Página 301 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

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D E C I S Ã O

Vistos etc.

LUARES PRODUÇÕES E COMUNICAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI pelas razões a seguir expostas.

A autora afirma que seu objeto social se refere à realização de atividades no segmento de Serviços de Reportagem, Assessoria de Imprensa, Jornalismo, Consultoria emComunicação Empresarial Interna e Externa, Revisão, Edição e Tradução de Textos.

Requereu o registro da marca “Luares Produções e Comunicações LTDA.” na classe NCL (9) 35, perante o réu. O pedido foi indeferido, por ter entendido, o INPI, que a marca pretendida pela autora infringiria o disposto no inciso XIX, do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial. Isso emrazão de colidência comregistro anterior.

A autora apresentou recurso administrativo, mas a decisão foi mantida.

Sustenta haver várias distinções entre sua marca e a supostamente colidente: Luar Produções e Publicidades LTDA. Alega haver diferença no layout das marcas. Esclarece que os signos distintivos, compostos emgeral por elementos visuais, formamumquadro comumente chamado de “trade dress”, e que este deve ser considerado como função distintiva relevante para constatar que as marcas não se confrontam.

Sustenta, ainda, que as marcas possuem atuação em segmentos diferentes. A detentora do registro anterior é agência de publicidade, com atuação na área de espetáculos, artes cênicas, como também, de restaurantes e similares. E a autora produz, primordialmente, conteúdo jornalístico para empresas.

Aduz que a marca cujo registro pretende é a mesma registrada, como nome empresarial, perante a JUCESP desde 1988.

Pede a concessão da tutela antecipada para que seu registro seja efetuado pelo órgão administrativo.

É o relatório. Decido.

Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo a analisa-los.

A autora insurge-se contra o indeferimento de seu pedido de registro de marca, que teve como fundamento o disposto no artigo 124, XIX da Lei da Propriedade Industrial. O referido dispositivo estabelece:

“Art. 124 – Não são registráveis como marca:

...

XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

...”

O indeferimento do pedido da autora foi mantido em grau de recurso nos seguintes termos (id 9419184): “Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo como inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826683894 (LUAR PRODUÇÕES)...”

O pedido de registro da autora era na classe NCL (9) 35. Esta, na descrição da especificação contém, entre outras, agências de propaganda e publicidade, consultoria e informação nas mesmas, edição de texto publicitário e material publicitário.

No contrato social da autora consta como objeto social, entre outros, propaganda e publicidade (id 9419178 e id 9419183).

No cnpj da empresa autora tambémconsta como atividade secundária “agências de publicidade” (id 9419183).

No cnpj da LUAR – PRODUÇÕES E PUBLICIDADES LTDA. consta como atividade principal agências de publicidade (id. 9419183).

A autora afirma que a LUAR PRODUÇÕES é agência de publicidade. E que ela, autora, atua no ramo de reportagem, assessoria de imprensa e jornalismo.

Contudo, o pedido de registro que foi indeferido, como já dito, engloba agências de publicidade. Assim, em princípio, é possível a ocorrência de confusão entre ambas. Ainda que os símbolos e cores sejamdiferentes.

Uma análise mais profunda e detalhada das alegações da autora depende da oitiva do réu e de eventual dilação probatória.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/07/2018 301/473