Página 3233 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia, a união estável do casal deve ser comprovada para que o referido requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil, RT, vol. 2, 7ª. edição, p.269: “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”.

Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

Para comprovar a união estável o autor juntou dos seguintes documentos: faturas de cartão de crédito em seu nome, emitidos nos meses 04, 05 e 06 de 2016 (fl. 25-27), para o endereço sito à Rua Telfônica SN, Casa 25, LT 13, QD 13, Jardim Metrópole; fatura de cartão de crédito em nome do autor, constando como favorecida de cartão adicional Claudia M. O. Silva, para o mesmo endereço; apólice de seguro em nome de Claudia com data de ingresso em 05/05/2015, tendo como dependentes o autor e Juliana de Oliveira Santiago, filha do casal; contas de luz em nome da autora, emitidas em 09/2016 e 02/2017, para o endereço sito à Rua Telfônica SN, Casa 25, LT 13, QD 13, Jardim Metrópole; conta de telefone em nome do autor, emitida em 26/01/2017, para o mesmo endereço, dentre outros.

As testemunhas arroladas declararam que Orlando e Claudia viveram em União Estável por mais de 15 anos e que ainda estavam juntos quando ela faleceu.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o juízo de que o autor e a segurada mantiveram união estável por mais de 15 anos e que a mesma perdurou até a data do falecimento dela.

A pensão do autor será vitalícia, tendo em vista que Claudia verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 15 anos, bem como pelo fato do autor contar com 51 anos na data do óbito da instituidora da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

O benefício de pensão por morte deverá ser concedido ao autor a partir da data do requerimento, 08/08/2017, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a partir de 08/08/2017, e a pagar os valores em atraso com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

São João de Meriti, 17 de julho de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA