Página 1823 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2018

tardias sendas burocráticas, reticentes em atender a um direito fundamental, como se arrola o da saúde (art. , CF), sobretudo posta em risco manifesto uma vida humana, vida que é o mais nobre dos bens da personalidade. Por fim, o fato de, no curso do processo, se ter alterado a espécie dos medicamentos a fornecer não implica mudança indevida do objeto genérico do pleito, nem, pois, decisão extra ou ultra petita (cfr., a título ilustrativo, REsp 625.329 STJ 1a Turma Min. Luiz Fux).” Ressalte-se, outrossim, que ao ser concedida a tutela pelo Poder Judiciário para determinar que os réus forneçam os medicamentos necessários ao paciente portador de doenças graves, para reverter quadro prejudicial à sua saúde, não há exasperação do poder jurisdicional, eis que não cabe à Administração Pública, sob o argumento da conveniência e oportunidade, deixar de cumprir o que a Constituição Federal lhe impõe como dever, não sendo possível deixar o cidadão a mercê da dependência de instâncias burocráticas e limitações orçamentárias. Tem-se, portanto, que o direito à saúde é um interesse público subjetivo do cidadão, podendo sua tutela ser realizada judicialmente. Nesse sentido é a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal: “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).” Como se não bastasse, a Lei nº 8.666/93, instituidora de normas para licitações e contratos com a Administração Pública, em seu artigo 24, inciso IV, autoriza a dispensa de licitação para a compra de medicamentos e insumos em casos urgentes. Ademais, não há sequer indícios nos autos de que os medicamentos pleiteados não possuam registro na ANVISA (mesmo porque, caberia à FESP comprovar tal alegação, o que não ocorreu); ao contrário, já estão, inclusive, incorporados no âmbito do SUS, o que corrobora com a necessidade de concessão. Por fim, a fixação da multa diária no caso de descumprimento da r.decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos ao impetrante, deve ser mantida, pois a multa possui caráter coercitivo e tem a finalidade de obrigar a ré ao cumprimento de decisão judicial em caráter de urgência. Dessa forma, a multa anteriormente determinada deve ser mantida, filio-me ao entendimento majoritário desta E. 11ª Câmara bem como da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores no sentido de admiti-la (multa diária cominatória) contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “As ‘astreintes’ podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado” (STJ-RF 370/297: 6ª T., REsp 201.378). No mesmo sentido: STJ-5ª T., REsp 267.446-SP, rel. Min. Felix Fischer, j.3.10.00, deram provimento, v.u., DJU 23.10.00, p. 174; STJ-1ª T., REsp 690.483-AgRg, rel. Min. José Delgado, j.19.4.05, negaram provimento,v.u., DJU 6.6.05, p. 208; STJ-2ª T., REsp 810.017,rel. Min. Peçanha Martins, j. 7.3.06, deram provimento, v.u., DJU 11.4.06, p. 248; RT 808/253, 855/255 (cfe. nota 7b do art. 461 do “CPC e legislação processual em vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 40ª ed., pág. 560/561). Sobre o tema, peço vênia para reproduzir parte do brilhante voto proferido no Agravo de Instrumento nº 851.72 6.5/2, julgada em 01 de dezembro de 2008, pelo ilustre Desembargador Aroldo Viotti, componente desta 11ª Câmara de Direito Público, que estabelece diretrizes fundamentais a respeito do tema: “Quanto ao mais, ao contrário do asseverado, nada há que excepcione a Fazenda Pública, como devedora de obrigação de fazer, à sujeição às normas dos artigos 644 e 461 do Código de Processo Civil, e subsidiariamente ao disposto no art. 645 do mesmo diploma, valendo-se o Juízo do feixe de possibilidades oferecido pelo referido artigo 461. Pacificado o entendimento da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: “É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (‘astreintes’) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461ª do CPC. Precedentes” (STJ, 1ª Turma, R.Esp. 806.765/RS, j. 20.04.2006, Rel. o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). “Saliente-se, por fim, que não se sustém o entendimento da Corte de origem no sentido de que a condenação da Fazenda ao pagamento de multa diária é medida inócua. Com efeito, não se desconhece que cabe ao Estado responsabilizar civil, penal e/ou administrativamente o agente público que deixa de cumprir obrigação proveniente de determinação judicial” (STJ, 2ª Turma, R.Esp. 738.511-RS, j. 06.09.2005, Rel. o Min. FRANCIULLI NETTO). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA” (...) 2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (...) 4. Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública” (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Resp 775.567/RS, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005; REsp 699.495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005.” (STJ, AgRg no REsp 750738/RS, 1a Turma, j . em 14.03.2006, rel. Min. LUIZ FUX)”. Assim, o valor da multa diária, estipulada em R$ R$500,00 (quinhentos reais), limitada a um trintídio, não se mostra excessivo, na medida em que: “a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer deve ser fixada pelo juiz em valor significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório, tendo como objetivo fazer com que o devedor cumpra a obrigação na forma específica, o valor alto deve ter potencialidade para inibir o devedor, fazendo com que prefira cumprir a obrigação na forma específica a pagar a multa” (TJSP, 4ª Câm. Dir. Priv., AC128244-4/1-00). Eventuais recursos que sejam interpostos deste julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser apresentada no momento da interposição de referidos recursos. Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, do CPC/2015, nego provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. São Paulo, 12 de julho de 2018. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Advs: Isabela Cristina Portes de Almeida (OAB: 370930/SP) - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1007237-60.2016.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo -Apelada: Maria Eugenia Passareli Chianfroni (Representado (a) por Terceiro (a)) - Apelado: Gilberto Aparecido Chianfroni (Curador (a)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 12203 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Processo nº 1007237-60.2016.8.26.0664 Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO - Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fornecimento de medicamentos, insumos e “home care” Autora portadora de Doença de Creutzfeldt-Jakob, CID A81. Deferida parcialmente a tutela antecipada Sentença de procedência Inteligência dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, arts. 219 e 223 da Constituição Estadual e Lei 8.080/90 O C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 106 - STJ), fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça