Página 235 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

titularidade perante a S.P.U. se daria automaticamente quando da realização do registro imobiliário; que, todavia, a alteração pretendida é permitida tanto ao adquirente quanto ao alienante; que por tal razão não se pode imputar-lhe responsabilidade sobre eventual inscrição do autor em dívida ativa, ante a omissão do demandante em efetuar a transferência; que o próprio demandante efetuou requerimento para alteração de titularidade perante a S.P.U., razão pela qual descabe condenar o réu em fazê-lo; por fim, pugna pela improcedência de todos os pleitos formulados na exordial.

As fls. 141/144, manifestação da parte autora, por meio da qual noticia a composição extrajudicial com o réu JERONIMO ALBERTO VIANNA FILHO, pugnando pela homologação da transação efetuada. Na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento da demanda em face da União.

As fls. 145/148, réplica da parte autora, reiterando o pleito de homologação da composição extrajudicial noticiada, e impugna a peça de bloqueio da União, sustentando, diversamente do alegado pela segunda ré, o laudêmio foi pago no ano de 2007 (fls. 30/36, razão pela qual não existe nenhum impedimento para a transferência de titularidade das obrigações enfitêuticas. Requer, por fim, a procedência dos pleitos formulados em face da União (itens B, C, D e G), e noticia não possuir mais provas a produzir.

Intimada em provas, a União noticia as fls. 151 a falta de interesse na produção de novas provas.

Sem mais, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

De início, ante a notícia de transação extrajudicial promovida entre o demandante e o réu JERONIMO ALBERTO VIANNA FILHO (fls. 141/144), bem assim que devidamente intimada para ciência (fls. 149), a União quedou-se silente a despeito da composição em sua manifestação de fls. 151, não resta outra medida a este juízo senão homologar a referida transação, nos termos do art. 487,III b do CPC, mantendo a demanda em detrimento exclusivamente da União.

Pois bem.

Conforme narrado, cinge-se a presente demanda em aferir, em verdade, a legitimidade do demandante para figurar como sujeito passivo das cobranças das taxas de aforamento em razão de figurarse na titularidade do domínio útil do imóvel sito a Av. Afonso de Taunay, nº 600, Apto 205, Freguesia de Jacarepaguá, junto a Secretaria de Patrimônio da União, mesmo após ter sido celebrado contrato de compra e venda do bem com o ora réu JERONIMO ALBERTO VIANNA FILHO no ano de 2007.

Neste passo, cumpre pontuar que a transferência de responsabilidade pelas obrigações enfitêuticas junto à Secretaria do Patrimônio da União encontra previsão no artigo 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 e no art. , § 4º, do Decreto-lei nº 2.398/87, que à época da lavratura da escritura de compra e venda (2007), possuíam a seguinte redação:

Decreto-lei n. 9.760/46

Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.

§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante termo.

§ 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sôbre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no presente artigo.

Decreto-lei nº 2.398/87

Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.

[...]

§ 4o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Nesta vertente, consoante orientação emanada pelo E. STJ, tem-se que a transferência do domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias de imóvel demarcado como terreno de marinha e a atribuição ao adquirente da obrigação de comunicar a transferência à SPU não retiram do alienante a responsabilidade pelos valores devidos enquanto não efetuada a averbação da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União – SPU.

Nesse sentido, é o seguinte entendimento do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO ORIGINALMENTE, E NÃO DO ADQUIRENTE. IMÓVEL OCUPADO VS. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. , § 3º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 E 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46.