Página 4382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2018

acolhimento institucional. Sua situação jurídica, para proteção dos interesses, está sanada provisoriamente, cabendo no curso da demanda protetiva (autos 1015324-93.2018) eventual aplicação de solução definitiva quando da análise do mérito, seja retorno à família biológica, colocação em família extensa ou colocação em família substituta, seja a dos autores do presente feito seja uma habilitada perante o Cadastro de Adotantes. 4) Citem-se os réus. - ADV: IVANETE DIAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 220404/SP)

Processo 1023796-83.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 1015324-93.2018.8.26.0224) - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - H.C.S. e outro - Prossiga-se com o já determinado, cientificando-se. - ADV: IVANETE DIAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 220404/SP)

Processo 1023903-30.2018.8.26.0224 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.Z.S. e outro - Emende o autor a inicial para incluir causa de pedir e pedido de destituição do poder familiar da genitora e de adoção, qualificando-a como ré. - ADV: RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP)

Processo 1024083-46.2018.8.26.0224 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - L.F.M. - Por todo o exposto, remetam-se os autos a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Intime-se. - ADV: PATRICIA XAVIER DA ROCHA PIRES (OAB 323869/SP)

Processo 1024134-57.2018.8.26.0224 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.K. - *Vistos. As hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido que atribua ao Juízo da Infância competência material (e, pois, absoluta) para processar e julgar a presente demanda. Deveras, da narrativa dos autos não decorre qualquer excepcional situação de risco a que submetida a infante, por conta dos fatos que servem de causa de pedir. Para o mesmo Norte aponta a jurisprudência do E. TJSP: COMPETÊNCIA Ação de tutela Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucesssões - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 206102-82.2014.8.26.00, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 1º/7/14) “Conflito negativo de competência - Menor - Ação de regularização de guarda de menor - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Incompetência da Vara da Infância e Juventude - Competência do juízo da vara de família - Conflito procedente -Competência do suscitado.” (TJ/SP - Conflito de competência nº 9027580-37.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Eduardo Pereira - j. 21/09/2009) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação ‘irregular’ ou ‘de risco’ -Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado.” (TJ/SP - Conflito de competência nº 028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.” (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Maria Olívia ALves - j. 29/06/2009) Por todo o exposto, remetam-se os autos a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Intime-se - ADV: ODULIA MAIA LAURENTI (OAB 336533/SP)

Processo 1024136-27.2018.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Seção Cível - E.Z.S. - Por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender que as provas trazidas junto à exordial não são capazes, por si só, de comprovar os requisitos legais exigidos. Cite-se o requerido por precatória, solicitando-se a realização de avaliação pelo CAPE, conforme requerido retro. Int. - ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS (OAB /FM)

Processo 1024136-27.2018.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Seção Cível - E.Z.S. - À luz do art. 208 da Lei Maior: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” Ademais, o art. 211, § 2º, da Magna Carta estipula que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”. Desta feita e levando em consideração as provas apresentadas, aparenta ser direito do autor a disponibilização de auxílio para ampará-los nos momentos em que precisa, tendo em vista sua necessidade de atenção especial. Conforme consta do art. 11, § 1º da Lei 8.069/90, a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. Esta a orientação do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino. Inadmissibilidade do inconformismo. Presença dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil a justificar a medida de urgência Obrigação inarredável do Município Inteligência dos artigos 208, II, da Constituição Federal, 54, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 239, § 2º da Constituição Estadual. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2084170-80.2014.8.26.0000, julgado em 15 de julho de 2014, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo). À luz dos artigos e do ECA: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. O verbete acesso à evidência, já bastaria para compreender não apenas a possibilidade de se matricular em estabelecimento de ensino público e gratuito, como a disponibilidade de meios para que a educação se dê a contento. E o respectivo § 1º arrematou: “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” De outra parte, o perigo de dano de difícil reparação advém dos evidentes riscos à formação intelectual do autor, caso se veja privado da atenção especial de que necessita. Com a instrução poderá ser analisado se a efetiva necessidade da criança justifica cuidador ou professor auxiliar e se tal atendimento deve ser exclusivo ou compartilhado. Por todo o exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência, para determinar à ré que providencie, em 10 dias, professor auxiliar ou cuidador, não necessariamente exclusivo ao aluno, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 até o teto de R$ 25.000,00. Eventual valor arrecadado será revertido ao FUMCAD, nos moldes do art. 214 do ECA. Cite-se. Int. Expeça-se o necessário. - ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS