Página 300 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

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Afirma, a autora, ter sido autuada sob a alegação de apresentar diversas irregularidades em relação a alterações cadastrais e disposição acerca dos produtos por ela comercializados. E que isso poderia induzir o consumidor emerro, alémde dificultar o trabalho de fiscalização da ré.

Afirma que as alterações podemser realizadas dentro de prazos que foramobedecidos e que outros problemas foramsanados.

Alega que a multa de vinte mil reais é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade.

Pede a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração bem como para proibir a ré de cassar o registro ou embaraçar o funcionamento do estabelecimento da autora.

É o relatório. Passo a decidir.

Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil a processo. Passo a analisá-los.

Embora a autora mencione na inicial apenas umauto de infração, o documento juntado aos autos é a decisão no processo administrativo n. 48620.000882/2017-99.

Consta da referida decisão que a autora foi autuada por exibir marca de distribuidora e comercializar combustíveis adquiridos de outras, por não atualizar dados cadastrais referentes à bandeira e por não atualizar dados cadastrais referentes aos combustíveis comercializados. A autora apresentou defesa prévia intempestiva e não apresentou alegações finais.

Na fundamentação da decisão encontram-se elencadas as infrações praticadas pela autora, bem como os artigos infringidos: atualização cadastral (falta de comunicação no prazo), infidelidade à bandeira, não atualizar dados cadastrais relativos aos combustíveis que comercializa.

A fundamentação da aplicação da multa foi a seguinte:

“A exibição da marca de uma distribuidora constitui meio de identificação da origem do combustível comercializado pelo revendedor varejista de modo que tal identificação interessa a consumidor no exercício de sua livre escolha. No caso em tela, ao comercializar produto de outras distribuidoras, o revendedor bandeirado, além de operar suas instalações em desacordo com a legislação citada, induziu o consumidor a acreditar que a origem do produto era aquela que estava sendo exibida, prejudicando de forma mais grave o interesse tutelado. Por tais motivos agrava-se a pena em 100% sobre o valor mínimo estipulado para a infração.

No que tange à falta de atualização de dados cadastrais, a irregularidade torna-se, por si só, elementos de natureza grave à atividade de Posto Revendedor, pois o descumprimento das obrigações assinaladas no auto de infração não se limita à esfera da própria autuada, sendo encontrados danos potenciais e/ou efetivos aos interesses tutelados pela norma.

Contudo, não se aumentará a pena por este critério, pois se considera o valor mínimo legal aplicado para a irregularidade suficiente para atender as funções repressivas e preventivas da norma.”

Foi, assim, estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 para a infração relativa à atualização cadastral (dados relativos à opção de bandeira exibida); a pena mínima de R$ 5.000,00 com agravamento de mais R$ 5.000,00 para a infração de infidelidade à bandeira e a pena de R$ 5.000,00 pela não atualização de dados cadastrais referentes aos combustíveis (falta de comunicação da alteração de informações já cadastradas na ANP, que não a bandeira, como no caso bicos, tanques e combustíveis).

Foi, ainda, aplicada a pena de suspensão total de funcionamento pelo prazo de dez dias, nos termos do artigo , II, § 3º da Lei n. 9.847/99. Isso em razão da ocorrência da segunda reincidência, tendo sido citados os processos anteriores.

Encontra-se, portanto, devidamente justificada a pena aplicada, não havendo que se falar emofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade.

Não há comprovação das alegações da autora de que os problemas haviamsido sanados nemde quando isso teria acontecido.

Diante do exposto NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se e intime-se a ré.

Publique-se.

São Paulo, 17 de julho de 2018

SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL