Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Julho de 2018

Secretaria de Estado de Obras e Habitação

ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 790

DE 19 DE JULHO DE 2018

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃOEOPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2018eoDecretonº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,

V - CRÉDITO :

PROGRAMA DE TRABALHO ND

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO : Obras de complementação da pavimentação e drenagem de trechos da Rodovia RJ-154 e do Contorno de Nossa Aparecida (Ligação da RJ-154 e BR-116), no Município de Sapucaia.

I I-V I G Ê N C I A : Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018

III - DE : Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.

UO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.

UG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.

IV - PARA /Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DERRJ.

UO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.

UG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.

FR VALOR (R$)

0701.15.451.0093.3461

Implantação de Projetos de infraestrutura 4490

Art. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.

Art. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-seá:

§ 1 º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.

§ 2 º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018

JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Obras e Habitação

ÂNGELO MONTEIRO PINTO

Presidente da Fundação Departamento de Estradas de

Rodagem do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2119872

ATOS DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1544 DE 18 DE JULHO DE 2018

ALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 2º, da Resolução SEOBRAS nº 1532, de 26 de abril de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:

- Fabiana Rodrigues Gomes - ID nº 571568-7 - Presidente;

- Mathus-Além Guerra Filho - ID nº 4384301-8 - Membro e Presidente Substituto;

- André Luiz de Oliveira Louzada - ID nº 5087191-9 - Membro;

- José Guilherme Gomes Vieira - ID nº 5094311-1 - Membro;

- Jaelir Gonçalves Rangel Leite - ID nº 4272375-2 Membro;

- Ricardo da Costa Guimarães - ID nº 2029954-0 - Membro;

- Bruno Wenceslau dos Santos - ID nº 501725-14 - Membro; e

- Mariana Monteiro de Castro - ID nº 4414224-2 - Membro e Secretária “ad hoc” da Comissão.”

Art. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018

JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Obras e Habitação

Id: 2119859

RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1545 DE 18 DE JULHO DE 2018

DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58 III c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE :

Art. 1º - Ficam designados, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, os seguintes servidores:

I - RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID nº 2029954-0, membro titular e Presidente da Comissão;

II - ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;

III - JOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA, ID nº 5094311-1, membro titular e substituto do Presidente;

IV - RAMON SOUZA FERNANDES COSTA, ID nº 5012948-1, membro titular;

V - FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, membro titular; VI - HEITOR FERREIRA SILVA DOS SANTOS, ID nº 5032157-9, suplente.

Parágrafo Único - O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.

Art. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018

JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Obras e Habitação

Id: 2119861

111-121187 1.418.598,42

RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1546 DE 18 DE JULHO DE 2018

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no artigo 7º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS.

Pregoeiro : FABIANO SAYÃO CARDOZO - ID nº 4374994-1

Equipe de Apoio : IARACEMA SOUZA MUNIZ - ID nº 870865-7

SUÉLEM RIBEIRO MACIEL - ID nº 5027224-1.

Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º, Decreto Estadual nº 31.863/02.

Art. 2º - Fica designada a servidora IARACEMA SOUZA MUNIZ - ID nº 870865-7, como substituta do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.

Art. 3º - Fica designado o servidor JOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA, ID nº 5094311-1, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.

Art. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018

JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Obras e Habitação

Id: 2119860

ACEITAÇÃO PROVISÓRIA

A COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de obras de assentamento de tronco alimentador para reforço no abastecimento de água dos bairros Parque Duque e Beira Mar - Duque de Caxias., referente ao Contrato nº 005/2016, com o CONSÓRCIO ÁGUA CAXIAS., objeto do processo nº E-17/001/3448/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea a da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2018

Leandro de Souza Ferreira - CEDAE - Mat. nº 0-19642-0

Rômulo Machado Filho - CEDAE - Mat. nº 0-05133-2

Antônio Krasnowolki - CEDAE - Mat. nº 0-9908-7

Id: 2119862

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 29.06.2018

PROCESSO Nº E-17/003.004302/2018 - AUTORIZO o termo aditivo de adequação de cronograma, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VISTORIA E PEQUENAS MANUTENÇÕES NAS PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS, a cargo da firma PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA.

Id: 2119912

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 18.07.2018

PROC. Nº E-17/003.100791/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.424.640,78, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2011, 2012, 2013 e 2014), visando atender à ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., de acordo com o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.

