Página 3410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Julho de 2018

executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações:

1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora.

2 - Cite (m)-se a (s) executada (s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, § 2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, § 1º). Estando a (s) executada (s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital;

3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens;

4 - Também deve ser efetivado o registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT).

5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, § 2º do CPC.

6- Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria após o trânsito em julgado da sentença de liquidação.

7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal (BACENJUD, RENAJUD, CNIB, RECEITANET, INFOJUD, ERIDF, CCS e Mandado de Protesto), cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como cartórios e outros. As despesas dessas diligências podem ser juntadas aos autos para inclusão na execução.

8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT).

9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará no início ou continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação.

Publique-se.

BRASILIA, 19 de Julho de 2018

LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA

Juiz do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001320-22.2016.5.10.0002

RECLAMANTE Máxima Beltran Zarco

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

RECLAMADO EMBAIXADA DA REPUBLICA ARABE DO EGITO

ADVOGADO JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO(OAB: 35303/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- Máxima Beltran Zarco

ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC e no Art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste