Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Julho de 2018

São Luís, 13 de julho de 2018.

Juiz Clodomir Sebastião Reis

Relator

[1] Ingo W. Sarlet, Curso de direito constitucional, 2 ed., p 470.

Processo 0600099-06.2018.6.10.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600099-06.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada]

RELATOR: ALEXANDRE LOPES DE ABREU

REPRESENTANTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

Advogados do (a) REPRESENTANTE: PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884

REPRESENTADO: RICARDO JORGE MURAD

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada Negativa, com pedido de liminar, formulada pelo PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL –PC DO B em face de RICARDO JORGE MURAD, sob a alegação de prática de propaganda eleitoral antecipada negativa em rede social (instagram), com o objetivo de ludibriar a vontade do povo.

Alega o Representante, em síntese, que o Representado publicou no dia 12/07/2018 em sua página pessoal do instagram (https://www.instagram.com/ricardo_murad/?hl=pt-br) um vídeo e um post afirmando notórias inverdades contra o atual Governador do Estado.

Para provar o alegado fez a transcrição das publicações impugnadas e juntou fotos e vídeos que considera propaganda eleitoral irregular (ID 16455 e 16456), por se tratar de propaganda eleitoral realizada antes do período permitido (a partir de 16 de agosto), na modalidade de propaganda negativa; com potencialidade lesiva capaz de influenciar a decisão de uma vasta parcela do eleitorado.

O representante sustenta ainda que o representado incorreu nos crimes de calúnia, difamação e injúria eleitorais tipificados nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, incidindo ainda a causa de aumento de pena do inciso II, do artigo 327 do mesmo diploma legal.

Requer a concessão de medida liminar para determinar a retirada completa da propaganda extemporânea da página do Instagram do Representado e determinar que o mesmo se abstenha de fazer qualquer publicação nesse sentido, uma vez que já se tornou prática recorrente do representado, arbitrando-se multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o caso de descumprimento, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil.

No mérito, requer a procedência da representação e a condenação do representado na multa máxima prevista no § 3º do artigo 36 da Lei 9.504/97 e que seja oficiada a Procuradoria Regional Eleitoral para que ingresse com a ação penal cabível.

Era o que havia de relevante para relatar. DECIDO.

Para melhor compreensão pública dessa decisão, necessária a situação conceitual dos elementos que tipificam a conduta que se aponta como violadora.

Sobre a propaganda eleitoral extemporânea Lídio Modesto da Silva Filho[1] relembrando o voto do Ministro Luiz Fux, reproduz:

A configuração da propaganda eleitoral extemporânea exige que seja levado a conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, referência àpretensa candidatura, pedido de voto, ações políticas que se pretende desenvolver ou ideia de que o beneficiário éo mais apto para o desempenho da função pública eletiva (pág. 64).

Ainda analisando os fundamentos do voto no AgR-AI 260-55.2014.6.19.0000/RJ, resgata os seguintes argumentos do Relator: