Página 3238 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao último requisito, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição,p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

Para provar a qualidade de dependente do segurado a autora produziu a juntada dos seguintes documentos: Comprovantes de residência em nome da autora, emitidos em 03/2018, para o endereço da Estrada Senador Salgado Filho, nº 1351, CA 2, Cabral, Nilópolis (fls.17/18), fotos (fls. 28/37), certidão de óbito de Edison na qual consta que ele residia no referido endereço e que a declarante do falecimento foi a parte autora (fl. 21), correspondência em nome do instituidor, emitida em 02/2018 para o endereço citado (fl. 22), cartões de plano de saúde (fl.19), instrumento de procuração outorgado pelo de cujus instituindo a demandante como sua representante (fls. 54/55).

Da prova colhida em audiência, restou comprovado que Ilma e Edison mantiveram união estável por mais de 50 anos, a qual perdurou até o óbito dele.

Desta forma, a prova documental acostada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o juízo de que a autora e o segurado mantiveram união estável por mais de 25 anos e que a mesma perdurou até a data do falecimento dele.

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que Edison verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 50 anos, bem como, pelo fato de Ilma ter 77 anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

O benefício de pensão por morte deverá ser concedido à parte autora a partir da data do óbito, 14/09/2017, (fl. 21), nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, desde a data do óbito (14/09/17) e a pagar os respectivos valores em atraso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

São João de Meriti, 17 de julho de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA