Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 20 de Julho de 2018

RECURSO CRIMINAL N.º 494-08.2016.6.12.0050 - CLASSE 31.ª

PROCEDÊNCIA: CORUMBÁ-MS (50.ª ZONA ELEITORAL)

RECORRENTE: AUGUSTO DO AMARAL

ADVOGADO: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - OAB: 6.277/MS

ADVOGADA: MILENA DE BARROS FONTOURA - OAB: 10.847/MS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO FERNANDES MARTINS

REVISOR: ANDREI MENESES LORENZETTO

Vistos, etc...

Trata-se de recurso criminal interposto por AUGUSTO DO AMARAL contra a sentença de fls. 214/219, na qual o Juízo da 50.ª Zona Eleitoral de Corumbá acolheu denúncia oferecida pelo Parquet e condenou o recorrido como incurso nos crimes previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral à pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 70 dias-multa, substituída a privação de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda e outra de prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos vigentes à época dos fatos e corrigidos pelo IGPM/FGV, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Nas razões de fls. 229/242, o recorrente esgrime prejudicial do mérito, referente ao impedimento da Promotora de Justiça subscritora da denúncia, que seria parte adversa do recorrente na ação n.º 0802815-49.2013.8.12.0008 e nulidade dos atos por ela praticados. No mérito, alega que suas declarações foram resposta a agressões da vítima. Segundo diz, durante a realização do comício onde se pronunciava o recorrente, integrantes da coligação adversária de Paulo Duarte, ficavam em volta de evento, com carros de som, e com bandeirantes, no intuito de atrapalhar o comício, e ainda, proferindo agressões verbais contra o recorrente. Acrescenta que devido ao tumulto ocasionado, a polícia e o corpo de bombeiros foram até o comício, através de viaturas da PM e uma viatura dos bombeiros (fl. 233). Dessa forma, sustenta que não excedeu os limites do exercício da liberdade de expressão, ressaltando que o ex-prefeito de Corumbá, por se tratar de homem público, está sujeito às críticas, por mais contundentes que sejam, em decorrência de sua atuação e exposição pública (fl. 238). De par disso, argumenta que, pelo princípio da consunção, o crime de calúnia absorveria os demais tipos, ensejando a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 246/253.

Às fls. 262/266, a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Esse, o relatório cabível.

Decido monocraticamente, nos termos do art. 76, § 1.º, do Regimento Interno do TRE/MS.

Consta dos autos que a autoridade subscritora da denúncia, Promotora de Justiça Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina (fls. 2/4), figura como vítima na ação penal n.º 0802815-49.2013.8.12.0008, ajuizada pelo Ministério Público em face do recorrido, por prática de crime contra a honra (fls. 82/108).

Suscitada a matéria, aquela Promotora declarou-se suspeita para a condução do feito, nos termos do art. 254, I, c/c art. 258, ambos do Código de Processo Penal (fl. 118).

Designado novo Promotor de Justiça (fls. 122/123), este ratificou a denúncia oferecida e pugnou pelo regular processamento do feito (fls. 127/131).

Inicialmente, destaquem-se os termos dos já mencionados arts. 254, I, e 258, do Código de Processo Penal:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles (...).

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

O Código de Processo Penal prevê, ainda, que a suspeição do juiz acarreta a nulidade do ato processual (art. 564, I). Devido ao efeito previsto no art. 258 do Código, a mesma consequência alcança os atos praticados pelo promotor, resultando, neste feito, na nulidade dos atos praticados já desde a denúncia.

Por conseguinte, identificada a situação da qual possa resultar suspeição da autoridade, tanto o Juiz, quanto o Promotor, a consequência será seu afastamento da posição processual naquele feito.

Nesse sentido:

EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 4ª ZONA. INIMIZADE. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PENAL REABERTA CONTRA A EXCIPIENTE. PEDIDO.