Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.

2. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, não havendo comunicação à SPU acerca da (i) transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da (ii) cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro, e não o adquirente. Precedentes.

3. O fato de a segunda parte do § 4º do art. do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 não torna a exigência prevista no primeiro dispositivo aplicável apenas aos imóveis aforados.

4. É que a exigência valerá para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. , § 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87, aplicando-se às hipóteses de imóveis aforados a determinação da segunda parte do mesmo artigo, cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46.

5. Recurso especial não provido.

(STJ, 2ª Turma, REsp 2010/0003275-9, Min. Mauro Campbell Marques, DJE: 13/04/2011) (grifou-se) Seguindo referida orientação, vale observar o seguinte julgado proferido pelo Eg. TRF2:

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. COMUNICAÇÃO À SPU. FORO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

1. A transferência do domínio útil de imóvel demarcado como terreno de marinha e a atribuição ao adquirente da obrigação de comunicar a transferência à SPU não retiram do alienante a responsabilidade pelo pagamento do foro enquanto não efetuada a averbação da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União – SPU, Precedentes: STJ, REsp 2010/0003275-9; TRF3, AC 00066235620084039999.

2. Considerando (i) o disposto no art. 116, § 1º, do Decreto-lei nº 9.760/46; (ii) que a enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), que somente se adquire com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/2002); e que, (iii) mesmo após a comunicação da transferência à SPU, dez anos após a alienação do domínio útil, não apresentada, mesmo após solicitação da SPU, a certidão do título no Registro de Imóveis, subsiste a responsabilidade da apelada/alienante pelo pagamento dos foros enquanto não apresentada a documentação necessária.

3. Remessa necessária e apelação providas. Pedido improcedente.

(Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0140298-48.2015.4.02.5101- Turma Espec. III -Administrativo e Cível- Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO- Orgão Responsável: 7ª Turma Especializada - Data de Decisão 26/02/2018, Data de disponibilização 01/03/2018)

Portanto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e da Corte do Eg. TRF2 é possível concluir que no caso de aforamento é imprescindível a comunicação à SPU da transferência, respondendo pelo foro ou pela taxa de ocupação, perante à União, o foreiro ou o ocupante constante dos registros da SPU, respectivamente, até a efetiva comunicação.

Pontue-se ainda, que o recolhimento do laudêmio e a emissão da certidão para autorização de transferência (CAT), até porque anteriores à transferência, não acarretam a obrigação de a SPU realizar a averbação da transferência do aforamento, na medida em que, como visto, é imprescindível para tanto a comprovação do registro do título de aquisição no registro de imóveis (art. 116, § 1º, do Decreto-lei nº 9.760/46).

Nesta vertente, de uma detida análise dos documentos carreados aos autos, nota-se que apesar da lavratura de escritura de compra e venda (fls.26/34), onde consta o devido pagamento do laudêmio, na oportunidade da avença, não foi efetivada a comunicação à Secretaria do Patrimônio da União, com o escopo de promover a alteração da titularidade das obrigações de aforamento do imóvel.

Registre-se, ainda, que a protocolização do requerimento de mencionada transferência de titularidade somente se deu em 10.01.2017, conforme se nota as fls. 84/92.

Nesse contexto, subsiste a responsabilidade do alienante, ora autor, pelo pagamento dos foros, até a data do protocolo do requerimento administrativo de fls. 84/92, por meio da qual foi dada ciência à União acerca da transferência efetuada, razão pela qual a improcedência do pleito autoral é medida de rigor.

Vale observar ainda, que a alegação efetuada com base na tutela de urgência deferida nos autos da Apelação Cível de nº 2006.51.01.004674-4, encontra-se preclusa, com base na decisão exarada as fls. 115/116, cujas razões de decidir encampo à presente sentença.

Por conseguinte, não há que se falar em condenação ao pagamento de forma solidária das taxas de aforamento, nos termos pretendidos tampouco obrigar a União a direcionar todas as cobranças em desfavor do primeiro réu, visto que, conforme dito, o requerimento de transferência de titularidade ainda encontra-se em tramitação no âmbito administrativo.

Fixada as demandas nestes termos, a improcedência do pleito exordial é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto:

- JULGO extinto o feito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face da União;