que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito emtermos de prosseguimento. Int.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

0010204-63.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR) X WELLINGTON MACHADO BATISTA

Fl. 55: Manifeste-se a CEF, objetivamente, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

0017594-84.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP178962 - MILENA PIRAGINE E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X F.M. FERREIRA LINHAS - ME X FERNANDO MATOS FERREIRA X KAMILA ROCHA SIMOES (SP304105 - DANILO TIMOTEO DOS SANTOS)

Fl. 108: Manifeste-se a CEF, objetivamente, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

0018338-79.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CARLOS ALBERTO BEZERRA DE SOUZA

Fl. 75: Manifeste-se a CEF, objetivamente, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

0001430-73.2015.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X GLASSCOLORS REVESTIMENTO E MOSAICO LTDA - ME X EDER DE CARVALHO CONCETTO X CARINA CARVALHO CONCETTO

Intimada para que desse regular andamento à execução ou indicasse eventual endereço ainda não diligenciado, a Caixa Econômica Federal requereu, empetição de fl. 130, nova pesquisa de endereços por parte deste Juízo. Posteriormente, empetição de fl. 131, comprovou ter realizado nova consulta de possíveis endereços, comresultado negativo, requerendo assimvista dos autos fora do cartório.

Intime-se a CEF para que requeira, objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito emtermos de prosseguimento.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.