Página 106 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

No caso, não se pode atribuir a União esse ônus, visto que apenas com a instrução probatória é que pode se perceber a robustez do direito do embargante, visto que os detalhes da situação do imóvel era oculta à parte credora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão externada nestes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel situado na Rua Leocádia Pedra dos Santos, 70, Enseada do Suá, Vitória/ES e com matrícula sob o n.º 368 no RGI 2.ª Zona de Vitória/ES.

Sem custas, na forma da lei (art. , I, Lei. 9.289/96).

Sem condenação em honorários nos termos da fundamentação.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal principal.

Defiro a tutela antecipada. Determino cancelamento da indisponibilidade sobre imóvel descrito na inicial para que exclua os gravames com relação a estes autos, por meio de ofício enviado ao CRGI competente.

Serve a presente decisão como ofício.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Vitória, 20 de abril de 2018

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº. 11.419/2006)

AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo. A visualização, na íntegra, se dá mediante cadastro no endereço http://www.jfes.jus.br/servicos/processoEletronico.jsp.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO

18 - 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE MARTIN (ADVOGADO: ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA.) x UNIÃO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001647/2018 . EMBARGOS DE TERCEIRO/ CLASSE 12005

PROCESSO N.º 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8), POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL N. 0000840-98.2010.4.02.5001

EMBARGANTE: RICARDO JOSÉ DE MARTIN

EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

Sentença tipo: A - Fundamentacao individualizada

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO.

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por RICARDO JOSÉ DE MARTIN em face da UNIÃO, EPLO TRADING e MAURO CARVALHO PITANGA, com objetivo de desconstituir a constrição sobre os imóveis de matrícula n. 64995, 65012, 65013, CRI 2ª Zona de Vitória-ES, correspondentes ao apartamento 801 do Edifício Mar Negro, Praia do Canto/ES e suas duas vagas de garagem.

Sustenta a parte embargante que o bem penhorado foi adquirido em 2012, vendido por Maria do Carmo Trancoso Santana (que teria adquirido do executado no processo principal em 2002). Logo, o bem não pertenceria à parte executada no processo principal, não podendo ser constrito. Ademais, a venda foi anterior ao feito executivo, de modo que não se pode cogitar a fraude à execução fiscal.

Decisão de fls.88, recebendo os presentes embargos.

Em sede de impugnação (fls.93/94), a UNIÃO reconheceu o direito da parte autora, uma vez que o imóvel objeto da demanda saiu da esfera de disponibilidade da parte executada em 2002, quando foi alienado, por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Todavia, ressaltou que a embargada não deveria ser condenado em honorários em razão do princípio da causalidade.

É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

De inicio, é necessário registrar que, de acordo com o § 4º do art. 677 do CPC, será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.