Página 916 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Julho de 2018

039/3.15.0000648-6 (CNJ 0025896-44.2015.8.21.0039) - SUELCI DA SILVA GUIMARAES (PP. BRUNA ROCHA DE

FREITAS 87607/RS, MARCELO ROCHA FAGANELLO 83485/RS, MATHEUS ROCHA FAGANELLO 66639/RS, REJANE OSORIO DA ROCHA 25316/RS E ZILA MARIA ROCHA FAGANELLO 13296/RS) X

MUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA 76213/RS, JOÃO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA 81809/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON

63525/RS).

VISTA À PARTE AUTORA.

039/3.16.0000004-8 (CNJ 0000117-53.2016.8.21.0039) - BEN HUR INACIO DUTRA (PP. KAROLINE SILVA

HOFFMANN 76164/RS, RODRIGO ARAUJO DA SILVA 84535/RS, ROGERIO BATISTA 57452/RS E TAIS CAROLINE AJALA PEREIRA 80908/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

JULGADO PROCEDENTE.

039/3.16.0000163-0 (CNJ 0009970-86.2016.8.21.0039) - ISABEL CRISTINA QUADROS PEREIRA (PP. ACCIOLY

BITTAR FERNANDES 21722/RS E VALERIA SILVA DA ROCHA 58690/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ADRIANA MENEZES DE SIMAO KUHN 70918/RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE

46302/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. INCONTROVERSA A QUESTÃO ACERCA DO CRÉDITO EMFAVOR DA AUTORA, EIS QUE

CONFIRMADA EMSENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO (FL. 162-VERSO). HAVENDO PREVISÃO DE QUE O VALOR DEVE SER RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO

DIRIGIDO AO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, INSTRUÍDO COMA CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL, O QUE RESTOU COMPROVADO ÀS FLS. 165/188, DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COMO POSTULADO À FL. 189-VERSO, JUSTIFICANDO-SE DIANTE DO TEMPO EMQUE OS VALORES PERMANECEMRETIDOS PELO RÉU. ASSIM, OFICIE-SE À

FAZENDA ESTADUAL PARA QUE PROCEDA NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ADMINISTRATIVAMENTE E DISPONIBILIZE O VALOR À AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. (INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER A RETIRADA E ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO EXPEDIDO)

039/3.16.0000251-2 (CNJ 0013261-94.2016.8.21.0039) - LEONI ROSA CORREIA DA SILVA (PP. BRUNA LEIER

TAVARES DE OLIVEIRA 92866/RS, EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA 44550/RS E MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA 64783/RS) XUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

VISTOS EMGABINETE: A AUTORA AJUIZOU AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMDESFAVOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PRETENDENDO O FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE LHE ACOMETE ADENOCARCINOMA MODERADAMENTE DIFERENCIADO NO RETO - CID 10.C20. NO QUE DIZ RESPEITO À USP, ESTE JUIZADO É

INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL TEMJURISDIÇÃO LIMITADA AO TERRITÓRIO DO ESTADO. DE

ACORDO COMO INCISO II, DO ART. DA LEI Nº 12.153/2009 PODEMSER PARTES COMO RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS

TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEMCOMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS. NO CASO, A RÉ É UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA, DENOMINADA

AUTARQUIA EMREGIME ESPECIAL, MANTIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COMA RESOLUÇÃO Nº 3461, DE 07 DE OUTUBRO DE 1988 (ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DE SÃO

PAULO). QUANTO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IMPOSSÍVEL RESPONSABILIZAR O RÉU QUE NÃO TEMINGERÊNCIA SOBRE A UNIVERSIDADE PAULISTA, NÃO PODENDO ADQUIRIR UM PRODUTO QUE NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO MERCADO. ASSIM, DEVERÁ SER JULGADO EXTINTO O FEITO COMRELAÇÃO AO ESTADO. ISTO POSTO, DECLARO DE OFÍCIO, COMBASE NO ART. 113 DO CPC, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA EMFACE DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, FORTE NO INCISO II, ART. DA LEI 12.153/2009. JULGO EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COMO INCISO VI, DO ART. 267 DO CPC, COMRELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DISPONIBILIZE-SE OS AUTOS AO AUTOR PARA DILIGENCIAR A DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO FORO COMPETENTE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/3.16.0000264-4 (CNJ 0014170-39.2016.8.21.0039) - VOLMIR SALVADOR (PP. SARA MOHAMAD BJAIGE

45783/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON

63525/RS).

VISTA A PARTE AUTORA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

039/3.16.0000371-3 (CNJ 0020079-62.2016.8.21.0039) - SONIA REGINA FERREIRA DO ESTREITO (PP. KAROLINE

SILVA HOFFMANN 76164/RS E ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, JOÃO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA 81809/RS E VANESSA

COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

VISTOS. NÃO FORAMESTIPULADOS HONORÁRIOS NOS PRESENTES AUTOS, EMFACE DE VEDAÇÃO LEGAL.

CUMPRA-SE FL. 173. RPV À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, DEVENDO JUNTAR COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO.

039/3.16.0000379-9 (CNJ 0020116-89.2016.8.21.0039) - JO O CARLOS DE FRAGA FEIJO (PP. PAOLLA ROSSANA

SALOMONE 81705/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, DANIELE DA SILVA GOULART 90106/RS, EDUARDO RIBEIRO QUEIROZ 96457/RS, FELIPE TELLES DE SOUZA 102308/RS, JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA 76213/RS, JOÃO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA 81809/RS, KAREN FEIJO JEREMIAS 75475/RS, NILTON LUIZ MACHADO MENEZES 7227/RS E

VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

INTIMEM-SE AS PARTES DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO.

039/3.16.0000399-3 (CNJ 0021323-26.2016.8.21.0039) - MARIA LORECI FERRAZ GOULART (PP. ALINE LOVATTO

TELLES 86373/RS E DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS) E DILCIMAR (PP. ALINE LOVATTO TELLES 86373/RS, JOSÉ AUGUSTO DA COSTA MEDEIROS 44646/RS E MÁRCIA GUEDES SÓ 79174/RS) E GABRIELA (PP. ALINE LOVATTO TELLES 86373/RS E JOSÉ AUGUSTO DA COSTA

MEDEIROS 44646/RS).

VISTOS. ACOLHO O PEDIDO DE DEISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DO

MÉRITO. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE.

039/3.16.0000500-7 (CNJ 0027552-02.2016.8.21.0039) - KARIN SIMONE NOT (PP. AGIS CARAIBA DOS SANTOS

32616/RS E UBAJARA DE FARIAS ROSADO 32626/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, DANIELE DA SILVA GOULART 90106/RS, JAIR MESQUITA DE

OLIVEIRA 76213/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

039/3.17.0000108-9 (CNJ 0011981-54.2017.8.21.0039) - ALESSANDRO BENDER E ELISABETE CASTRO ROSSATO

(PP. INDIANARA NASCIMENTO RIBAS 54190/RS) XCENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CRVA (PP. MARIELI PAULA GOULART 55313/RS E SADIMAR MAGGIONI 30442/RS) E

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI 56229/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

039/3.17.0000109-7 (CNJ 0012744-55.2017.8.21.0039) - VIA CERTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

(PP. MARCOS JOEL KUHN 50884/RS E ORLI CARLOS MARMITT 70358/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. VANESSA COLUSSI HAMILTON

63525/RS).

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS.

039/3.17.0000142-9 (CNJ 0016660-97.2017.8.21.0039) - JEFFERSON LUIS MACHADO (PP. ALESSANDRO BECKER

57075/RS) XFUNDATEC - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE - EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (PP. TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONCALVES 39624/RS) E MUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP.

VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS.

039/3.17.0000249-2 (CNJ 0029675-36.2017.8.21.0039) - ANTONINHA NARCIZO DE ESPÍNDULA (PP. EDUARDO

CUNHA DE OLIVEIRA 44550/RS E JESSICA ROCHA DA SILVA 106302/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

VISTOS. DEFIRO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOLICITADO PELA AUTORA. INTIME-SE O REQUERIDO DE FL.

39, BEMCOMO SOLICITADO NOS ITENS A E B DA FL. 43.EMATO ORDINATÓRIO: VISTA APARTE AUTORA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

039/3.18.0000019-0 (CNJ 0002545-37.2018.8.21.0039) - FERNANDA BEATRIZ NASCIMENTO SOARES (PP.

CHRISTIANO HUBER NETO 60333/RS E ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA 76213/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

JULGADO PROCEDENTE.

039/3.18.0000048-3 (CNJ 0006532-81.2018.8.21.0039) - MARCOS EDUARDO DA SILVA PIMENTEL (PP. ROGERIO

BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, JOÃO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA 81809/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON

63525/RS).

JULGADO PROCEDENTE.

039/3.18.0000049-1 (CNJ 0006536-21.2018.8.21.0039) - LUZIA FERREIRA BATISTA (PP. ANA AMELIA PIUCO

48122/RS, MARCIO SEQUEIRA DA SILVA 48034/RS, PAULO CEZAR PIZZOLOTTO 47572/RS E SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA 48091/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

VISTA A PARTE AUTORA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.

039/3.18.0000086-6 (CNJ 0011316-04.2018.8.21.0039) - MUNICIPIO DE VIAMÃO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS) XSANDRA FEIJÓ DA SILVA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

JULGADO PROCEDENTE.

039/3.18.0000088-2 (CNJ 0012012-40.2018.8.21.0039) - CELINA MENDES DE OLIVEIRA (PP. CESAR MORENO

CARVALHO PEREIRA JUNIOR 61752/RS, LAUREN DE VARGAS MOMBACK 78584B/RS E LISANDRE DA SILVEIRA PONTES 49444/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. VANESSA COLUSSI HAMILTON

63525/RS).

VISTOS. DIGAMAS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR,

ESPECIFICANDO AS. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EMQUE ENCONTRA. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

039/3.18.0000096-3 (CNJ 0014710-19.2018.8.21.0039) - BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (PP. CARLOS

AURELIO MILITAO DUBAL 44166/RS, ELTON FREDERICO VÖLKER 33753/RS, LEANDRO ROSA ROHDE 44148/RS E LEONEL FALCÃO 62099/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR ÀS FLS. 48/52, EIS QUE

TEMPESTIVOS. RAZÃO ASSISTE AO AUTOR QUANTO À OMISSÃO APONTADA, TENDO EMVISTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ITEMI.I DA INICIAL. REQUER O AUTOR, EMSENDO

NEGATIVOS OS RESULTADOS DOS EXAMES, PARA A AFERIÇÃO DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E MORMO, A EMISSÃO DAS GUIAS DE TRANSPORTE ANIMAL PELO ESTADO. A PRESENTE AÇÃO OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA EMFACE DO EXAME QUE RESULTOU POSITIVO PARA O TESTE DE AIE. COMO A AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS ESTARÁ

CONDICIONADA AO RESULTADO NEGATIVO DOS EXAMES A SEREMREALIZADOS POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR, NÃO VEJO ÓBICE AO PEDIDO DECLINADO NA INICIAL. ISSO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR PARA O FIMDE INTEGRAR À DECISÃO DE FLS. 44/45-VERSO, A DETERMINAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA QUE EMITA AS GUIAS DE TRANSPORTE ANIMAL (GTA), PARA OS ANIMAIS QUERO MESMO DO BOEIRO BRANCO E TERNURA DO BOEIRO BRANCO, CONDICIONADO AOS RESULTADOS NEGATIVOS PARA A

AFERIÇÃO DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E MORMO. INTIMEM-SE. AGUARDEMA RESPOSTA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO LABORATÓRIO INDICADO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/3.18.0000097-1 (CNJ 0014722-33.2018.8.21.0039) - EUNICE BEATRIZ MARQUES DE SÁ GATTINO (PP. JOSE

TADEU PEREIRA DA SILVA 21663/RS E PATRICE NOELI FRÓES SILVA 49242/RS) XMUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON

63525/RS).

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