Página 7826 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2018

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA

Goiânia - 8º Juizado Especial Cível

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DECISÃO

Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

Processo nº: 5190426.40.2016.8.09.0051

Promovente (s): COLEGIO VICTORIA FIGUEIREDO OS PEQUENINOS LTDA

Promovido (s): DIEGO MARQUES DE AVILA

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, proposto por COLÉGIO VICTORIA FIGUEIREDO OS PEQUENINOS LTDA.

Conforme consta em despacho exarado em evento 23 dos autos da ação principal, fora informado ao promovente a não localização de bens via Bacenjud, ofertando-o o prazo de 10 (dez) dias para que o mesmo indicasse bens do executado.

Em petição juntada ao evento 31, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica.

Ressalta-se, em preliminar, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica tem como objeto a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Para aplicação de tal instituto, aplica-se no direito vigente duas teorias: Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica e Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A diferenciação existente entre elas, concerne aos requisitos necessários para sua decretação.

Conforme o artigo 50 do Código Civil tal lei adotara a Teoria Maior, onde se faz necessário o explícito abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Já o Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicada ao caso em comento (conforme sentença), em seu artigo 28, § 5º adota a Teoria Menor, para a qual se o fato da personalidade jurídica ser de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, necessário se faz a desconsideração de tal personalidade.

Salienta-se que o fato do promovente/exequente não saber da existência de bens em nome do promovido, bem como a frustração de localização por meio de sistema eletrônico, faz surgir os requisitos elencados na lei consumerista resultando na declaração ora pleiteada.

Intimado para se manifestar sobre a desconsideração, o sócio da empresa manteve-se inerte.

Nesse diapasão, tendo em vista todo o exposto, defiro o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada , determinando a penhora on line a fim de que seja