Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Julho de 2018

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TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de julho de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 SOLANO DE FREITAS CUNHA , RG 16521 - ID Funcional 0026058731 - CPF 984014407-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100011/2018.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de julho de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WILLIAM BISMARA DA SILVA, RG 15730 - ID Funcional 0026013169 - CPF 812021057-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100012/2018.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de julho de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JAREDE COELHO PIRES, RG 14717 - ID Funcional 0026430479 - CPF 573458307-30, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100013/2018.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de julho de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/92 ABEL AFONSO SOUZA , RG 17191 - ID Funcional 0006115594 - CPF 019234607-57, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100014/2018.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de julho de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JORGE LUIS CARVALHO RODRIGUES, RG 15037 - ID Funcional 0026845326 -CPF 446438376-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100015/2018.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de julho de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 SANDRO CARLOS LIMA LEAL , RG 13958 - ID Funcional 0006107605 - CPF 007155367-37, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100016/2018.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de julho de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 CARLOS OLIVEIRA DA SILVA , RG 12894 - ID Funcional 0006104525 - CPF 013944667-22, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100017/2018.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de julho de 2018, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/90 CARLOS JOSE HENRIQUE DA SILVA, RG 12180 - ID Funcional 0026203073 -CPF 004742857-07, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100019/2018.

Id: 2119893

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

ATODODIRETOR

DE 19.07.2018

REFORMA o SUBTENENTE BM RR WALTER CARNEIRO DOS SANTOS FILHO , RG 05.362, Id Funcional 002622932-3, de acordo com o artigo 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 21/12/2017, data limite para a permanência na Reserva Remunerada Processo nº E-27/037/1450/2017.

Id: 2119787

Secretaria de Estado de Educação

ATOS DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5661 DE 18 DE JULHO DE 2018

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea e, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/002/5216/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a denominação do CES Niterói I, situado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Centro, Município de Niterói, criado pelo Decreto nº 11.964, de 03 de outubro de 1988, publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de 1988.

Art. 2º - Passa a denominar-se CEJA Niterói a Unidade Escolar tratada na presente Resolução.

Art. 3º - Ficam validados os documentos expedidos pela unidade escolar, a que se refere o art. 1º desta Resolução, desde janeiro de 1999, sob a denominação CES Niterói.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018

WAGNER GRANJA VICTER

Secretário de Estado de Educação

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5662 DE 18 DE JULHO DE 2018

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea e, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/004/3633/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a denominação do Centro de Estudos de Jovens e Adultos Campos, situado à Praça da República, s/nº, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, criado pelo Decreto nº 10.335, de 11 de setembro de 1987, publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 1987, para Centro de Estudos de Jovens e Adultos Campos dos Goytacazes.

Art. 2º - Ficam validados os documentos expedidos pela unidade escolar, de que trata o art. 1.º desta Resolução:

I - de 11 de setembro de 1987, data de sua criação, até 22/02/2011, sob a denominação Centro de Estudos Supletivos Campos;

II - a partir de 23/02/2011, a documentação expedida sob a denominação Centro de Estudos de Jovens e Adultos Campos.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,18 de julho de 2018

WAGNER GRANJA VICTER

Secretário de Estado de Educação

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5663 DE 18 DE JULHO DE 2018

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/300.393/2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar das funções referentes à Comissão de Gestão de Documentos, os seguintes servidores:

Titular: ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS - ID. Funcional nº 3683683-4

Suplente: MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO - ID. Funcional nº 4063844-8

Suplente: MARISE DE SOUZA OLIVEIRA - ID. Funcional nº 3312865-0

Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Gestão de Documentos, os seguintes servidores:

Titular: MARISE DE SOUZA OLIVEIRA - ID. Funcional nº 3312865-0 Suplente: WAGNER LOURENÇO DA SILVA - ID. Funcional nº 5009467-0

Suplente: ANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS - ID. Funcional nº 41200527-8

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018

WAGNER GRANJA VICTER

Secretário de Estado de Educação

Id: 2119802

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5664 DE 19 DE JULHO DE 2018

ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no Processo nº E-03/5.576/2011,

CONSIDERANDO :

a necessidade de atualização dos dispositivos normativos da Secretaria de Estado de Educação, observadas as recomendações dos Órgãos de Controle;

a necessidade de equacionar o desenvolvimento das funções e atividades estabelecidas nas unidades escolares, as ações educacionais e administrativas implementadas pela SEEDUC; e

a necessidade de atendimento a Resolução SEEDUC nº 5.611, de 12 de janeiro de 2018, que define procedimentos de gestão das secretarias escolares de unidades escolares públicas estaduais no caso de vacância, designando Secretário Itinerante no âmbito da Coordenação Regional de Inspeção Escolar;

RESOLVE:

Art. 1º - Compõem a Rede Pública Estadual de Ensino todas as unidades escolares mantidas e administradas pela Secretaria de Estado de Educação e órgãos vinculados.

Art. 2º - A estrutura básica das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino será constituída das seguintes funções/atividades:

I. Direção;

II. Assessoramento Técnico-Pedagógico;

III . Assessoramento Técnico-Administrativo;

IV . Professores em regência de turma;

V. Professores extraclasse.

Parágrafo Único - O quantitativo de pessoal, em cada unidade escolar será fixado por esta Resolução e será revisto sempre que houver reclassificação da unidade escolar.

Art. 3º - O corpo de direção será constituído de:

I - Diretor;

II - Diretor Adjunto.

§ 1 º A organização da Equipe de Direção obedecerá aos seguintes critérios:

a) a carga horária do Diretor e Diretor Adjunto será de 40 (quarenta) horas semanais;

b) o Diretor de Unidade Escolar poderá acumular a segunda matrícula à de exercício da função, desde que a unidade escolar funcione em no mínimo dois turnos ou a que possua turno ampliado ou integral;

c) o Diretor Adjunto de unidade escolar, detentor de duas matrículas, deverá ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regime de regência de turma ou em atividade extraclasse, caso a unidade funcione em 03 (três) turnos, desde que não haja carência na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município;

d) o Diretor Adjunto em unidade com funcionamento exclusivamente em um único turno, detentor de 02 (duas) matrículas na SEEDUC, terá a matrícula seguinte em outra unidade escolar, podendo desempenhar atribuições relativas as atividades extraclasse, caso não haja carência na disciplina de ingresso, no município de sua lotação.

§ 2 º - As funções de Direção só poderão ser ocupadas por professores efetivos da Rede Pública Estadual de Ensino, a teor do § 1º do art. 8º da Lei nº 1.614, de 26 de janeiro de 1990, e em consonância com o disposto no Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011.

§ 3º- Cada unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino terá apenas (01) um Diretor. O quantitativo de Diretor Adjunto será definido de acordo com o Anexo I da presente Resolução.

Art. 4º - O corpo de Assessoramento Técnico-Pedagógico que assiste a unidade escolar será composto por:

I- Professor Supervisor Educacional/Coordenador Pedagógico;

II - Professor Orientador Educacional/Orientador Educacional;

III - Agente de Leitura;

IV - Professor Articulador Pedagógico.

§ 1 º - Poderão atuar na função de Coordenador Pedagógico estabelecida no inciso I, desde que atendam os requisitos previstos no § 2º do artigo 12 do Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, os Professores Docentes I e os Professores Docentes II, conforme previsto no Decreto nº 42.883, de 17 de março de 2011, e ainda os Professores Assistentes de Administração Educacional I e II.

§ 2 º- Poderão atuar na função de Orientador Educacional, estabelecida no inciso II, os Professores Docentes I e os Professores Docentes II, graduados em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional ou especialização na área de Orientação Educacional, conforme previsto no Decreto nº 42.883, de 17 de março de 2011, o Professor Assistente de Administração Educacional I, e o Professor Assistente de Administração Educacional II, graduado em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional ou especialização na área de Orientação Educacional.

§ 3º- Poderão atuar na função pedagógica de Agente de Leitura, estabelecida no inciso III, os Professores Docentes I, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município, os Professores Assistentes de Administração Educacional I, os Professores Docentes II e os Assistentes de Administração Educacional II.

§ 4 º- Os professores designados para as funções relacionadas no caput deste artigo deverão cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto aqueles que estiverem em exercício da função de Agente de Leitura, de Professor Articulador Pedagógico e os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Professor Supervisor Educacional e Professor Orientador Educacional, que deverão cumprir carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais excluindo-se, ainda, os concursados em regime de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, que deverão cumprir a totalidade da carga horária.

§ 5 º Os professores designados para as funções relacionadas no caput deste artigo, detentores de 02 (duas) matrículas, deverão ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regime de regência de turma ou em função extraclasse, desde que não haja carência na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município.

§ 6º O quantitativo de servidores do corpo de Assessoramento Técnico-Pedagógico é definido de acordo com o Anexo II, exceto o Agent ed eL e i t u r aeoP r o f essor Articulador Pedagógico previstos nos Anex o sVeV I , r espectivamente.

§ 7 º - Poderão atuar na função pedagógica de Professor Articulador Pedagógico, estabelecida no inciso IV do presente artigo, os Professores Docentes I, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município, os Professores Assistentes de Administração Educacional I, os Professores Docentes II e os Professores Assistentes de Administração Educacional II.

§ 8 º - Em casos excepcionais o quantitativo de Professor Articulador Pedagógico poderá ser revisto, mediante avaliação da Diretoria Regional Pedagógica, com validação da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas e da Superintendência de Administração de Pessoas, e parecer conclusivo do Subsecretário de Gestão de Ensino.

Art. 5º - O corpo de professores regentes será constituído por professores habilitados, em função de regência de turma na unidade escolar.

§ 1 º A carga horária dos professores em função de regência será definida no edital de concurso público e/ou legislação específica do cargo de ingresso.

§ 2 º O quantitativo de alunos por turma obedecerá ao estabelecido no Anexo III e o número de turmas definirá a alocação dos professores regentes, excetuados os casos expressamente autorizados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.

§ 3 º O quantitativo de professores em função de regência na unidade escolar deverá estar em consonância com o número de turmas e a Matriz Curricular em vigor.

§ 4º Os Professores Assistentes de Administração Educacional I e II, se assim desejarem, poderão atuar em função de regência de turma, em disciplina para a qual comprovem habilitação e onde existir carência.

Art. 6º - O corpo de Assessoramento Técnico-Administrativo será constituído das seguintes funções:

I - Secretário Escolar;

II - Agente de Pessoal;

III - Auxiliar de Agente de Pessoal.

§ 1º A função de Secretário Escolar deverá ser exercida por servidor que tenha concluído o Ensino Médio e curso específico para a função, em órgão reconhecido, ou graduação em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar e/ou Supervisão Escolar.

§ 2º - As funções de Agente de Pessoal e Auxiliar de Agente de Pessoal somente poderão ser exercidas por servidores efetivos da SEEDUC, desde que não haja carência no cargo de ingresso.

§ 3º A regulamentação das funções de Agente de Pessoal e Auxiliar de Agente de Pessoal é estabelecida pelo Decreto nº 19.556, de 29 de dezembro de 1993 e pela Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, sendo o quantitativo por escola definido no Anexo IV.

§ 4º A carga horária dos Agentes de Pessoal, Auxiliares de Agente de Pessoal e Secretário Escolar será de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 5 º O Secretário Escolar, se detentor de 02 (duas) matrículas na SEEDUC, poderá concentrar, a seu critério, sua segunda matrícula na mesma unidade escolar para a qual é designado, desde que a unidade funcione em 03 (três) turnos, nas seguintes situações:

a) em regência de turma;

b) em outra atividade extraclasse, caso não haja carência no município da unidade escolar.

§ 6 º O Secretário Escolar em unidade com funcionamento exclusivamente em um único turno, se detentor de 02 (duas) matrículas na SEEDUC, terá a matrícula seguinte em outra unidade escolar, podendo desempenhar atividade extraclasse, caso não haja carência na disciplina de ingresso, no município de sua lotação.

§ 7º- Todas as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino terão direito a um Secretário Escolar, de acordo com o Decreto nº 17.301/92.

§ 8 º - Em caráter excepcional, no âmbito de cada Regional da Secretaria de Estado de Educação, poderá ser designado um Secretário Escolar Itinerante para atendimento às unidades escolares públicas estaduais, em casos de vacância, com lotação na Coordenação Regional de Inspeção Escolar.

Art. 7º - O corpo de professores extraclasse será constituído da atividade de Auxiliar de Secretaria.

§ 1 º A atividade extraclasse de Auxiliar de Secretaria somente poderá ser exercida por servidores efetivos da SEEDUC, desde que não haja carência no cargo de ingresso no município de lotação.

§ 2 º A carga horária dos professores extraclasse na atividade de Auxiliar de Secretaria será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, excetuando-se os concursados em regime de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, que deverão cumprir a totalidade da carga horária.