Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2018

a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.A.D.S. e outro - P.M.S. - Bruno Alcazas Dias de Souza - Vistos. Intime-se o exequente sobre o decurso de prazo para apresentação de impugnação e que deverá REQUERER A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Para tanto, o (a) procurador (a), ou a defensoria pública, deverá acessar o E-SAJ, na opção “petição intermediária” e buscar pela funcionalidade específica para Precatórios/RPV, nos termos do Comunicado 394/2015 e conforme guia de instruções a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente. pdf?d=1522947021344 Atente-se ainda de que o incidente deverá ser cadastrado em nome do procurador e não em nome da criança/adolescente. Após o pagamento do RPV, certifique-se nestes e tornem para extinção. Int - ADV: CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA (OAB 268196/SP)

Processo 0009911-49.2018.8.26.0602 (processo principal 1044030-53.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Médico-Hospitalar - L.O.D.A. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Apesar de devidamente intimadas para dar cumprimento à determinação judicial as requeridas permanecem a descumprir ordem judicial, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, com efeito, mostra-se adequada a determinação do sequestro de valores para a aquisição da cadeira de rodas, visando compelir o Estado e Município a cumprirem a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, face aos bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. Existe solidariedade passiva entre os entes da federação no que diz respeito à obrigatoriedade quanto ao fornecimento de medicamentos aos menores. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO PARA O CASO EM EXAME. A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais afastando-se a incidência de multa. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014350607, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/05/2006). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADOR DE MAL DE PARKINSON. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE DE PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE). POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DA CÂMARA A JUSTIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA POR PARTE DO RELATOR. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Matéria pacificada neste órgão fracionário e também no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Descumprimento da obrigação constituída definitivamente por sentença que não se justifica. Valor destinado à compra da medicação indispensável ao agravado. AGRAVO IMPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70013191309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/10/2005) Cabe ressaltar que existe amparo legal para a decisão proferida, consoante permite o art. 461, § 5º, do CPC, que possibilita ao Magistrado a utilização de todas a medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela antecipada concedida, visando, obviamente, dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez que inadmissível que exista uma decisão judicial que reste descumprida sob o argumento de insuficiência financeira. Esta é a recente orientação adotada no STJ, conforme se verifica:AgRg no REsp 795921 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 03.05.2006 p. 189 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC.1. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” (Súmula n. 182 do STJ).2. A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados à garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado.3. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitida, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. 4- Agravo regimental não-provido.REsp 796509 / RS ; RECURSO ESPECIAL Relator MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 24.03.2006 p. 221 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. CABIMENTO. ART. 461, § 5º, DO CPC. É possível ao magistrado cominar multa diária em desfavor da Fazenda Pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer. É permitido ao julgador, segundo a dicção do artigo 461, § 5º, do CPC, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável. Precedentes. Recurso conhecido e provido.AgRg no Ag 723281 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator MIN. CASTRO MEIRA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 306 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º DO CPC.1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de “medidas necessárias”, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão “tais como”, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Precedente da 2ª Turma: “É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos” (REsp 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20.06.2005).4. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado. 5. Agravo regimental improvido.As verbas existem, dispondo o Estado de amparo legal para aquisição de medicamentos, independentemente de licitação, de acordo com o permissivo existente no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.Importante fixar que, tratando-se de decisão judicial, deve a mesma ser cumprida, sem que se possa falar em interferência do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo porque há o exercício da função constitucional do Poder Judiciário, diante de uma pretensão deduzida, visando assegurar seu cumprimento, prestando-se definitivamente a jurisdição. Há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, bem que tem o maior valor, devendo ser sempre o bem preponderante sobre os