Página 3232 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

Fornecido o valor dos atrasados, cadastrem-se as requisições (RPV) e intimem-se as partes do teor das minutas pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do disposto no artigo 11 da Resolução nº 458, de 09 de outubro de 2017, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos.

Após, suspenda-se o feito até informação do depósito (art. 41, Resolução nº 458/17, CJF).

Depositado, intimem-se as partes. Esclareço que não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.

A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço

eletrônico, pelo número do processo:

http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará os dados do depósito do requisitório, quando for feito.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes que o requisitório não levantado depois de 2 anos será cancelado (art. , Lei 13.463/2017).

São João de Meriti, 17 de julho de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0012290-65.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.012290-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2018 11:31

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: ORLANDO SANTIAGO

ADVOGADO: RJ123366 - RUY DE ARAUJO JUNIOR

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – Relatório

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. da Lei 10.259/01.

Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

II – Fundamentação

O autor propôs ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de dependente de Claudia Maria de Oliveira da Silva, sua suposta companheira.

Para que o autor possa fruir a pensão por morte da falecida segurada, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte da segurada (óbito de Claudia Maria de Oliveira da Silva ocorrido em 07/11/2016 - certidão de óbito à fl. 16); 2) manutenção da qualidade de segurada no momento imediatamente anterior ao óbito (não há dúvida quanto ao requisito, já que Claudia estava aposentada por invalidez desde 19/09/2016 – NB 615.887.072-6 (fl. 23)), comprovação da qualidade de dependente pelo autor, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado