Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Magé - CNPJ: 02.995.820/0001-96, Magé/RJ, com validade de 05 (cinco) anos, de 01/04/2018 a 31/03/2023, nos termos do artigo do Decreto 8.242/2014.

Art. 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/09.

Art. 5º A entidade deverá observar a área de atuação preponderante para que o requerimento seja feito no Ministério correspondente a sua prevalência, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 12.101/09.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 63/2018, art. 2º, item 51, de 26/03/2018, DOU de 27/03/2018.

ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES

PORTARIA Nº 163, DE 17 DE JULHO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 186/2018/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.081626/2017-11, resolve:

Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.081626/2017-11.

Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 63/2018, art. 2º, item 85, de 26/03/2018, publicada no DOU de 27/03/2018, que indeferiu o pedido de renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Art. Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - CNPJ: 30.557.292/0001-29, Nova Friburgo/RJ, com validade de 05 (cinco) anos, de 01/01/2018 a 31/12/2022, nos termos do artigo do Decreto 8.242/2014.

Art. 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/09.

Art. 5º A entidade deverá observar a área de atuação preponderante para que o requerimento seja feito no Ministério correspondente a sua prevalência, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 12.101/09.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 63/2018, art. 2º, item 85, de 26/03/2018, DOU de 27/03/2018.

ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES

PORTARIA Nº 164, DE 17 DE JULHO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 187/2018/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.063147/2017-13, resolve:

Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.063147/2017-13.

Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 63/2018, art. 2º, item 56, de 26/03/2018, publicada no DOU de 27/03/2018, que indeferiu o pedido de renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Art. Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Instituto Dom Orione-CNPJ: 00.102.921/0001-65, Brasília/DF, com validade de 03 (três) anos, de 01/01/2018 a 31/12/2020, nos termos do artigo do Decreto 8.242/2014.

Art. 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/09.

Art. 5º A entidade deverá observar a área de atuação preponderante para que o requerimento seja feito no Ministério correspondente a sua prevalência, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 12.101/09.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 63/2018, art. 2º, item 56, de 26/03/2018, DOU de 27/03/2018.

ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES

PORTARIA Nº 165, DE 17 DE JULHO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 174/2018/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.046023/2017-65, resolve:

Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.046023/2017-65.

Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 27/2018, art. 1º, item 28, de 29/01/2018, publicada no DOU de 31/01/2018, que indeferiu o pedido de concessão da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Art. 3º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Abrigo Irmã Tereza a Idosos Desamparados - CNPJ: 44.388.163/0001-69, com validade de 03 (três) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da presente Portaria, nos termos do artigo do Decreto nº 8.242/2014.

Art. 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/09.

Art. 5º A entidade deverá observar a área de atuação preponderante para que o requerimento seja feito no Ministério correspondente a sua prevalência, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 12.101/09.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 27/2018, art. 1º, item 28, de 29/01/2018, DOU de 31/01/2018.

ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES

Ministério do Meio Ambiente

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 19 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima do reservatório da usina hidrelétrica de Caconde, no Rio Pardo.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA DE ÁGUAS-ANA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 56, de 15 de fevereiro de 2018, e o art. 112, inciso IV, do Anexo I da Resolução nº 32, de 23 de abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público, ad referendum da DIRETORIA COLEGIADA, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000919/2014-91, que

considerando o disposto no art. 4º, inciso XII e § 3º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que estabelece caber à ANA definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme definido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas, e que no caso de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos a definição será efetuada em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

considerando a importância de se preservar o estoque de água disponível no reservatório de usina hidrelétrica - UHE Caconde, face a desfavorável situação hidrometeorológica por qual passa a bacia do rio Pardo, com vistas a garantir a manutenção dos usos múltiplos da água na bacia;

considerando o pleito feito pela AES Tietê para que haja redução temporária da vazão mínima defluente da UHE Caconde até 31 de dezembro de 2018; e

considerando a posição favorável do ONS relativa à redução temporária da defluência mínima em Caconde, por meio da Carta ONS -0195/DOP/2018, resolve:

Art. 1º Autorizar, até 31 de dezembro de 2018, a redução da descarga mínima do reservatório da Usina Hidrelétrica Caconde, no rio Pardo, de 32 m³/s para 10 m³/s.

§ 1º A autorização para a redução da descarga mínima deverá ser suspensa caso os usuários outorgados a jusante da barragem da UHE Caconde sejam afetados.

§ 2º A AES-Tietê, agente responsável pela operação dos empreendimentos, deverá promover ampla divulgação a respeito da prática das vazões reduzidas, sobretudo nas cidades ribeirinhas.

Art. 2º A AES-Tietê deverá se articular com a Marinha do Brasil de forma a garantir a segurança da navegação e salvaguarda da vida humana, conforme a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Resolução não dispensa nem substitui a obtenção, pelas concessionárias, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, inclusive a ambiental, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NEY MARANHÃO

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO

DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 674, DE 18 DE JULHO DE 2018

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Grande Floresta das Araucárias (Processo Administrativo nº 02127.000711/2017-30)

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 475/MMA, de 27 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da RPPN Grande Floresta das Araucárias, localizada no Município de Bom Retiro, no Estado de Santa Catarina, constante no processo administrativo nº 02127.000711/2017-30.

Parágrafo Único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários a aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da unidade de conservação, no centro de documentação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANA CANUTO

Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 229,

DE 19 DE JULHO DE 2018

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, incisos I e II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 66, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018), e nos arts. e 53 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolvem:

Art. 1º O § 1º do art. 12 da Portaria Interministerial MP SEGOV nº 10, de 23 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As indicações de remanejamento das programações cujos impedimentos possam ser saneados na forma do art. 4º da LOA 2018, serão atendidas por meio de ato do Poder Executivo, a ser publicado até 2 de julho de 2018, independentemente de consulta ou proposição dos órgãos setoriais do SPOF, ressalvadas as medidas saneadoras eventualmente não processadas pelo SIOP, que poderão ser objeto de regularização a qualquer tempo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLANGO JUNIOR

Ministro de Estado do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de

Governo da Presidência da República

Substituto

PORTARIA Nº 224, DE 18 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Lei nº 4804, de 20 de outubro de 1965, e com base nos elementos constantes do Processo Administrativo nº 04977.004324/2008-04, resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição de cota parte de 50% do imóvel de propriedade da União, com área de 242,00 m², localizado na Rua Ruy Barbosa, nº 439, Bairro Centro, no Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo, em virtude de riscos de desabamento.

Art. 2º Na hipótese do imóvel descrito no art. 1º ser tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, a demolição ou reconstrução de benfeitoria existente deve ser precedida de assentimento do Ministério da Cultura.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLEISSON CARDOSO RUBIN