Página 1825 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2018

Estado” (AgRg no RExt 271.286 STF 2ª Turma Min. Celso de Mello; cfr., em acréscimo, RExt 264.269 STF 1ª Turma Min. Moreira Alves; RExt 247.900 STF decisão do Min. Marco Aurélio; RExt 267.612 decisão do Min. Celso de Mello; REsp 212.346 STJ 2ª Turma Min. Franciulli Netto; RMS 11.129 STF 2ª Turma Min. Francisco Peçanha Martins; REsp 625.329 STF 1ª Turma Min. Luiz Fux).” E prossegue: “Norma programática, ou talvez de aplicação imediata tal a entende o Min. Franciulli Netto, do eg. Superior Tribunal de Justiça (cfr. REsp 212.346), acaso de eficácia contida (rectius: restringível, na referência de Michel Temer), a do art. 196, CF, não pode, em todo caso, ser limitada por práticas administrativas que, em vez das diretrizes dessa norma constitucional, lancem-se a tardias sendas burocráticas, reticentes em atender a um direito fundamental, como se arrola o da saúde (art. , CF), sobretudo posta em risco manifesto uma vida humana, vida que é o mais nobre dos bens da personalidade. Por fim, o fato de, no curso do processo, se ter alterado a espécie dos medicamentos a fornecer não implica mudança indevida do objeto genérico do pleito, nem, pois, decisão extra ou ultra petita (cfr., a título ilustrativo, REsp 625.329 STJ 1a Turma Min. Luiz Fux).” Ressalte-se, outrossim, que ao ser concedida a tutela pelo Poder Judiciário para determinar que o réu forneça os medicamentos necessários ao paciente portador de doenças graves, para reverter quadro prejudicial à sua saúde, não há exasperação do poder jurisdicional, eis que não cabe à Administração Pública, sob o argumento da conveniência e oportunidade, deixar de cumprir o que a Constituição Federal lhe impõe como dever, não sendo possível deixar o cidadão a mercê da dependência de instâncias burocráticas e limitações orçamentárias. Tem-se, portanto, que o direito à saúde é um interesse público subjetivo do cidadão, podendo sua tutela ser realizada judicialmente. Nesse sentido é a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal: “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).” Como se não bastasse, a Lei nº 8.666/93, instituidora de normas para licitações e contratos com a Administração Pública, em seu artigo 24, inciso IV, autoriza a dispensa de licitação para a compra de medicamentos e insumos em casos urgentes. Ademais, não há sequer indícios nos autos de que os medicamentos pleiteados não possuam registro na ANVISA (mesmo porque, caberia à FESP comprovar tal alegação, o que não ocorreu); ao contrário, já estão, inclusive, incorporados no âmbito do SUS, o que corrobora com a necessidade de concessão. No entanto, o serviço de “home care” deve ser afastado, destaca-se que a garantia de acesso à saúde não é tão ampla a ponto de abarcar modalidades de tratamento, ou seja, quando este é prestado não é possível impor sua prestação de outra maneira. O Estado tem obrigação de garantir a assistência integral à saúde dos cidadãos (arts. , 196 e 197 da Constituição Federal), mas, em hipótese como a dos autos, não pode ser compelido a fornecer serviço de enfermagem/cuidador ininterrupto e em domicílio à autora. O deslocamento dos funcionários da rede pública, para atendimento domiciliar exclusivo, privilegiaria a autora em detrimento dos demais cidadãos, que também precisam de atendimento, sem que haja, ao menos por ora, a demonstração da necessidade. Ressalte-se, ainda, que o considerável e custoso aparato a envolver o chamado tratamento “home care” supõe comprovação de sua imprescindibilidade, em detrimento de tratamento diverso, o que não foi demonstrado. O atestado médico juntado a fls. 55 não presta a esse fim, até porque limitou-se a declarar a moléstia que acomete a agravante, que encontra-se semi-acamada e que depende de cuidados diários de “profissionais qualificados”. Aliás, há fundada controvérsia atinente à questão de direito, ao passo que a legislação que normatiza o cuidado domiciliar supostamente não prevê o custeio, pelo SUS, de enfermagem 24 horas na residência de pacientes; e que o Município possui 100% de cobertura de Estratégia de Saúde da Família, com equipe básica para acompanhamentos e orientações sobre os cuidados com a paciente. Não há, pois, comprovação suficiente de ser este o único tratamento adequado à autora, ademais, a prova documental que acompanhou a peça inicial, contudo, não comprova eventual imprescindibilidade do tratamento domiciliar desejado. Por evidente que tais subsídios não bastam à tutela jurisdicional pleiteada. Não se perde de vista, ainda, que o considerável e custoso aparato a envolver o chamado tratamento “home care” supõe comprovação inequívoca da respectiva necessidade, em detrimento de alternativa, coisa que não foi demonstrada. Não há, em suma, comprovação suficiente de ser este o único tratamento adequado para a autora. Ademais, a disponibilização e o deslocamento de um corpo de servidores privilegiaria a autora em detrimento da pluralidade dos usuários do sistema público de saúde. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tratamento “home care”. Indeferimento da liminar. Ausência dos requisitos autorizadores. Urgência da medida não evidenciada. Garantia do acesso igualitário e universal de todos os cidadãos aos serviços de saúde, em observância ao princípio da igualdade. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0253536-25.2012.8.26.0000, Relator: Carvalho Viana, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06 de fevereiro de 2013).” E ainda, os V. Julgados desta Eg. 11ª Câmara de Direito Público: “Ação de rito ordinário movida por pessoa portadora de “Distrofia Muscular”, “Disfagia Grave”, “Insuficiência Respiratória” e “Malácea de Traqueostomia”, que fora submetida a “Traqueostomia” e “Gastrostomia”, objetivando tratamento multidisciplinar, em residência (“home care”). Demanda julgada procedente. Recurso da Fazenda Pública buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Ausência de comprovação médica da imprescindibilidade da solução. Relatórios médicos não conclusivos. Recursos oficial e da Fazenda Pública providos para julgar a ação improcedente, prejudicado o exame do apelo do autor. (Apelação nº 0613997-61.2008.8.26.0053, Relator: Aroldo Viotti, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04 de outubro de2011).” “OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO DE SAÚDE TUTELA ANTECIPADA HOME CARE ELEMENTOS COLIGADOS INSUFICIENTES A FORMAR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR CONCEDIDA. (Agravo de Instrumento nº 0544528-19.2010.8.26.0000, Relator: Pires de Araújo, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24 de maio de 2011).” É verdade que a alteração legislativa introduzida pela Lei federal n. 10.424, de 2002, que criou o artigo 19-I da Lei federal 8.080, de 1990, instituiu, no âmbito do SUS, o “atendimento domiciliar e a internação domiciliar”. Contudo, não é isso o que pretende a autora, que busca compelir o Estado a lhe disponibilizar profissionais multidisciplinares em em período integral (vinte quatro horas ao dia). Factível em princípio poderia ser o tratamento fisioterápico em tais moldes, diante do não deslocamento quase que exclusivo de um profissional de saúde para cuidado diário da autora, mas não há nenhuma notícia de que eventual requerimento administrativo para prestação de atendimento nos moldes fornecidos pelo SUS tenha sido negado. Dessa forma, fica afastado o atendimento ‘home care” pleiteado pela autora, em consonância com jurisprudência sobre o tema: “Ação declaratória Fornecimento de tratamento domiciliar (‘home care’) Descabimento Estado carece de estrutura organizacional Escorreito atendimento hospitalar Ação improcedente Recurso não provido” (TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 692.080-5/5-00, j. 11.08.2008, Rel. o Des. EVARISTO DOS SANTOS). “Considerando que é notória a deficiência orçamentária e pessoal do sistema de saúde pública, como conceber que mais três profissionais sejam retirados dessas unidades tão somente para o atendimento de um único indivíduo? Atender ao pretendido pela parte autora, além de ampliar o direito previsto na Carta Magna e gerar ônus extra para o sistema público, acarretaria quebra do Princípio da Isonomia, pois se estabeleceria um tratamento desigual entre pessoas que estão numa mesma situação e que se encontram dependentes de atendimento médicohospitalar ou aos cuidados diários de familiares. Nesse sentido, já decidiu essa C.Câmara: OBRIGAÇÃO DE FAZER -TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - AGRAVO IMPROVIDO. Em princípio, os artigos , 196 e 197, da Constituição Federal, asseguram o acesso às políticas públicas de saúde, relativamente aos medicamentos e fisioterapia imprescindíveis à manutenção da saúde