Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 7 Nº 1401 

– Página 8 

Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 

Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 

MARQUES

Relator do Recurso CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

(*) A pauta de julgamentos disponibilizada no site do Tribunal de Contas poderá conter outros processos que não necessitam de publicação no Diário Oficial de Contas (Artigo 43 da Resolução nº 14/2007 – Regimento Interno do TCE/MT).

(**) Foram incluídos nesta pauta os processos nºs 28.274-0/2017, 8.949-4/2016, 31.806-0/2017, 17.698-2/2017, 28.159-0/2017 e 36.132-1/2017 de competência de Câmaras Julgadoras, com fundamento no § 1º do artigo 30-E da Resolução nº 14/2007 – Regimento Interno do TCE/MT.

CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº

124/2017)

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 550/ILC/2018

PROCESSO Nº : 12.727-2/2017

REPRESENTADA : PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT

FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA - PREFEITO

ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA

I – Relatório

*

Trata-se de Representação Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo desta Relatoria, em desfavor do Sr. Fábio Martins Junqueira, Prefeito do Município de Tangará da Serra, com a finalidade de apurar supostas irregularidades referente ao pagamento de férias não usufruídas pelo Sr. Fábio Martins Junqueira, exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$ 116.894,18 (cento e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), com expedição do Acórdão nº 417/2017 -TP (Doc. nº 275415/2017), que decidiu converter em Diligência Interna o julgamento do processo, solicitando à Unidade de Instrução que realizasse uma análise mais aprofundada no processo de pagamento de despesa.

2. A Unidade de Instrução, em atendimento ao Acórdão nº 417/2017, elaborou Relatório Técnico (Doc. nº 292171/2017), no qual reexaminou de forma mais aprofundada quanto ao cálculo do montante pago a título de indenização ao Prefeito, Sr. Fábio Martins Junqueira, no período que estava com seus direitos políticos suspensos, porém recebeu a indenização das férias não usufruídas.

3. Desta feita, enfatizou, que embora o Prefeito tenha sido afastado do cargo no exercício de 2014 (25/05/2014 a 15/11/2014) ele não perdeu o direito adquirido sobre as férias daquele exercício, conforme decisão judicial exarada pela juíza Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra -MT, concluindo que o montante pago à título de indenização está correto.

4. Ao tomar conhecimento da Diligência Interna, o gestor apresentou defesa (Doc. nº 196583/2017), afirmando que o processo de pagamento de despesas está correto, baseando-se no direito adquirido, ratificando os argumentos trazidos anteriormente.

5. O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº 880/2018, da lavra do Procurador de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, manifestou pela improcedência da Representação Interna, por entender que não foi verificada nenhuma irregularidade no processamento de indenização de férias pagas ao Prefeito Municipal.

É o relatório.

II – Fundamentação

6. A presente Representação de Natureza Interna versa sobre suposta irregularidade no pagamento de férias não usufruídas ao Prefeito Municipal, Sr. Fábio Martins Junqueira, nos exercícios de 2013 a 2016, no montante total de R$ 116.894,18 (cento e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos).

7. Em meu voto, compreendi, que o pagamento da indenização por si só, não constitui ato ilegal, irregular ou que transgrida o principio da impessoalidade, é pacifico o entendimento da possibilidade de percepção de férias por parte dos prefeitos regulamentada em Lei, o que é o caso de Tangará da Serra, que assegura tal direito em sua Lei Orgânica¹, conforme entendimento consolidado na Resolução de Consulta 23/2012².

8. A Unidade de Instrução concluiu que o processo de despesa do pagamento à titulo de indenização das férias referentes ao período que o Prefeito Municipal esteve afastado por determinação judicial, está regular, constatou também, ao verificar a Folha de Pagamentos do período de 01/2013 a 08/2017, que o Prefeito não havia recebido os subsídios na data devida correspondentes aos seis meses de afastamento, recebendo apenas em novembro, quando foi reconduzido ao cargo por decisão judicial em 2014.

9. Consta nos autos (fls. 3/11 - Doc. nº 291060/2017) Resumo da Folha de Pagamento do Sr. Fábio Martins Junqueira, Prefeito Municipal, referente aos exercícios de 2013 a 2017, demonstrando que o valor de R$ 116.894,18 (cento e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) refere-se ao pagamento de indenização pelas férias não usufruídas referente ao período de 2013 a 2017, recebendo tais valores em fevereiro de 2017 (Doc. nº 149781/2017 fls. 24).

10. Vale ressaltar que embora o Prefeito Municipal tenha sido afastado do cargo pelo período de 6 (seis) meses, durante o exercício de 2014, por decisão proferida nos autos do processo de Ação Civil Pública nº 4433-26.2005.811.0055, cujo objeto foi averiguação da prática de atos de improbidade administrativa no exercício financeiro do ano de 2000, sendo que, posteriormente foi declarada a prescrição dos atos imputados ao Sr. Fábio Martins Junqueira, como também, em sede de Recurso de Agravo nº 0076746-38.2014.8.11.0000 foi concedido a antecipação da tutela, o que possibilitou o seu retorno ao cargo, restabelecendo sua situação anterior ao afastamento, como consequência lógica da decisão de nulidade.

11. Por essas razões, em consonância com Unidade de Instrução e com o Parecer do Ministério Público de Contas, entendo que a presente Representação não merece prosperar, tendo em vista que o processo de despesa de pagamento de indenização de férias do Prefeito Municipal Sr. Fábio Martins Junqueira, foi realizado de forma legal.

III – Dispositivo

12. Por isso, ACOLHO o Parecer Ministerial nº 880/2018, da lavra do Procurador de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, e com fulcro no § 3º, do artigo 91, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c inciso II, do artigo 90, da Resolução nº 14/2007, decido pela improcedência da presente Representação de Natureza Interna.

Publique-se. Cumpra-se.

13. Após, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

¹O Prefeito poderá licenciar-se: I - quando a serviço ou missão de representação do Município, devendo encaminhar a Câmara, relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem; II -quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; III -em gozo de férias. § 1º O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso § 2º Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado fará jus a subsídio.

²Agente político. remuneração de férias e décimo terceiro subsídio. prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais. possibilidade mediante regulamentação por meio de lei em sentido formal de iniciativa do poder legislativo. vereadores. remuneração de férias e décimo terceiro subsídio. formalização mediante ato legislativo. sujeição ao princípio da anterioridade.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 551/ILC/2018

PROCESSO Nº: 20.654-7/2018

REPRESENTANTE : EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTÕES BRASIL LTDA ME

REPRESENTADOS : PREFEITURA MUNICPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

FLORI LUIZ BINOTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

JESSICA REGINA WOHLEMERG (PREGOEIRA)

ADVOGADO: RAMON BARBOSA E SILVA – OAB/PR Nº 48.877

ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA

RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA

I – Relatório

Trata-se de Representação de Natureza Externa, com pedido de liminar inaudita altera pars, proposta pela Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil LTDA ME, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 13.081.547/0001-00, em face do Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Sr. Flori Luiz Binotti e da Pregoeira Oficial, Sra. Jessica Regina Wohlemberg, em razão de supostas irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 041/2018.

2. O procedimento em questão teve por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de cartão vale- alimentação por meio magnético em PVC, aos servidores efetivos e ativos da administração direta e indireta do município de Lucas do Rio Verde, que possibilitem a aquisição de alimentos “in natura”, através de rede de estabelecimentos credenciados, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência.

3. De acordo com o Representante, que foi licitante do citado certame, no momento do desempate para a escolha da empresa vencedora, a Pregoeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Verde teria desrespeitado seu direito de preferência, vez que é microempresa e tem seus direitos previstos no art. , § 2º da Lei nº 8.666/93 e nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, pontuou que se utilizado o critério de desempate previsto no Art. 3º, § 2º¹ da Lei nº 8.666/93, a empresa Representante seria a escolhida, pois seus serviços são produzidos ou prestados por empresas brasileiras, preenchendo a preferência estabelecida sucessivamente na cita Lei.

4. Em 03/07/2018, proferi Decisão (Doc. nº 206547/2018) no sentido de admitir a Representação de Natureza Externa. No tocante ao pedido de medida cautelar, antes de examiná-lo, solicitei a citação do Prefeito e da Pregoeira da Prefeitura representada, para enviar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justificativas prévias e documentos relativos a procedimento.

5. O Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Sr. Flori Luiz Binotti e a Pregoeira Oficial da Prefeitura, Sra. Jessica Regina Wohlemberg, foram devidamente citados

os os

respectivament, por meio dos Ofícios n 629 e 630/2018 (Doc. n 120248/2018 e 120253/2018) e apresentaram conjuntamente manifestação conforme documentos protocolados sob o nº 242381/2018.

6. Em resposta, os Representados arguiram que a Administração não teve intenção de beneficiar nenhuma empresa, tanto que como todas apresentaram a mesma proposta de 0% e o Edital não permitia taxa negativa, nem se inciou a fase de lances foi declarado empate e realizado sorteio, obedecendo o que previa o Edital, garantindo assim, o princípio da competitividade.

7. Acrescentaram que o critério de avaliação e desempate exigido pela Representante estabelecido no artigo , § 2º, I, II, III, IV, da Lei nº 8.666/93 não estava previsto no Edital e que não houve impugnação por nenhum licitante, nem mesmo pela representante, quanto esse critério.

8. Ponderam que se utilizasse outro critério de avaliação diverso do contido no Edital, estaria beneficiando determinada empresa e ferindo o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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