Página 2129 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2018

RIZEM A MA CONDUTA SOCIAL DO CONDENADO. QUANTO A SUA PERSONALIDAD E, NAO EXISTEM INFORMACOES SUFICIENTES PARA VALORA-LA. OS MOTIVOS , AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO DESTOAM DO ES PERADO EM ATOS DESSA NATUREZA. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA,

NAO E POSSIVEL AFIRMAR QUE CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO DELI TO. NESSE QUADRO, NAO HAVENDO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL , FIXO A PENA-BASE EM 03 MESES DE DETENCAO, O PISO LEGALMENTE PRE VISTO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAV ANTES NEM ATENUANTES. NA TERCEIRA ETAPA, NAO ESTA PRESENTE CAUSA DE DIMINUICAO NEM DE AUMENTO, RAZAO PELA QUAL TORNO A PENA DEFINI TIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO , EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, CAPUT E 3, DO CP E COM O ART. 38 7, 2, DO CPP. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA (ART. 44, I, CP). CONTUDO, PRESENTES OS RE QUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), PELO PERIODO DE 02 (DOI S) ANOS. COM AMPARO NOS ARTS. 78/79 DO CP, FIXO AS SEGUINTES COND ICOES A SEREM OBSERVADAS PELO CONDENADO DURANTE O PERIODO DE PROV A: 1. NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDENCIA E NAO MUDAR DE ENDERECO SEM ANTES COMUNICAR A ESTE JUI ZO; 2. NAO FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS DE JOGOS OU ESTABELECI MENTOS CONGENERES, EM QUE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS SEJA A AT IVIDADE PREPONDERANTE; 3. NAO AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 03 (TRES) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4. COMPARECER MENSALMENT E PERANTE ESTE JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA 1 0 DE CADA MES. NAO HA QUE SE FALAR EM PRISÃO PREVENTIVA (ART. 387 , 1, CPP). CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CON FORME O ART. 804 DO CPP. COM BASE NO ITEM 1, A, DO ANEXO DA PORTA RIA N 293/03 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, FIXO EM 03 (TRES) U HD"S A REMUNERACAO DO DEFENSOR DATIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ARTS. 201, 2, E 392 DO CPP. APOS O TRAN SITO EM JULGADO: INCLUA-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPA DOS, NO SISTEMA DE INFORMACAO DOS DIREITOS POLÍTICOS (INFODIP) E NO SISTEMA DE INFORMACOES CRIMINAIS (SINIC); EXPECA-SE A CERTIDAO

NECESSARIA PARA O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DEVIDOS AO DEFENSOR D ATIVO (ART. 6 DA PORTARIA SUPRA); DESIGNE-SE AUDIENCIA ADMONITORI A E INTIME-SE O CONDENADO, COM A ADVERTENCIA CONSTANTE DO ART. 16 1 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. TRINDADE,

15 DE MAIO DE 2018. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA

NR. PROTOCOLO : 202576-09.2014.8.09.0149

AUTOS NR. : 1064 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO

REQUERIDO : KAYQUE SOUSA MENDES

REQUERENTE : ADRIELY SOUSA MENDES ADV REQDO : 39676 GO - CESAR CRISTOVAO MUNHOZ

DESPACHO : DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP, RECONHECO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DEC LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE KAYQUE SOUSA MENDES COM BASE NOS A RTS. 107, IV, E 109, VI, DO CP, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A

PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR KA YQUE SOUSA MENDES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, 9, DO CODIG O PENAL C/C ART. 5 DA LEI N 11.340/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA , OBSERVANDO O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO (ART. 5, XLVI, DA CF/88), BEM COMO O SISTEMA TRIFASICO PREVISTO NO AR T. 68, CAPUT, DO CP. NA PRIMEIRA FASE, EXAMINANDO AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS ARROLADAS NO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL, TENHO QUE O R EU AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE DELITIVA. QUANTO AOS A NTECEDENTES, HA NOTICIA DE PROCESSO EM CURSO POR DELITO COMETIDO NO ANO DE 2013 (FLS. 87/88). TODAVIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENT