Página 3239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0056321-73.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.056321-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 27/04/2018 10:25

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: LUCILIA MENEZES GARCEZ DA COSTA

ADVOGADO: RJ091732 - CATIA OLIVEIRA MEATO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Fl. 72. Indefiro o requerido, por ora, tendo em vista que o referido documento deveria ter sido juntado antes da perícia, voltem os autos conclusos para sentença.

São João de Meriti, 16 de julho de 2018.

assinado eletronicamente

BRUNO ZANATTA

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0056458-55.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.056458-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/04/2018 15:18

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: JOSEILTON SOUSA VIEIRA

ADVOGADO: RJ105970 - EDINEA SILVA BAIAO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO POR PETIÇÃO, PARA OS DEVIDOS FINS, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, III, b do NCPC.

A ré terá o prazo de 30 dias corridos, após a intimação, para cumprir a obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença desde sua cessação em 06/04/08, data do início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/08 e fornecer a planilha de cálculo de 100% do valor dos atrasados, mantendo o benefício até 120 dias a contar da data da implantação do mesmo no sistema (data do despacho do benefício).

Comunique-se também à EADJ para cumprimento do acordo.

AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL.

O INSS deverá ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, cf. artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intimados, certifique-se o trânsito em julgado.

Verificada a não implantação do benefício e/ou ausência dos cálculos após o decurso do prazo fixado no item 2, intime-se o INSS e EADJ para cumprimento em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) após o sexto dia, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem comprovação.

Alcançado o teto da multa sem cumprimento do presente acordo, cadastre-se o requisitório no valor de R$ 3.000,00 e dê-se vista às partes da minuta.

Fornecido o valor dos atrasados, cadastrem-se as requisições (RPV) e intimem-se as partes do teor das minutas pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do disposto no artigo 11 da Resolução nº 458, de 09 de outubro de 2017, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos.

Após, suspenda-se o feito até informação do depósito (art. 41, Resolução nº 458/17, CJF).

Depositado, intimem-se as partes. Esclareço que não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.

A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço

eletrônico, pelo número do processo: