Página 2 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Julho de 2018

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§ 1º As bolsas serão concedidas mediante a assinatura de Termo de Compromisso e terão o prazo de vigência de, no mínimo, 03 (três) meses e, no máximo, 12 (doze) meses, permitida prorrogação por um único período e até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º A SEDU poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer tempo, caso seja constatado o não cumprimento das obrigações constantes no Termo de Compromisso e/ou no Plano de Trabalho por parte do bolsista.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da SEDU.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2018.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

a que se refere o § 1º do art. 3º.




QUANTIDADE DE 

ESCOLA PREMIADA 

ESCOLA APOIADA 

ALUNOS 

VALOR EM R$ 

VALOR EM R$ 

até 20 

20.000,00 

10.000,00 

de 21 a 40 

25.000,00 

12.500,00 

de 41 a 60 

30.000,00 

15.000,00 

acima de 61 

35.000,00 

17.500,00 

Protocolo 413207

LEI Nº 10.881

Proíbe a comercialização de aparelhos ortodônticos, resinas odontológicas, material para clareamento odontológico, equipamentos odontológicos e demais produtos utilizados na realização de procedimentos odontológicos no Estado do Espírito Santo, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei proíbe a comercialização de aparelhos ortodônticos, resinas odontológicas, material para clareamento odontológico, equipamentos odontológicos e demais produtos utilizados na realização de procedimentos odontológicos, em locais que não possuam a devida autorização de âmbito municipal, estadual e federal.

Parágrafo único. Os produtos listados no caput não poderão ser comercializados em vias públicas, mesmo por quem tenha permissão para venda de produtos em geral.

Art. 2º Somente poderá ser realizada a compra do material odontológico descrito no caput do art. 1º por profissionais da área odontológica, devidamente cadastrados no Conselho Regional de Odontologia - CRO.

Parágrafo único. O profissional a que se refere o caput deverá apresentar, no ato da compra, documento que comprove sua habilitação junto ao CRO.

Art. 3º Os pacientes poderão comprar o material odontológico descrito no caput do art. 1º, desde que apresentem, no ato da compra, receita odontológica devidamente assinada e carimbada pelo profissional.

Art. 4º A instalação, a manipulação e a aplicação de materiais odontológicos são atividades exclusivas dos profissionais cadastrados no CRO, ficando vedadas suas práticas por aqueles que não possuem o cadastro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2018.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Protocolo 413215

Vitória (ES), Sexta-feira, 20 de Julho de 2018.

Decretos

RESUMO DOS ATOS ASSINADOS

PELO SENHOR GOVERNADOR

DO ESTADO.

DECRETO Nº 1065-S, DE

19.07.2018

Designar PATRICK SILVA

RIBEIRO, para responder pelo

cargo de Subsecretário para

Assuntos Administrativos da

Secretaria de Estado da Agricultura,

Abastecimento, Aquicultura e

Pesca, no período de 23 a 27 de

julho de 2018.

Protocolo 413260

DECRETO Nº 1066-S, DE

19.07.2018.

Designar DANILO SOUZA, para

responder pelo cargo de Diretor de

Rádio, da Rádio e Televisão Espírito

Santo, no período de 02 a 31 de

julho de 2018.

Protocolo 413267

DECRETO Nº 1067-S, DE

19.07.2018.

Prorrogar até dia 18 de agosto

de 2018, os efeitos do Decreto nº

1009-S, de 09 de julho de 2018.

Protocolo 413272

DECRETO Nº 1068-S,

19.07.2018.

NOMEAR , nos termos do art. 12,

inciso II, da Lei Complementar

nº 46, de 31 de janeiro de 1994,

RITA DE CÁSSIA BONELLA DE

OLIVEIRA , para exercer o cargo

de provimento em comissão de

Supervisor de Atividades, QC-02,

na Superintendência Regional de

Educação Linhares, da Secretaria

de Estado da Educação.

Protocolo 413281

DECRETO Nº 1069-S, DE

19.07.2018.

NOMEAR , nos termos do art. 12,

inciso II, da Lei Complementar

nº 46, de 31 de janeiro de 1994,

LUCIRLENE ORNELA DA SILVA

VELTEN , para exercer o cargo

de provimento em comissão

de Superintendente Regional

de Educação, Ref. QCE-03, na

Superintendência Regional de

Educação Afonso Cláudio, da Secretaria de Estado da Educação.

Protocolo 413295

DECRETO Nº 1070-S, DE

19.07.2018.

NOMEAR, de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ACÁCIO ANTÔNIO FERREIRA RODRIGUES , para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03, da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Protocolo 413304

DECRETO Nº 1071-S, DE

19.07.2018.

NOMEAR , de acordo termos do art. 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, LUCIANO DOS SANTOS ANDRADE , para exercer o cargo de provimento em comissão de Supervisor I, ref. QC-01, da Secretaria de Estado do Turismo.

Protocolo 413317

DECRETO Nº 1072-S, DE 19 DE JULHO DE 2018.

Cessar os efeitos do Decreto nº 627-S, de 06/05/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Cessar os efeitos do Decreto nº 627-S, de 06/05/2016 em decorrência da conclusão dos trabalhos e entrega do Relatório Final pelo Grupo de Trabalho Multidisciplinar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Protocolo 413329

DECRETO Nº 1073-S, DE 19 DE JULHO DE 2018.

Abre à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos o Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para o fim que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 10.784, de 18 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo Nº 82580901; D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos o Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil