Página 3231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2018/00220 deste Juizado, publicada em 17/07/2018, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso impetrado no prazo de 10 (dez) dias.

São João de Meriti, 17 de julho de 2018

ROBERTO COSTA DE MENEZES

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A)

Matrícula: 14925

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

42 - 0232219-37.2017.4.02.5160 Número antigo: 2017.51.60.232219-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/01/2018 15:33

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: CÍCERA FERREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO: RJ100213 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ATO ORDINATÓRIO

Abro vista à parte autora dos cálculos apresentados pela parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias, ciente que os autos serão baixados pela ausência de manifestação, nos termos da determinação anterior.

São João de Meriti, 16 de julho de 2018

JULICE MOLIN DUARTE BASTOS

Diretor (a) de Secretaria

Mat. 13065

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0007912-66.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.007912-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/01/2018 13:35

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: CLEIDE CAROLINA DA SILVA BASTOS

ADVOGADO: RJ163945 - MAURICIO FERNANDES VALLEJO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO POR PETIÇÃO, PARA OS DEVIDOS FINS, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, III, b do NCPC.

A ré terá o prazo de 30 dias corridos, após a intimação, para cumprir a obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença do autor com data de início do benefício (DIB) em 01/03/18, data do início do pagamento administrativo (DIP) em 01/06/18 e fornecer a planilha de cálculo de 100% do valor dos atrasados, mantendo o benefício até 24/08/2018. Caso por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, a DCB prevista encontre-se vencida ou por vencer em prazo inferior a 40 dias, deverá o servidor da APSADJ fixar a DCB em 40 dias, a contar da implantação no sistema, sendo facultado ao segurado requerer a prorrogação do benefício. Comunique-se também à EADJ para cumprimento do acordo.

AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL.

O INSS deverá ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, cf. artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intimados, certifique-se o trânsito em julgado.

Verificada a não implantação do benefício e/ou ausência dos cálculos após o decurso do prazo fixado no item 2, intime-se o INSS e EADJ para cumprimento em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) após o sexto dia, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem comprovação.

Alcançado o teto da multa sem cumprimento do presente acordo, cadastre-se o requisitório no valor de R$ 3.000,00 e dê-se vista às partes da minuta.