Página 427 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2018

de então, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (ii) de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos emergentes, devendo a correção se dar em relação a cada uma das 05 parcelas de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme datas das p. 67/71; (iii) a título de danos morais, do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo montante deverá ser monetariamente corrigido a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar do ato ilícito (julho/2016, mês do descumprimento do acordo). Diante da sucumbência da parte mínima por parte da autora e regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, a ré deverá arcar por inteiro dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, nos termos do parágrafo único do seu artigo 86. Portanto, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais d, no valor, de 20% do valor da condenação acima arbitrada, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS (OAB 9391/AL), GUSTAVO QUINTELA WANDERLEY (OAB 9879/AL) -Processo 0000820-93.2012.8.02.0025 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIDO: Geffeson Lopes Cavalcante, vulgo “Efinho” - Autos nº 0000820-93.2012.8.02.0025 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Vítima: s Flores e outro Denunciado: Geffeson Lopes Cavalcante, vulgo “Efinho” DESPACHO Na tentativa de evitar possível alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, intime-se o réu, pessoalmente, para, dentro do prazo de 48 horas, informe se deseja constituir novo advogado; Transcorrido o prazo, in albis, intime-se o advogado informado pelo réu, para que apresente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, alegações finais por memoriais; Em caso negativo, nomeio desde já, a assistência jurídica municipal desta Comarca para que apresente, dentro do referido prazo, a respectiva peça processual. Após, voltem-me os autos concluso para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Olho D’Agua das Flores/AL, 16 de julho de 2018. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: SILVIO MARCIO LEÃO REGO DE ARRUDA (OAB 6761/AL) - Processo 0000832-15.2009.8.02.0025 (025.09.000832-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DENUNCIDO: José Mack Dowell Monteiro Silva - Sentença Genérica

ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028/AL) - Processo 0001175-74.2010.8.02.0025 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIDO: João Lira Feitoza Santos - Autos nº 0001175-74.2010.8.02.0025 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Vítima: s Flores e outro Denunciado: João Lira Feitoza Santos DESPACHO Intime-se o réu, por meio de seus advogados constituídos, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, às alegações finais por memoriais. Olho D’Agua das Flores/ AL, 18 de julho de 2018. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

Gustavo Quintela Wanderley (OAB 9879/AL)

José Eudes Maia dos Santos (OAB 6028/AL)

José Luiz Vasconcellos dos Anjos (OAB 9391/AL)

Mabylla Loriato Ferreira (OAB 8347A/AL)

Rayssa Dantas Gama (OAB 10958/AL)

Silvio Marcio Leão Rego de Arruda (OAB 6761/AL)

Tania Vainsencher (OAB 20124/PE)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0276/2018

ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 5647A/AL) - Processo 0000093-37.2012.8.02.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Honda S/A. - SENTENÇA O Banco Honda S/A moveu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Klebson Pereira da Silva, visando, em suma, à retomada do bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a consolidação do bem em seu favor, com os ônus da sucumbência. A Inicial veio instruída da Cédula de Crédito Bancário (fls. 08/11) e da Notificação Extrajudicial (fls. 14/15). Deferida a liminar (fl. 18), foi o bem devidamente apreendido (fls. 43/45). O réu, citado, quedou-se inerte, uma vez que não contestou o pedido, tampouco buscou purgar a mora. É o essencial relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, insta destacar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC. A ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor é regida pelo Decreto lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária, com procedimento próprio e específico. A documentação coligida aos autos comprova a existência do negócio jurídico com cláusula de alienação. A mora do devedor fiduciário restou satisfatoriamente demonstrada pela falta de pagamento de sua contraprestação pecuniária, esta consubstanciada pela notificação extrajudicial. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato firmado, consolidando em poder do autor a posse e o domínio plenos do bem objeto da fidúcia, cuja apreensão liminar torno nesse momento definitiva. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao órgão de trânsito comunicando estar o autor devidamente autorizado a proceder à transferência do bem fiduciado a qualquer terceiro que indicar, independentemente do pagamento de quaisquer multas, taxas e outros tributos porventura existentes, decorrentes do período em que o bem esteve sob a posse do réu. Após, caso não seja comprovado o pagamento das custas, oficie-se ao FUNJURIS para execução da quantia, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P. R. I. Olho D’Agua das Flores,18 de julho de 2018. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0000165-53.2014.8.02.0025 - Procedimento Ordinário - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Josineide Gomes da Silva - DECISÃO Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória proposta por Josineide Gomes Silva Chame, em face de seu companheiro, Vanildo Roberto da Silva. Analisando atentamente os autos, observo que a parte autora não apresentou fundamento relevante e suficiente à justificativa de urgência, evidenciando-se frágeis as afirmações preliminares de que o interditando não dispõe de capacidade, sequer, para realizar atividades cotidianas, ainda mais quando não foi apresentado laudo médico circunstanciado indispensável à análise do pedido liminar, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do CPC. Designo audiência para o dia 21 de agosto de 2018, às 10h30, para realização da entrevista do (a) interditando (a), o (a) qual deverá ser citado (a) para comparecimento, salvo se não puder deslocar-se até as dependências deste Fórum, quando, então, esta magistrada procederá a entrevista no local onde o (a) interditando (a) estiver, consoante preconiza o art. 751, § 1º, do CPC. Consigne-se no mandado de citação que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de entrevista, poderá o (a) interditando (a) impugnar o pedido, nos moldes do art. 752, caput, do CPC. Determino o Cartório que proceda com o cancelamento da suspensão do processo, para que o mesmo volte a tramitar regularmente. Ciência ao Ministério Público. Intimações necessárias. Cumpra-se. Olho D’Agua das Flores , 18 de julho de 2018. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0000166-38.2014.8.02.0025 (apensado ao processo 000016553.2014.8.02.0025) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Josineide Gomes da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de União Estável proposta por Josineide Gomes Silva Chame, buscando provimento jurisdicional no