Página 2045 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2018

já caracteriza o crime do caput do art. 33, sendo o caso de prisão em flagrante. Isto posto, defiro o pedido da autoridade Policial requerente, determinando a expedição de mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar em desfavor dos nacionais nominados à epígrafe e respectivos endereços. A presente decisão que serve de mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar é para que se proceda à apreensão de substâncias entorpecentes e drogas e afins, bem como armas, munições, veículos, objetos, dinheiro e o que mais for encontrado em poder do mesmo e que se presuma ser produto de ilícito, com fundamento no art. 240, § 1º, Letras a, b e d e § 2º, do Código de Processo Penal, devendo a busca domiciliar ser feita nas dependências internas das residências dos suspeitos ou em lugar onde os mesmos estejam parando, bem como em lugares ou algum outro ambiente que se tome conhecimento que possa servir de esconderijo para drogas ilícitas, produtos afins ou qualquer outra coisa que se presuma ser produto de ilícito. A busca e apreensão determinada pelo presente mandado abrange também os móveis, utensílios e demais objetos existentes nos ambientes mencionados, devendo também ser realizada busca pessoal sobre as pessoas dos suspeitos e de pessoas que com eles estejam, suas vestes, pastas, embrulhos e demais objetos de uso pessoal e veículos que estejam sob sua posse ou guarda. As diligências necessárias para o fiel cumprimento deste mandado devem ser feitas durante o dia, podendo ser cumpridas no período da noite com o consentimento do morador, ou em qualquer hora do dia ou da noite, no caso de flagrante, independentemente de consentimento, devendo ser observado o disposto nos art. 245, § 1º ao § 7º, 248 e 249, do Código de Processo Penal. O responsável pelo cumprimento do presente mandado lerá o seu teor, em voz alta, ao morador, intimando-o a abrir a porta e em caso de desobediência poderá arrombá-la e forçar a entrada e havendo resistência poderá empregar força contra as coisas existentes para poder penetrar no interior da casa ou outro ambiente, dentro do estritamente necessário, para se descobrir e apreender o que se procura, e no caso de ausência do morador deve ser intimado qualquer vizinho, se houver, para assistir a diligência, e sendo encontradas as pessoas suspeitas, juntamente com as drogas, armas e outros produtos de crimes ou que se presuma ser produto de ilícito, que estiverem em seu poder, bem assim outras pessoas que se presuma estarem envolvidos, devem ser imediatamente conduzidas à Autoridade Policial competente, nesta cidade de Maracanã, para os procedimentos devidos. Ao final da diligência, o responsável pelo cumprimento do mandado deve lavrar auto circunstanciado, assinado por todos que tomaram parte das ações com vistas ao cumprimento do mandado, bem assim pelas testemunhas que presenciarem, se for o caso. Cópia da presente decisão servirá de Mandado de Busca e Apreensão em relação a cada demandado, com esteio nos Provimentos nº 003/2009 - CJCI e nº 003/2009 - CJRMB, que será entregue à autoridade Policial solicitante, que deverá de tudo informar este juízo, conforme consta desta decisão, passando recibo na via que ficará nos autos. Publique-se com reserva, registre-se, intimem-se e cumpra-se e dê-se ciência ao Órgão Ministerial. Maracanã, 18 de julho de 2018 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

PROCESSO: 00026227120188140029 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2018 AUTOR DO FATO:PAULO CEZAR DA COSTA PENA VITIMA:R. F. R. . D E S P A C H O - MANDADO - Processo nº 0002622-71.2018.814.0029 Autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência Autor do fato: PAULO CEZAR DA COSTA PENA - Beco do Padre Franco, atrás do chalé Vítima: RAIMUNDA FREITAS RIBEIRO - Rua Cantídio Guimarães, Campina Tratase de Termo Circunstanciado de Ocorrência encaminhado pela autoridade de Policia Civil a este Juízo, que o processará segundo o rito da Lei 9099/95. Visando conciliação e/ou transação, designo audiência para 26.07.2018, às 11:00 horas. Intime-se o (s) autor (es) do fato e a (s) vítima (s), pela via adequada. Poderão estar acompanhados de advogados. Em não estando com advogado, este Juízo designará causídicos e/ou defensores públicos para atuar no feito. A ausência injustificada à audiência poderá acarretar a condução coercitiva. Obtenha-se, quanto ao (s) autor (es) do fato: a) certidão de antecedente criminais; b) certidão de primariedade; e c) certidão da situação quanto ao que dispõe o inciso II,do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º Omissis; § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - Omissis; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - Omissis; §§ 3º ao 6º Omissis). Intimem-se e dê-se ciência deste despacho ao Órgão Ministerial. Alerte-se às partes que na audiência poderão ser perseguidas as seguintes alternativas: a) renúncia da vítima, nos casos de ações penais privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (art. 62, 72 e 74), o que acarretará a extinção da