Id: 2119693

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 30.05.2018

PROCESSO Nº E-17/003.003966/2018 - AUTORIZO o termo aditivo referente à adequação de cronograma, relativo à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS BASES DA USINA DE ASFALTO DE ROSA MACHADO - BARRA DO PIRAÍ, objeto do Processo nº E-17/003.000780/2018, a cargo da firma JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA.

DE 29.06.2018

PROCESSO Nº E-17/003.004505/2018 - AUTORIZO o termo aditivo de readequação de cronograma, prorrogação e rerratificação do Contrato nº 024/2016, referente à execução dos SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANTIO COMPENSATÓRIO EM ÁREA DE 5 HECTARES, SITUADA JUNTO AOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO NA RJ-116, objeto do Processo nº E-17/003.001231/2015, a cargo da firma AGROVEST SUL SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI.

PROCESSO Nº E-17/003.004506/2018 - AUTORIZO o termo aditivo de readequação de cronograma, prorrogação e rerratificação do Contrato nº 019/2016, referente à execução dos SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANTIO COMPENSATÓRIO EM ÁREA DE 2.000 M², SITUADA JUNTO AO HOSPITAL REGIONAL DE VOLTA REDONDA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA / RJ, objeto do Processo nº E-17/003.001849/2015, a cargo da firma AGROVEST SUL SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI.

DE 13.07.2018

PROCESSO Nº E-17/003.003263/2018 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por um período 12 (doze) meses, a contar de 20/10/2018, transferindo seu término para 20/10/2019, referente à EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MICROFILMADORA ROTATIVA, ENGLOBANDO MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, objeto do Processo nº E-17/003.005894/2016, Contrato nº 023/2016, a cargo da firma TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA., Em razão da prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 24.360,00.

PROCESSO Nº E-17/003.003789/2018 - AUTORIZO o termo aditivo com modificação de itens orçamentários com acréscimo de R$ 259.222,70, conforme proposição da Diretoria de Obras e Conservação, necessário ao prosseguimento do Contrato nº 05/2018, referentes à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICIPIOS DE CANTAGALO E CARMO, objeto do Processo nº E-17/003.005545/2018, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA.

DE 16.07.2018

PROC. Nº E-17/003.005661/2017 - Consubstanciado no parecer da AJR, FICA REVOGADO a Licitação nº 11/2017, Tomada de Preços nº 08/2017, referente as OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO DA PONTE AREIAS À BR-116, KM 55+100, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, COM EXTENSÃO DE 480 METROS.

Id: 2119675

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 18/07/2018

PROCESSO Nº E-17/002/000.254/2015 - REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 038/2015, para execução de “Serviços de Reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 5º DEMAN/Nova Friburgo - Região A (Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Bom Jardim e Duas Barras)”.

Id: 2119563

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 19.07.2018

PROCESSO Nº E-17/002/000.328/2016 - FICA EXTINTO o contrato nº 0010/2016 com a Empresa AL2 Engenharia Ltda, referente aos serviços de reparos - Preservando as Unidades de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ na área de atuação do 3º DEMAN/Campos dos Goytacazes, do 8º DEMAN/Nova Iguaçu e do 9º DEMAN/Niterói.

Id: 2119848

Secretaria de Estado de Segurança

ATOS DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.208 DE 18 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DA CIDADE DE DEUS E CRIAÇÃO DAS COMPANHIAS DESTACADAS DA CIDADE DE DEUS E PRAÇA SECA, NA ESTRUTURA DO 18º BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/076/4/A/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Extinguir a 1ª UPP/18ºBPM - Unidade de Polícia Pacificadora da Cidade de Deus, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Criar a Companhia Destacada da Cidade de DeuseaCompanhia Destacada da Praça Seca, na estrutura do 18º BPM, sem aumento de efetivo e despesa.

Art. 3º - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento das Companhias ora criadas.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 442, de 25 de fevereiro de 2011.

Rio de janeiro, 18 de julho de 2018

General RICHARD FERNANDEZ NUNES

Secretário de Estado de Segurança

Id: 2119791

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.209 DE 18 DE JULHO DE 2018

DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, e o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/432/A/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:

JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID FUNC 4208179-3 - Presidente;

FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID FUNC 5008013-0 -Membro;

JAMILA HAFEMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, ID FUNC 4362879-6- Membro;

RENATO ORLANDO DE FARIA MOURA, ID FUNC 5081851-1 - Membro.