Página 450 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

JRJWVN

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0006601-57.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.006601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2017 13:47

05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) FIRLY NASCIMENTO FILHO

AUTOR: CARLOS EDUARDO AZEVEDO DA SILVA

ADVOGADO: RJ102762 - JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0006601-57.2017.4.02.5101 (2017.51.01.006601-7)

Autor: CARLOS EDUARDO AZEVEDO DA SILVA.

Réu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA).

JUIZ FEDERAL SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS

CONCLUSO AO MM JUIZ EM 21/11/2017 09:57

SENTENÇA TIPO A

RELATÓRIO

Trato de ação pelo rito comum movida por CARLOS EDUARDO AZEVEDO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, no qual objetiva sua transferência imediata para a reserva remunerada, com pagamento de atrasados desde 02/06/2016 e indenização por danos morais.

Sustenta, em síntese, que: i) ingressou na carreira militar em 01/02/1986, já contando com 30 anos e 11 meses de serviço prestado; ii) no dia 11/03/2016 entrou com pedido de transferência para a reserva remunerada, tendo sido este indeferido em 02/06/2016, sob o fundamento de que não pode passar para a inatividade enquanto respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos termos do art. 97, § 4º, da Lei 6.880/80; iii) a interpretação dada pela Marinha foge ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a regra do art. 97, da Lei 6880 tem natureza híbrida, previdenciária e penal, devendo ser interpretada em sentido estrito – natureza penal militar; iv) o inquérito em questão foi registrado em 08/2009 e até hoje não se findou e sem previsão para tanto, de forma que não pode permanecer na ativa ad eternum, ainda mais porque já reúne todos os requisitos para a transferência para a reserva.

A inicial (fls. 01/11) veio acompanhada dos documentos de fls. 12/113.

Instada a apresentar declaração de necessidade jurídica (fl. 117), apresentou o demandante a petição de fls. 118/119.

Liminar indeferida e concedida gratuidade de justiça às fls. 121/122.

Pedido de reconsideração e cópia parcial do agravo de instrumento interposto às fls. 125/127.

Mantida a decisão à fl. 128.

Contestação às fls. 129/143, com impugnação à gratuidade de justiça.

Réplica às fls. 147/150.

União alega desnecessidade de produção de novas provas – fl. 152.

Vieram os autos conclusos para sentença (fl. 153).

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, decido a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela União.

A presunção de pobreza da declaração feita pela própria parte é juris tantum, podendo, portanto, ser afastada se os elementos já constantes dos autos indicarem situação diversa.

No presente caso, muito embora o contracheque de fl. 14, mostre um rendimento líquido de R$ 2.979,88, o fato é que o mesmo diz respeito a 12/2016, sendo certo que, de acordo com informações ali contidas, a maioria dos empréstimos já foi quitada até 05/2018 (10 contratos), não havendo qualquer comprovação de miserabilidade em data atual, apesar da oportunidade de manifestação concedida ao demandante para se manifestar quando da apresentação de impugnação pela União.

Assim sendo, considerando-se que o demandante percebe uma renda bruta superior a R$ 7.000,00, valor muito acima da média nacional, bem como ante a ausência de comprovação da continuidade da situação de hipossuficiência, acolho a impugnação da União e revogo a gratuidade de justiça concedida.

Adentrando no mérito da questão, não merece prosperar a irresignação autoral.

A tese defendida pelo demandante se baseia na premissa de que a disposição do art. 97, § 4º, a, que impede a transferência para a reserva remunerada de militar que esteja respondendo a inquérito ou processo, em qualquer jurisdição, somente é aplicável aos casos de ilícitos militares e não comuns.