Página 26 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 20 de Julho de 2018

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00009315-9

COMARCA: São Lourenço do Oeste

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça

Data da instauração: 18/7/2018

Parte: Ricardo Petinelli.

Objeto: apurar a conduta do Médico Dr. Ricardo Petinelli, que estaria deixando de prestar atendimento a pacientes encaminhados ao Hospital da Fundação, sito neste Município, para atendimento por meio do convênio do SUS, e solicitando pagamento dos munícipes para realizar internação e consultas médicas.

Membro do Ministério Público: Marcio Vieira

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 126/2018/MP E CONTRATO N. 057/2018/MP

Resumo da Dispensa de Licitação n. 268/2018/MP e do Contrato n. 057/2018/MP (Processo n. 2018/010558) que celebram este Órgão e os Senhores José Mauro Junglos e Felícia Beltame Junglos. Cláusulas Primeira/Do Objeto : O objeto da presente

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contratação é a locação da sala comercial n. 11, com área privativa de 104,5 m e área total da edificação de 1510,95m e 02 (duas) vagas de estacionamento exclusivas de uso do MPSC, localizadas na Rua Mirador, n. 489, Centro, Presidente Getúlio/SC, registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Getúlio vinculadas à matrícula n. 6.404, destinadas à instalação das Promotorias de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio. Segunda/Do Preço: Dá-se a este contrato o valor global de R$113.594,23 (cento e treze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) para o período mencionado na Cláusula Décima Nona, distribuído anualmente, conforme demonstrado abaixo, dos quais R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) referem-se à locação, cujo valor mensal é de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), R$12.000,00 (doze mil reais), referem-se às despesas estimadas com Condomínio e R$2.594,23 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), refere-se à despesa estimada com IPTU, distribuídos conforme segue:




ANO 

LOCAÇÃO 

CONDOMÍNIO 

IPTU 

TOTAL 

2018
(16/07/2018 a
31/12/2018) 

R$ 9.101,61 

R$ 1.103,23 

R$ 144,62 

R$ 10.349,46 

2019 

R$ 19.800,00 

R$ 2.400,00 

R$ 377,54 

R$ 22.577,54 

2020 

R$ 19.800,00 

R$ 2.400,00 

R$ 453,04 

R$ 22.653,04 

2021 

R$ 19.800,00 

R$ 2.400,00 

R$ 543,65 

R$ 22.743,65 

2022 

R$ 19.800,00 

R$ 2.400,00 

R$ 652,38 

R$ 22.852,38 

2023
(1º/1/2023 a 15/7/2023) 

R$ 10.698,39 

R$ 1.296,77 

R$ 423,00 

R$ 12.418,16 

TOTAL 

R$ 99.000,00 

R$ 12.000,00 

R$ 2.594,23 

R$ 113.594,23 

§ 1º O valor das despesas relativas ao IPTU será ressarcido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR, observados os valores estimados a partir da proporção da área da sala, de 104,50m² em relação à área total, de 1.510,95m² (proporção de 0,0692), e o período de ocupação pelo MPSC, nos termos dos § 1º da Cláusula Quarta - Do Pagamento. § 2º O valor das despesas relativas ao Condomínio será ressarcido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR, observados os valores estimados a partir da proporção da área da sala, de 104,50m² em relação à área total interna da edificação, de 1.245,75m² (proporção de 0,0839), e o período de ocupação pelo MPSC, nos termos dos § 1º da Cláusula Quarta - Do Pagamento. § 3º O valor da despesa relativa ao IPTU exercício 2018 será pago em parcela única e de forma proporcional ao período de vigência contratual para o referido exercício. § 4º Os valores das despesas relativas ao IPTU dos exercícios 2019 a 2023 foram estimados a partir da proporção indicada no § 1º desta cláusula acrescidos de um percentual de 20% a cada exercício, para contemplar os reajustes anuais da base de cálculo do tributo; e serão pagas em quota única. § 5º Em relação ao valor previsto para o ressarcimento do IPTU do exercício de 2023, considerou-se, ainda, a proporção da vigência do contrato nesse exercício, a fim de representar a parcela real de ocupação do imóvel pelo LOCATÁRIO. § 6º A taxa de fornecimento de água e taxa de coleta de lixo estão inclusas no valor estimado para o condomínio e serão ressarcidas pelo LOCATÁRIO de maneira proporcional à unidade, conforme descrito no demonstrativo de rateio das despesas e/ou demonstrativo de receitas e despesas do condomínio, relativo ao mês de competência do pagamento, nos termos do disposto na Cláusula Quarta - Do Pagamento. § 7º A taxa de fornecimento de energia elétrica será paga diretamente à prestadora do serviço, Celesc Distribuição Ltda., por meio de fatura correspondente à unidade consumidora individualizada. Décima Nona/Da Vigência : O prazo de vigência deste contrato será contado de 16/7/2018 até 15/7/2023, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes. Base Legal: Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Florianópolis, 19 de julho de 2018.