Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 7 Nº 1401 

– Página 9 

Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 

Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 

9. Além disso, rebatem a Representante esclarecendo que a preferência nos casos de empate, contida no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 é exercida com a convocação da empresa que se enquadra como ME, MEI e EPP para que apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, contudo, todas as empresas participantes vieram com propostas iguais a 0%, não havendo na citada lei preferência de contratação automática.

10. Ademais, alegam que o certame não era exclusivo para MEI, ME e EPP pelo alto valor do contrato, sendo que o beneficio que a representante pleiteia seria ilegal frente ao disposto no artigo 48, I² da Lei Complementar nº 123/2006.

11. Finaliza informando que a Administração já formalizou contrato com a empresa vencedora do certame Policard Systemas e Serviços S.A e que a mesma já esta atendendo os 1.700 (mil e setecentos) servidores municipais que necessitam do vale alimentação, de forma que o cancelamento imediato dos serviços causaria enormes transtornos, requerendo a improcedência da representação ou prazo para realização de novo certame com orientações legais de como proceder em caso de empate.

II – Fundamentação

12. Inicialmente, ratifico o posicionamento quanto à admissibilidade da Representação de Natureza Externa, em razão da constatação dos requisitos impostos pelos artigo 219 e 224, I, c do Regimento Interno deste Tribunal, especialmente da interpretação efetuada dos artigos 113, § 1º, 116, da Lei nº 8.666/93 e 28, da Lei Complementar Estadual nº 583/2017.

13. Feita essa observação, passo a discorrer estritamente acerca dos requisitos autorizadores do pedido de suspensão liminar do procedimento licitatório em questão, sob pena de invasão à matéria de mérito em momento inapropriado.

14. A concessão de medidas cautelares pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

15. Analisando os autos, verifico que o cerne da questão circunda no fato de a Pregoeira, no momento do desempate do certame, não ter utilizado os critérios de desempate estabelecidos no artigo , § 2º da Lei nº 8.666/93, bem como os dispostos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

16. Em consulta ao Sistema Aplic (Informes Envio Imediato/ Licitações) observa-se que o Edital de Abertura do Pregão Presencial nº 41/2018, ao dispor sobre a proposta de preços estabeleceu no item 7.1.2 que deveria conter índice percentual de taxa de administração entre 0% e 3%, vedando a apresentação de taxa negativa, in verbis:

7.1.2 Deverá conter o índice percentual pela taxa de administração para totalidade do objeto da presente licitação (vale-alimentação), expressa em porcentagem, levando em consideração o número de funcionários e o valor pago, sendo permitido como mínima a taxa 0% (zero por cento) e máxima a taxa de 3% (três por cento), porém, não sendo aceita taxa negativa, devendo ser atendida todas as disposições constantes no Anexo I do Edital, incluindo todos os impostos, seguros, taxas, contribuições sociais e quaisquer outras despesas relacionadas com o objeto da presente licitação; (grifo nosso)

17. Por conseguinte, observa-se que o Edital garantiu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme se depreende do item 9 e subitens abaixo transcritos:

9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

9.1. A este procedimento licitatório será concedido o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos artigos 42 à 45 da Lei 123/2006 (Estatuto Nacional da microempresa e Empresa de Pequeno Porte).

9.2. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de comprovação de regularidade fiscal, conforme item 8.3 deste edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

9.2.2. A prorrogação de prazo previsto no item anterior (9.2.1) deverá sempre ser cedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.

9.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

9.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.4.1. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida, não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

9.5.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.5.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 9.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4. Não se aplica o sorteio quando, por sua natureza o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação dos licitantes.

9.5.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 9.5.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

9.6. Para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto nos artigos 42 a 45 da Lei 123/2006, a licitante deverá comprovar na fase do credenciamento sua situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto no item 5.7, deste Edital.

18. Além disso, constata-se que ao dispor sobre o julgamento o Edital estabeleceu como critério o menor índice de taxa de administração e possibilitou tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme se verifica nos itens 10.4.1 e 10.4.4.1, abaixo transcritos:

10.4. Julgamento

10.4.1. O critério de julgamento será o de MENOR ÍNDICE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

10.4.2. Se após a sessão de lances, duas ou mais empresas apresentarem propostas contendo o mesmo índice percentual para taxa de administração do objeto desta licitação, será utilizado como critério de desempate o valor cobrado na taxa de reenvio de um novo cartão magnético para o titular que tiver seu cartão extraviado/danificado;

10.4.3. Se ao final da verificação da taxa de reenvio nos termos do item anterior, persistir o empate, será utilizado como critério de desempate o Numero de empresas Credenciadas no Município de Lucas do Rio Verde (que deverá ser apresentada por meio de declaração contendo o nome da empresa, CNPJ e telefone);

10.4.4. Se ao final da verificação do item anterior, persistir o empate, será utilizado como critério de desempate o sorteio;

10.4.4.1. Após o sorteio constante no Item 10.4.4., se houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e outras que não sejam, o Pregoeiro verificará as empresas que estiverem solicitado o benefício da Lei 123/2006 e se enquadrarem, assim, concederá o tratamento diferenciado às participantes, conforme Item 9.1., declarando como vencedora do certame a empresa ME ou EPP que participou do sorteio. (grifei).

19. Ocorre que, o Edital foi retificado e os itens 10.4.3 e o item 10.4.4.1 foram excluídos.

20. Em consulta à Ata de Abertura e Julgamento constante nos autos (Doc. nº 206547/2018) e no Sistema Aplic (Informes Envio Imediato/ Licitações) observa-se que a Representante requereu que fosse aplicado como critério de desempate o art. , § 2º, I, II, III e IV da Lei 8.666/93 e os arts. 42 a 45 da Lei nº 123/2006 e a Pregoeira esclareceu que seria aplicado apenas os dispositivos estabelecidos no Edital.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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