Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2018

efetividade do provimento jurisdicional, face aos bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. Existe solidariedade passiva entre os entes da federação no que diz respeito à obrigatoriedade quanto ao fornecimento de medicamentos aos menores. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO PARA O CASO EM EXAME. A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais afastandose a incidência de multa. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014350607, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/05/2006). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADOR DE MAL DE PARKINSON. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE DE PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE). POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DA CÂMARA A JUSTIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA POR PARTE DO RELATOR. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Matéria pacificada neste órgão fracionário e também no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Descumprimento da obrigação constituída definitivamente por sentença que não se justifica. Valor destinado à compra da medicação indispensável ao agravado. AGRAVO IMPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70013191309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/10/2005) Cabe ressaltar que existe amparo legal para a decisão proferida, consoante permite o art. 461, § 5º, do CPC, que possibilita ao Magistrado a utilização de todas a medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela antecipada concedida, visando, obviamente, dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez que inadmissível que exista uma decisão judicial que reste descumprida sob o argumento de insuficiência financeira. Esta é a recente orientação adotada no STJ, conforme se verifica:AgRg no REsp 795921 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 03.05.2006 p. 189 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC.1. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” (Súmula n. 182 do STJ).2. A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados à garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado.3. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitida, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. 4- Agravo regimental nãoprovido.REsp 796509 / RS ; RECURSO ESPECIAL Relator MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 24.03.2006 p. 221 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. CABIMENTO. ART. 461, § 5º, DO CPC. É possível ao magistrado cominar multa diária em desfavor da Fazenda Pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer. É permitido ao julgador, segundo a dicção do artigo 461, § 5º, do CPC, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável. Precedentes. Recurso conhecido e provido.AgRg no Ag 723281 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator MIN. CASTRO MEIRA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 306 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º DO CPC.1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de “medidas necessárias”, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão “tais como”, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Precedente da 2ª Turma: “É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos” (REsp 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20.06.2005).4. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado. 5. Agravo regimental improvido.As verbas existem, dispondo o Estado de amparo legal para aquisição de medicamentos, independentemente de licitação, de acordo com o permissivo existente no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.Importante fixar que, tratando-se de decisão judicial, deve a mesma ser cumprida, sem que se possa falar em interferência do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo porque há o exercício da função constitucional do Poder Judiciário, diante de uma pretensão deduzida, visando assegurar seu cumprimento, prestando-se definitivamente a jurisdição. Há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, bem que tem o maior valor, devendo ser sempre o bem preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional, significando que entre os dois valores em jogo, direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o bem maior, conforme antes referido. Diante da majoritária jurisprudência e do reiterado descumprimento da ordem judicial, nos termos do art 497 do Novo CPC, a fim de viabilizar a efetividade processual, determino o SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS no importe de R$ 42.517,85 (Quarenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), na proporção de 50% para cada parte requerida, depositando os valores em Juízo para aquisição do medicamento e equipamentos (fls. 03), correspondente a tratamento {(referente ao medicamento) para 12 (doze) meses}, intimando-se ainda de que deverá comprovar em juízo a compra dos medicamentos/equipamentos. Certificada a publicação da presente decisão para as partes requeridas, e não havendo notícia de recurso em face dela, fica autorizado, desde logo, o levantamento do valor sequestrado em favor do (s) responsável (is) legal (is) da parte requerente, certificando-se também a emissão do respectivo MLJ. Sem prejuízo, remetam-se peças dos autos ao representante do Ministério Público Criminal para averiguar crime de desobediência. Servirá o presente de mandado, tratando-se ainda de sequestro de verba pública para aquisição de medicamentos e equipamentos, determino cumpra-se por meio do oficial de justiça de Plantão. Expeça-se o necessário com URGÊNCIA. Int.